TJTO - 0001392-19.2025.8.27.2702

Procedimento Comum Cível Nº 0001392-19.2025.8.27.2702/TO AUTOR: LAURA ALVES E SILVAADVOGADO(A): PATRICIA MOTA MARINHO (OAB TO002245)ADVOGADO(A): CLEUSDEIR RIBEIRO DA COSTA (OAB TO002507) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por LAURA ALVES E SILVA, em desfavor de UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.

Partes Qualificadas.

Alega a autora, em síntese, que é usuária do plano de saúde do réu, e que no mês de julho de 2025 foi diagnosticada com a doença do neurônio motor – Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA).

Diz que tal doença é grave e degenerativa, não havendo cura, mas somente tratamento para retardar o avanço e melhorar a qualidade de vida.

Narra que a médica assistente que a acompanha receitou o medicamento RADICAVA, que é autorizado pela Anvisa e de aplicação endovenosa, em ambiente clínico ou hospitalar.

Contudo, afirma que a UNIMED se recusou a fornecer o medicamento, alegando que “o fornecimento do medicamento RADICAVA para uso ambulatorial/domiciliar, não é coberto pelo Plano de Saúde” e que “uma vez que o medicamento seja adquirido com recursos próprios, a Sra. poderá realizar a aplicação do mesmo no Hospital Unimed Palmas, dentro das condições estabelecidas no seu contrato com esta Operadora”.

Diz que tal negativa é um abuso, mas que não conseguiu reverter na via administrativa.

Considerando a gravidade da doença e a urgência no tratamento, conta que não teve outra saída qual seja bater as portas do judiciário, pois teme pela sua integridade física.

Alardeou o seu direito e requereu em caráter liminar: “O deferimento da tutela de urgência, para determinar à Requerida UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO que cumpra com a obrigação de disponibilizar no prazo de cinco dias o tratamento da doença Esclerose Lateral Amiotrófica à Autora, consistente no fornecimento do medicamento RADICAVA (edaravona) 60 mg, sendo 28 ampolas o primeiro ciclo – 2 ampolas ao dia por 14 dias, – intervalo de 14 dias; 20 ampolas o segundo ciclo – 2 ampolas ao dia por 10 dias, – intervalo de 14 dias, continuamente), conforme prescrição médica, sob pena multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, não sendo disponibilizada a medicação, seja determinado o bloqueio do valor de R$ 61.339,32 (sessenta e um mil trezentos e trinta e nove reais e trinta e dois centavos) correspondente à medicação necessária para os próximos seis meses, renovando-se a determinação a cada seis meses, de modo a não causar a interrupção do tratamento, sem prejuízo da majoração do valor em caso de reajuste comprovado nos autos;”.

Ao final, postulou a total procedência dos pedidos para [...].

VIERAM CONCLUSOS OS AUTOS. É O RELATO.

DECIDO.

A medida requerida pela autora, atualmente encontra assento no artigo 300 do NCPC, o qual também traz os requisitos a serem encaixados ao caso concreto apresentado, quais sejam: a.

Probabilidade do direito e o perigo de dano ou b. o risco ao resultado útil do processo.

Para a concessão da medida, importa observar os seguintes pressupostos, a saber: a. comprovação pela autora, da necessidade do procedimento, devidamente atestada pelo médico b. e a negativa do Requerido em fazê-lo.

O relatório médico aponta a necessidade imediata do medicamento RADICAVA, nos exatos termos narrados na inicial.

A resposta da UNIMED a solicitação (evento 1, anexo 6), aponta a negativa pelos motivos descritos pela autora, prescindindo de outros documentos que comprovem a recusa.

Assim, resta demonstrada a probabilidade do direito, uma vez que a autora é beneficiária de plano de saúde e é portadora de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), conforme CID indicada, necessitando do tratamento com RADICAVA, de acordo com a prescrição de sua médica assistente.

O perigo da demora também resta evidente, pois nesses casos há um momento ideal para uso da medicação prescrita, o qual pode ser prejudicado em razão do trâmite processual e assim causar danos irreversíveis à autora.

Nesse contexto, uma vez indicado pela médica que acompanha a autora, à qual, por sua vez, cabe indicar o medicamento que entende adequado para o tratamento da sua paciente, não há respaldo para a negativa de fornecimento pelo plano de saúde.

Importante consignar que o medicamento requerido é de alto custo e indicado por médica especialista para o tratamento da enfermidade que acomete a paciente idosa, a qual a requerida sequer alega a inexistência de previsão pela ANS, não podendo, portanto, negar o tratamento sob pena da recusa ser considerada abusiva.

Afora esse entendimento que pode ser interpretado como individual e não ser dígno de ser acompanhado, principalmente pelo requerido, cito aqui, os direitos fundamentamentais garantidos pela Constituição da República e, dentre os quais se destaca o direito à vida e à integridade física, bem como a dignidade da pessoa humana.

Em suma: o perigo de dano se encontra, na perda, no prejuízo que pode sofrer aquele que pede a providência jurisdicinal, caso constatado como se constatou, fazer jus a Requerente.

Quanto à reversibilidade ou prejuízo que pode sofrer a outra parte em razão do deferimento da liminar, aqui não se mensura, porque, o direito da parte requerida é puramente material e que se pode valorar em dinheiro; enquanto que o do Autor é imaterial.

Nada obstante ambos os direitos são passíveis de discussão na fase processual posterior a esta, que é sumária não exauriente.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, POR COEXISTIREM OS REQUISITOS AUTORIZADORES, ESTAMPADOS NO ARTIGO 300 DO CPC, quais sejam, a - probabilidade do direito e o perigo de dano – DEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

Determino que a Requerida UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DISPONIBILIZE a autora o tratamento da doença Esclerose Lateral Amiotrófica, consistente no fornecimento do medicamento RADICAVA (edaravona) 60 mg, sendo 28 ampolas o primeiro ciclo – 2 ampolas ao dia por 14 dias, – intervalo de 14 dias; 20 ampolas o segundo ciclo – 2 ampolas ao dia por 10 dias, – intervalo de 14 dias, continuamente), conforme prescrição médica.

PRAZO: máximo de 05 (cinco) dias.

Pena: bloqueio de valores para aquisição direta pela autora, conforme orçamento juntado com a inicial ou que vier a ser juntado.

PROVIDÊNCIAS: 1.

Não sendo o caso de improcedência liminar do pedido e considerando que a parte autora dispensou a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, inciso VII, do NCPC, DETERMINO: 2.

Cite(m)-se a parte requerida, para querendo, contestar a ação no prazo legal, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. 3.

Com a contestação e documentos juntados (caso apresentados), intime-se a parte requerente para manifestar.

Prazo de 15 dias. 4.

Após, intimem-se as partes para manifestarem se desejam produzir outras provas, caso em que deverão especificá-las.

Caso contrário, proferir-se-á julgamento antecipado da lide, na conformidade do disposto no art. 355, inciso I, do CPC.

Prazo: 05 (cinco) dias. 5.

DIANTE DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS E DOCUMENTOS JUNTADOS, CONCEDO OS BENEPLÁCITOS DA JUSTIÇA GRATUITA A PARTE AUTORA. 6.

Por se tratar de relação de consumo - conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais superiores - e a relação contratual consumerista entre as partes deixar claro a hipossuficiência da parte autora para gerar as provas necessárias para a discussão da lide, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determino a inversão do ônus da prova. 7.

ESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Datado, certificado e assinado pelo sistema e-Proc.