02/09/2025 19:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 154 e 155
21/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 153
20/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 153
20/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0035775-15.2020.8.27.2729/TO RECORRENTE: WEDSON ARAUJO SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO em ação que se discute os requisitos para a concessão de progressão funcional e data base de servidor público.

Inicialmente, esclareço que, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, há uma presunção de ausência de repercussão geral nas causas que estão em trâmite perante os juizados especiais, nos termos do Tema 800, vejamos: A concessão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calculada em dados concretos que revertem a presunção de inexistência de repercussão geral das lidas processadas nesses Juizados.

Ademais, após análise pormenorizada dos autos, verifico que a matéria, além de não possui repercussão geral, ainda se restringe ao plano infraconstitucional.

A solução ao caso demanda a análise da legislação estadual acerca da progressão do servidor público. Assim, eventual ofensa à Constituição Federal, se existisse, seria reflexa/indireta, hipótese que impede a admissão de recurso extraordinário a teor da Súmula 280 do STF.

A esse respeito, confiram-se as palavras de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero1 : "A alegação de contrariedade à Constituição deve ser delineada de maneira direta e frontal. [...] Há direta ou frontal contrariedade quando se alega violação à Constituição aferível sem a necessidade de interpretação de outro ou outros dispositivos infraconstitucionais.

Consequentemente, há contrariedade indireta ou reflexa quando a alegação de violação à Constituição exige para a sua configuração o exame de outro ou outros dispositivos infraconstitucionais. [...] É preciso perceber, ademais, que quando os dispositivos constitucionais são utilizados como postulados normativo interpretativos (isto é, como critérios para a interpretação) de dispositivos infraconstitucionais, a violação à Constituição também é indireta e reflexa. Note-se que aí não está em jogo a interpretação e a aplicação de dispositivo constitucional para a solução direta do caso concreto: o dispositivo constitucional incide para guiar a interpretação do dispositivo infraconstitucional que visa a disciplinar o caso concreto.

Em outras palavras: a Constituição incide não para solucionar o caso concreto, mas para adscrever sentido à legislação infraconstitucional que irá solucioná-lo.

Nesse caso, a Corte Suprema responsável pela formação do precedente é o Superior Tribunal de Justiça - e não o Supremo Tribunal Federal." Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou afirmando que a discussão aventada não possui repercussão geral. Vejamos: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECEBIMENTO DE VANTAGEM PROMOCIONAL - VPRO.

RESOLUÇÕES NºS. 37/1998 E 2/2003, PORTARIAS 281/2005 E 161/2003 E DESPACHO Nº 863/2007.

NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 777323 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 25-04-2014 PUBLIC 28-04-2014) (G.N) Nesse sentido, coleciono alguns julgados: ARE 783.616, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, DJe 10/12/2013, ARE 762.221, Rel.

Min.

Roberto Barroso, DJe 5/12/2013, ARE 777.247, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, DJe 26/1/2013, ARE 762.223, Rel.

Min.

Dias Toffoli, DJe 29/8/2013, ARE 783.637, Rel.

Min.

Rosa Weber, DJe 2/12/2013, e ARE 777.320, Rel.

Min.

Cármen Lúcia, DJe 29/11/2013, assim ementado: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

RECEBIMENTO DE VANTAGEM.

OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.

SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. À vista do exposto, com base no art. 1.030 do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO ao presente recurso extraordinário. Intimem-se.

