TJTO - 0001483-04.2024.8.27.2716
1ª instância - Vara de Familia Sucessoes Infancia e Juventude Juizado Especial Civel da Fazenda Publica e Cartas Precatorias Civeis e Criminais - Dianopolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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22/08/2025 14:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 25/08/2025
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20/08/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
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19/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
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19/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0001483-04.2024.8.27.2716/TOAUTOR: PROMON ENGENHARIA LTDAADVOGADO(A): DEMES BRITO (OAB SP278179)SENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO o pedido formulado pela demandante PROMON ENGENHARIA LTDA em face de MUNICÍPIO DE ALMAS/TO, e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para o efeito de tornar definitiva a tutela de evidência concedida no evento 17 e, por conseguinte, DECLARAR A NULIDADE do lançamento fiscal que deu origem ao Auto de Infração nº 001/2023 e à correspondente Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 001/2024.
Condeno o Município requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 942.106,99), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil.
Sentença não sujeita ao reexame necessário, porquanto o valor da causa é inferior ao limite estabelecido no art. 496, § 3º, II do CPC. -
18/08/2025 11:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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18/08/2025 11:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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14/08/2025 19:30
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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13/05/2025 13:05
Conclusão para julgamento
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11/04/2025 10:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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08/04/2025 00:38
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
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31/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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21/03/2025 17:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/03/2025 17:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/03/2025 20:00
Decisão - Outras Decisões
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18/03/2025 17:38
Conclusão para decisão
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17/03/2025 09:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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16/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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06/03/2025 15:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/03/2025 10:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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27/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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17/02/2025 12:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/02/2025 18:19
Despacho - Mero expediente
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14/02/2025 12:14
Conclusão para decisão
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10/02/2025 16:21
Protocolizada Petição
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25/01/2025 16:16
Protocolizada Petição
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16/01/2025 16:22
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 25
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19/12/2024 13:59
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 25
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19/12/2024 13:59
Expedido Mandado - TODIACEMAN
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11/12/2024 19:32
Decisão - Outras Decisões
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23/09/2024 16:04
Conclusão para decisão
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23/09/2024 16:04
Lavrada Certidão
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23/09/2024 13:35
Protocolizada Petição
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08/08/2024 16:14
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
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17/07/2024 17:52
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
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17/07/2024 17:52
Expedido Mandado - TODIACEMAN
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14/07/2024 18:57
Decisão - Concessão - Liminar
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24/06/2024 19:40
Protocolizada Petição
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24/06/2024 16:29
Conclusão para decisão
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21/06/2024 11:56
Remessa Interna - Outros Motivos - TODIA1ECIV -> TODIAEXECF
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21/06/2024 10:23
Decisão - Declaração - Incompetência
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20/06/2024 15:46
Conclusão para despacho
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20/06/2024 14:29
Processo Corretamente Autuado
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20/06/2024 10:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5495082, Subguia 30034 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 4.101,00
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20/06/2024 10:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5495083, Subguia 29931 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 23.552,67
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19/06/2024 14:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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18/06/2024 13:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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18/06/2024 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2024 18:58
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5495083, Subguia 5411364
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17/06/2024 18:56
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5495082, Subguia 5411363
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17/06/2024 18:27
Juntada - Guia Gerada - Taxas - PROMON ENGENHARIA LTDA - Guia 5495083 - R$ 23.552,67
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17/06/2024 18:27
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - PROMON ENGENHARIA LTDA - Guia 5495082 - R$ 4.101,00
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17/06/2024 18:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2024
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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