28/08/2025 12:16

Conclusão para despacho
27/08/2025 16:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 84
27/08/2025 16:52

Protocolizada Petição
21/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
20/08/2025 08:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
20/08/2025 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
20/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
20/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0016513-12.2024.8.27.2706/TO RECORRIDO: DISTRIBUIDORA DE FERROS E ACO B E R LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): PAULO DANIEL DONHA DOS SANTOS JUNIOR (OAB SP321164)RECORRIDO: MARIMEL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): PAULO DANIEL DONHA DOS SANTOS JUNIOR (OAB SP321164) DESPACHO/DECISÃO Restou demonstrado nos autos que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência, razão pela qual entendo que estão preenchidos os pressupostos para a concessão da justiça gratuita.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (original sem grifo) Com isso, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento do recurso.

Ciência às partes.
19/08/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 20:42

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
14/08/2025 16:38

Protocolizada Petição
14/08/2025 16:38

Protocolizada Petição
22/05/2025 15:24

Protocolizada Petição
22/05/2025 15:24

Protocolizada Petição
16/05/2025 13:21

Conclusão para despacho
16/05/2025 13:20

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
16/05/2025 13:19

Recebido os autos
15/05/2025 16:36

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
14/05/2025 17:57

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
14/05/2025 13:27

Conclusão para despacho
13/05/2025 11:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 68
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
15/04/2025 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2025 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/04/2025 17:07

Despacho - Mero expediente
14/04/2025 16:36

Conclusão para despacho
14/04/2025 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
14/04/2025 15:29

Protocolizada Petição
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
15/03/2025 16:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 57
15/03/2025 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
15/03/2025 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
06/03/2025 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/03/2025 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/03/2025 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/02/2025 20:40

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 37
25/02/2025 20:40

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 37
21/02/2025 15:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
20/02/2025 14:43

Autos incluídos para julgamento eletrônico
05/02/2025 18:07

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Instrução e Julgamento Cível - 05/02/2025 16:45. Refer. Evento 28
05/02/2025 11:50

Protocolizada Petição
03/02/2025 16:15

Conclusão para despacho
03/02/2025 10:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 46
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
15/01/2025 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/01/2025 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/01/2025 17:03

Despacho - Mero expediente
14/01/2025 16:19

Conclusão para despacho
13/01/2025 16:02

Protocolizada Petição
10/01/2025 16:29

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 39
19/12/2024 16:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 39
19/12/2024 16:50

Expedido Mandado - TOARACEMAN
16/12/2024 12:49

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
16/12/2024 12:49

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
16/12/2024 09:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 30
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
09/12/2024 11:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 31
09/12/2024 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
02/12/2024 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/12/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/12/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/12/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/12/2024 14:16

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Instrução e Julgamento Cível - 05/02/2025 16:45
02/12/2024 10:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 24
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
13/11/2024 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/11/2024 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/11/2024 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/11/2024 17:45

Despacho - Mero expediente
12/11/2024 13:09

Conclusão para despacho
08/11/2024 17:09

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
08/11/2024 17:09

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 08/11/2024 14:00. Refer. Evento 6
07/11/2024 14:31

Juntada - Certidão
07/11/2024 09:23

Protocolizada Petição
05/11/2024 20:10

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
28/10/2024 17:49

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
11/10/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
11/10/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
11/10/2024 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/09/2024 17:45

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
17/09/2024 17:45

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
17/09/2024 17:45

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
17/09/2024 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/09/2024 15:13

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 08/11/2024 14:00
15/08/2024 17:38

Despacho - Mero expediente
15/08/2024 15:05

Conclusão para despacho
15/08/2024 14:55

Processo Corretamente Autuado
15/08/2024 14:55

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
15/08/2024 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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