01/09/2025 11:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
22/08/2025 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
19/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
14/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
14/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001609-07.2023.8.27.2743/TO AUTOR: VANDERLEY DA COSTA ALMEIDAADVOGADO(A): RAFAEL LINDBERGH AMORIM SILVINO MOREIRA (OAB TO010394) DESPACHO/DECISÃO 1.

Diante do preenchimento dos requisitos constantes nos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO a petição inicial. 2.

Diante da declaração de insuficiência de recursos que acompanha a inicial, concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (artigo 98, do CPC). 3.

Outrossim, o INSS tem noticiado em todos os processos em trâmite nesta Comarca que seus procuradores não comparecerão às audiências de conciliação devido à escassez do quadro no âmbito da Procuradoria Federal. 4.

Assim, com fundamento no artigo 139, VI, do CPC deixo de designar, a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. 5.

Na hipótese vertente pretende a parte autora comprovar a redução da sua capaciadde laboral, circunstância que enseja a concessão do benefício previdenciário de auxílio acidente.

Para tanto, se mostra necessário a produção da prova pericial. 6.

Nesse sentido, em atenção ao disposto no art. 129-A, § 1º, da Lei nº 8.213/91, determino a realização da perícia médica de modo precedente à citação da Autarquia previdenciária.

Nesse sentido, para realização da perícia médica NOMEIO a Junta Médica do Poder Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. 7.

Por oportuno, em atenção a imprescindível necessidade de produção da prova pericial, somado aos termos da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, em especial o disposto no art. 28 e aos termos do proceosso SEI nº 22.0.000040050-9, arbitro os honorários periciais na importância de R$ 300,00 (trezentos reais) do(a) médico(a) cadastrado(a) na Justiça Federal que atuará na presente demanda com vistas a realizar o exame pericial em comento, em respeito ao disposto no Despacho nº 90339/2022 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, vez que se trata de parte beneficiária da gratuidade da justiça. 8.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique assistente técnico e apresente quesitos (art. 465, do CPC). 9.

Após, remetam-se os autos à Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para providências, ressalta-se que os quesitos devem ter pertinência ao pedido de auxílio-acidente.

Em outras palavras, a análise pericial deve perquirir se houve redução da capacidade laboral do autor. 10.

Observe o perito que o laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 30 dias, a contar da realização da respectiva perícia. 11.

Designada a data da perícia, intime-se o (a) autor (a) via mandado para comparecimento à perícia médica munido de identidade; b) poderá apresentar ao perito atestados médicos, laudos de exames laboratoriais e outros documentos complementares que possam servir de subsídios à perícia. 12.

Depositado o laudo pericial, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, apresente manifestação, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 13.

Após, volvam-me os autos imediatamente conclusos. 14.

Cumpra-se.

Itaguatins (TO), data certificada pelo sistema E-proc.
13/08/2025 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
13/08/2025 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
13/08/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 17:42

Despacho - Mero expediente
20/01/2025 15:41

Conclusão para despacho
21/10/2024 16:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 34
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
03/10/2024 16:30

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOITG1ECIV
03/10/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 16:28

Juntada - Informações
02/10/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 17:23

Remessa Interna - Em Diligência - TOITG1ECIV -> TOJUNMEDI
24/06/2024 20:22

Decisão - Outras Decisões
26/02/2024 15:15

Conclusão para despacho
22/11/2023 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
06/11/2023 16:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 12:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/10/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
16/10/2023 18:17

Despacho - Mero expediente
15/10/2023 23:45

Conclusão para despacho
02/10/2023 18:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 18:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
26/09/2023 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
04/09/2023 14:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 14:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/08/2023 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2023 18:02

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
17/08/2023 16:22

Conclusão para despacho
15/08/2023 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
15/08/2023 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/08/2023 15:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TO4.01N2GJ para TOITG1ECIVJ)
15/08/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 14:50

Decisão - Declaração - Incompetência
14/08/2023 13:30

Conclusão para despacho
14/08/2023 13:30

Processo Corretamente Autuado
11/08/2023 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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