03/09/2025 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/09/2025 19:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
18/08/2025 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
18/08/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 108
14/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 108
14/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0029797-23.2021.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIORRECORRENTE: VALDELICE FERREIRA DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DA SILVA (OAB TO00284A) DIREITO ADMINISTRATIVO.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

PROMOÇÃO FUNCIONAL.

SERVIDOR DA GUARDA METROPOLITANA DE PALMAS.

EVOLUÇÃO NA CARREIRA.

AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE VAGAS.

RECURSO DESPROVIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto em face de acórdão que deu provimento ao recurso inominado para determinar ao Município de Palmas a promoção funcional de servidor da Guarda Metropolitana.

Após a suspensão do feito em razão do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0006940-02.2023.827.2700, com o trânsito em julgado do referido incidente, os autos foram encaminhados ao relator para juízo de retratação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o servidor da Guarda Metropolitana do Município de Palmas faz jus à promoção funcional, diante da inércia da Administração em instituir comissão avaliadora, mesmo sem a comprovação da existência de vaga na classe superior.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A promoção funcional prevista na Lei Complementar Municipal nº 42/2001 exige, além dos requisitos objetivos, a aferição de critérios subjetivos por comissão avaliadora, cuja constituição compete à Administração Pública. 4.

A omissão da Administração em instituir a comissão avaliadora não pode, por si só, impedir a promoção funcional do servidor, conforme entendimento firmado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0006940-02.2023.827.2700. 5.

Todavia, a concessão da promoção depende também da demonstração, pelo servidor, da existência de vaga na classe superior pretendida, o que constitui fato constitutivo do direito e cuja prova lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. 6.

No caso concreto, o servidor não comprovou a existência de vagas disponíveis, razão pela qual não se configura o direito à promoção funcional pretendida.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido em juízo de retratação.

Tese de julgamento: 1.

A promoção funcional de servidor da Guarda Metropolitana do Município de Palmas exige, além da demonstração de inércia administrativa quanto à constituição da comissão avaliadora, a comprovação da existência de vaga na classe superior pretendida. 2.

Cabe ao servidor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito à promoção funcional, nos termos do art. 373, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; Lei Complementar Municipal nº 42/2001, arts. 33, § 1º, e 51.Jurisprudência relevante citada: Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado do Tocantins, Pedido de Uniformização nº 0006940-02.2023.827.2700.

ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade,JUÍZO DE RETRATAÇÃO, voto no sentido de CONHECER do recurso inominado e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, considerando que o servidor não demonstrou a existência de vagas na classe superior.

Condeno o Recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 04 de agosto de 2025.
13/08/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 17:46

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
11/08/2025 18:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
24/07/2025 17:52

Publicação de Pauta
24/07/2025 17:36

Publicação de Pauta
23/07/2025 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
23/07/2025 16:09

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 04/08/2025 13:00 Sequencial: 321
14/05/2025 15:56

Remessa Interna - da Presidência para 2ª Turma Recursal
14/05/2025 15:53

Conclusão para despacho
13/05/2025 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
28/04/2025 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
28/04/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
28/04/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2025 15:14

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
31/03/2025 14:45

Conclusão para despacho
30/03/2025 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
17/03/2025 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
17/03/2025 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
14/03/2025 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2025 17:35

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
02/07/2024 13:56

Conclusão para despacho
20/04/2024 18:21

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
06/06/2023 17:22

Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
06/06/2023 12:49

Protocolizada Petição
05/06/2023 22:22

Protocolizada Petição
05/06/2023 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
13/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
03/05/2023 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
03/05/2023 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
03/05/2023 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/05/2023 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/04/2023 20:30

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
28/04/2023 16:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
12/04/2023 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
12/04/2023 16:17

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 24/04/2023 13:00 Sequencial: 506
23/03/2023 11:52

Despacho - Pauta - Pedido de inclusão
13/02/2023 15:29

Conclusão para decisão
06/02/2023 10:08

Protocolizada Petição
14/12/2022 16:07

Conclusão para despacho
08/12/2022 19:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
25/11/2022 19:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
13/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
03/11/2022 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
03/11/2022 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
03/11/2022 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/11/2022 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/11/2022 15:47

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
23/02/2022 14:24

Conclusão para julgamento
23/02/2022 14:23

Recebidos os autos - TJTO
22/02/2022 16:40

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
21/02/2022 21:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
06/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
27/01/2022 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2022 19:12

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
27/01/2022 17:35

Protocolizada Petição
19/01/2022 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
10/01/2022 13:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 13:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 22:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 18:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 15:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
05/01/2022 00:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 23:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 21:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 19:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
13/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
03/12/2021 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/12/2021 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/12/2021 19:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
29/11/2021 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
20/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/11/2021 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
10/11/2021 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/11/2021 13:07

Conclusão para julgamento
10/11/2021 08:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/11/2021 08:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/11/2021 08:33

Despacho - Mero expediente
08/11/2021 17:07

Conclusão para despacho
08/11/2021 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
08/11/2021 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
31/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
21/10/2021 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2021 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2021 12:05

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 12:03

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
21/10/2021 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
21/10/2021 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/10/2021 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2021 13:43

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 13:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
19/10/2021 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/10/2021 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2021 17:18

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
30/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/08/2021 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2021 16:33

Despacho - Mero expediente
12/08/2021 13:01

Conclusão para despacho
12/08/2021 12:56

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/08/2021 12:52

Processo Corretamente Autuado
12/08/2021 12:51

Lavrada Certidão
12/08/2021 12:49

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - EXCLUÍDA
11/08/2021 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00