29/08/2025 15:48

Conclusão para despacho
28/08/2025 18:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
27/08/2025 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
27/08/2025 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
21/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
20/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
20/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0023175-20.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: AVERALDO VIANA RIBEIRO PEREIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): QUINARA RESENDE PEREIRA DA SILVA VIANA (OAB TO001853) DESPACHO/DECISÃO Restou demonstrado nos autos que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência, razão pela qual entendo que estão preenchidos os pressupostos para a concessão da justiça gratuita.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (original sem grifo) Com isso, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento do recurso.

Ciência às partes.
19/08/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 20:49

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
04/06/2025 13:13

Conclusão para despacho
28/05/2025 19:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
15/05/2025 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2025 13:52

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
05/02/2025 17:00

Conclusão para despacho
05/02/2025 16:57

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
05/02/2025 16:56

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
05/02/2025 14:11

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
05/02/2025 14:11

Lavrada Certidão
31/01/2025 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
19/12/2024 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/12/2024 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
11/12/2024 12:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
25/11/2024 08:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/11/2024 08:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/11/2024 08:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
17/10/2024 14:32

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
03/10/2024 12:30

Conclusão para julgamento
30/09/2024 20:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/09/2024 13:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
18/09/2024 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/09/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 16:17

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
05/09/2024 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
05/09/2024 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/09/2024 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/08/2024 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/08/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 18:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
30/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/06/2024 16:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/06/2024 16:15

Despacho - Determinação de Citação
13/06/2024 17:25

Conclusão para despacho
13/06/2024 17:25

Processo Corretamente Autuado
07/06/2024 21:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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