21/08/2025 17:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
21/08/2025 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
20/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
19/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
19/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0023943-43.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0023943-43.2024.8.27.2729/TO APELANTE: BENTO LINO DE LUCENA (AUTOR)ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por MARIA DAS MERCES DE JESUS FREITAS, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª Turma da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça que, por unanimidade de votos, negou provimento à APELAÇÃO CÍVEL anteriormente interposta por BENTO LINO DE LUCENA contra a sentença de improcedência proferida na AÇÃO DE COBRANÇA por ele movida em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS.

As contrarrazões foram regularmente apresentadas (Evento 35). É o relato essencial.

Decido.

Dispõe o caput do art. 996 do Código de Processo Civil que “[o] recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica”, estabelecendo o parágrafo único do mencionado dispositivo que “[c]umpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual”.

Confira-se: Art. 996.

O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

Parágrafo único.

Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.

No caso dos autos, verifica-se que o recurso especial em análise foi interposto por MARIA DAS MERCES DE JESUS FREITAS, que é pessoa estranha à relação processual já estabelecida e que nem sequer alegou estar recorrendo na condição de terceiro prejudicado pelo acórdão recorrido, o qual, como relatado, julgou a APELAÇÃO CÍVEL anteriormente interposta por BENTO LINO DE LUCENA contra a sentença de improcedência proferida na AÇÃO DE COBRANÇA por ele movida em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS.

Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento de que o recurso especial foi interposto por parte que, à luz do art. 996 do Código de Processo Civil, não detém legitimidade para recorrer, razão pela qual o recurso deve ser inadmitido, como já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça em caso análogo: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DELCARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

ILEGITIMIDADE.

NÃO CONHECIMENTO. 1.

Não se conhece de recurso interposto por quem não é parte na lide e não demonstra sua condição de terceiro prejudicado, não tendo, assim, legitimidade para recorrer, nos termos do art. 996 do CPC/2015.

Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.192.559/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.904.284/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 21/2/2025. 2.

Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.108.761/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 6/8/2025.) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o RECURSO ESPECIAL.

Encaminhem-se os autos à Secretaria de Recursos Constitucionais para as providências necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/08/2025 11:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 11:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 09:50

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
18/08/2025 09:50

Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial
01/07/2025 16:54

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
01/07/2025 16:53

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/07/2025 12:05

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
30/06/2025 20:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
20/06/2025 00:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/05/2025 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/05/2025 13:03

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
14/05/2025 12:53

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
14/05/2025 11:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
15/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/04/2025 17:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
11/04/2025 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/04/2025 10:21

Recebimento - Retorno do MP com ciência
09/04/2025 09:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
09/04/2025 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
04/04/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 17:58

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
04/04/2025 17:58

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
31/03/2025 12:32

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
31/03/2025 12:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
29/03/2025 14:38

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
29/03/2025 14:38

Juntada - Documento - Voto
11/03/2025 12:51

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
28/02/2025 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
28/02/2025 14:09

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 18/03/2025 14:00 Sequencial: 62
20/02/2025 18:45

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
20/02/2025 18:45

Juntada - Documento - Relatório
17/02/2025 16:00

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
17/02/2025 15:57

Recebimento - Retorno do MP sem manifestação
17/02/2025 15:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
17/02/2025 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/02/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:58

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
10/02/2025 16:58

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
07/02/2025 15:45

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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