04/09/2025 14:31

Conclusão para julgamento
29/08/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
21/08/2025 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
21/08/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
21/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
20/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
20/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0039862-72.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: FERNANDO SANTOS ANANIAS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): HERIK HULBERT DE ALMEIDA (OAB PR103367) DESPACHO/DECISÃO Restou demonstrado nos autos que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência, razão pela qual entendo que estão preenchidos os pressupostos para a concessão da justiça gratuita.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (original sem grifo) Com isso, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento do recurso.

Ciência às partes.
19/08/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 20:48

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
13/06/2025 14:06

Conclusão para despacho
05/06/2025 17:44

Protocolizada Petição
04/06/2025 16:41

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
10/03/2025 13:56

Conclusão para despacho
10/03/2025 13:55

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
10/03/2025 13:05

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
10/03/2025 08:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
10/03/2025 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
05/03/2025 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/03/2025 02:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
01/03/2025 02:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
28/02/2025 09:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
28/02/2025 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
25/02/2025 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/02/2025 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/02/2025 17:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
12/02/2025 13:36

Conclusão para julgamento
11/02/2025 16:34

Audiência - de Instrução e Julgamento - cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 31/03/2025 15:30. Refer. Evento 46
11/02/2025 13:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 52 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - 11/02/2025 13:24:54)
11/02/2025 13:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 53 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - 11/02/2025 13:24:54)
11/02/2025 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/02/2025 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/02/2025 13:21

Expedido Ofício
11/02/2025 13:16

Lavrada Certidão
10/02/2025 18:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/02/2025 17:35

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 31/03/2025 15:30. Refer. Evento 26
05/02/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
03/02/2025 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/02/2025 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/02/2025 15:08

Expedido Ofício
03/02/2025 14:50

Lavrada Certidão
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
31/01/2025 15:02

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
28/01/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/01/2025 18:25

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 12:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
28/01/2025 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
24/01/2025 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/01/2025 17:35

Expedido Ofício
23/01/2025 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2025 15:04

Despacho - Mero expediente
23/01/2025 14:14

Conclusão para despacho
23/01/2025 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/01/2025 15:07

Protocolizada Petição
20/01/2025 14:40

Despacho - Mero expediente
20/01/2025 14:28

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 07/02/2025 14:30
08/01/2025 15:57

Conclusão para despacho
18/12/2024 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
18/12/2024 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/12/2024 18:07

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/12/2024 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2024 16:30

Despacho - Mero expediente
13/12/2024 16:04

Conclusão para despacho
13/12/2024 09:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
13/12/2024 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/12/2024 19:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
03/12/2024 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/12/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 18:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/11/2024 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/11/2024 09:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
07/10/2024 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
24/09/2024 15:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/09/2024 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/09/2024 14:19

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
24/09/2024 13:31

Conclusão para decisão
24/09/2024 13:31

Processo Corretamente Autuado
23/09/2024 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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