Cumpra-se.
19/08/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 20:43

Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário
14/05/2025 15:55

Conclusão para admissibilidade recursal
13/05/2025 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
03/04/2025 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/04/2025 13:38

Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
01/04/2025 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
28/03/2025 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139 e 141
08/03/2025 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
08/03/2025 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
26/02/2025 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/02/2025 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/02/2025 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/02/2025 14:04

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
21/02/2025 15:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
13/02/2025 10:57

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
27/01/2025 15:11

Conclusão para despacho
24/01/2025 18:02

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
13/09/2024 14:57

Conclusão para decisão
13/09/2024 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
06/09/2024 14:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 123 e 128
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 125
20/08/2024 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/08/2024 13:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
20/08/2024 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
13/08/2024 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/08/2024 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/08/2024 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/08/2024 17:58

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
09/08/2024 15:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
29/07/2024 17:57

Publicação de Pauta
24/07/2024 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/07/2024 15:16

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 05/08/2024 13:00 Sequencial: 287
17/07/2024 17:13

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
17/07/2024 17:12

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
10/07/2024 18:28

Autos incluídos para julgamento eletrônico
26/03/2024 15:00

Conclusão para despacho
26/03/2024 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
25/03/2024 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 108
20/03/2024 12:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
20/03/2024 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
14/03/2024 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2024 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2024 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2024 13:05

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
04/03/2024 16:16

Conclusão para despacho
23/02/2024 14:46

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
23/02/2024 14:44

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
23/02/2024 14:41

Lavrada Certidão
14/12/2022 14:08

Lavrada Certidão
13/12/2022 15:42

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC
12/12/2022 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
09/12/2022 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
25/11/2022 20:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
18/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 92
11/11/2022 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
11/11/2022 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
08/11/2022 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/11/2022 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/11/2022 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/11/2022 14:32

Decisão - Outras Decisões
04/10/2022 17:02

Conclusão para decisão
04/10/2022 16:34

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
04/10/2022 16:32

Lavrada Certidão
19/08/2022 15:07

Lavrada Certidão
30/06/2022 15:50

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC
19/11/2021 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
15/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
11/11/2021 21:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
11/11/2021 21:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
11/11/2021 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
11/11/2021 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
05/11/2021 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2021 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2021 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2021 16:14

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
04/10/2021 16:57

Conclusão para julgamento
04/10/2021 16:57

Recebidos os autos - TJTO
04/10/2021 16:33

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
04/10/2021 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
04/10/2021 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
27/09/2021 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/09/2021 13:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
12/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
09/09/2021 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
09/09/2021 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
02/09/2021 10:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/09/2021 10:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/09/2021 10:02

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
31/08/2021 12:24

Conclusão para julgamento
30/08/2021 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
23/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
13/08/2021 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2021 07:30

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/03/2021 12:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
29/03/2021 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
25/03/2021 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
25/03/2021 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
23/03/2021 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/03/2021 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/03/2021 13:24

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
23/03/2021 12:06

Conclusão para decisão
16/03/2021 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
12/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
02/03/2021 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2021 09:04

Despacho - Mero expediente
01/03/2021 11:13

Conclusão para despacho
25/02/2021 14:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 41 - Conclusão para julgamento - 25/02/2021 12:53:12)
24/02/2021 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
20/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
19/02/2021 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
19/02/2021 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/02/2021 13:33

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/02/2021 13:33

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/02/2021 13:29

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 11:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
08/02/2021 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
08/02/2021 09:07

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/02/2021 09:06

Ato ordinatório praticado
05/02/2021 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
05/02/2021 09:26

Protocolizada Petição
05/02/2021 09:26

Protocolizada Petição
05/02/2021 09:26

Protocolizada Petição
27/12/2020 19:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2021
27/12/2020 16:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2021
27/12/2020 09:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2021
26/12/2020 22:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2021
26/12/2020 05:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2021
25/12/2020 21:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2021
25/12/2020 10:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021
25/12/2020 01:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021
24/12/2020 19:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021
24/12/2020 14:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
23/12/2020 19:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
23/12/2020 13:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
22/12/2020 13:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
21/12/2020 20:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021
04/12/2020 18:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
20/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/11/2020 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2020 17:04

Ato ordinatório praticado
09/11/2020 21:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
10/10/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/09/2020 14:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/09/2020 14:54

Despacho - Mero expediente
29/09/2020 09:59

Conclusão para despacho
29/09/2020 09:58

Processo Corretamente Autuado
18/09/2020 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00