TJTO - 0025864-43.2023.8.27.2706
1ª instância - Primeiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 15:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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19/08/2025 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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18/08/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
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14/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
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14/08/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0025864-43.2023.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIORRECORRIDO: WENDELL LOPES FERRO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VONES PEREIRA DA SILVA (OAB TO007335)ADVOGADO(A): ELIEL MIRANDA FERREIRA (OAB TO008985) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
ACÓRDÃO QUE POR DECISÃO UNÂNIME NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
CLARA INTENÇÃO DE REABRIR O DEBATE VEICULADO.
AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO QUE AUTORIZA OS ACLARATÓRIOS.
INTUITO DE PROMOVER REEXAME DO JULGADO.
PREQUESTIONAMENTO.
NÃO CABIMENTO.
ENUNCIADO 125 DO FONAJE.
EMBARGOS REJEITADOS. 1.
Inexiste omissão no acórdão embargado, quando a matéria for nele devidamente enfrentada de forma clara, lógica e expressa. 2.
Os argumentos do embargante são meramente dilatórios, não tendo respaldo jurídico/lógico para alterar o julgamento da causa. 3. Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário. 4.
Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, por não padecer o acórdão embargado dos vícios apontados pela parte Embargante, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 04 de agosto de 2025. -
13/08/2025 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2025 17:40
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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11/08/2025 18:07
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
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23/07/2025 16:03
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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05/06/2025 15:20
Conclusão para julgamento
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03/06/2025 13:54
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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30/01/2025 17:06
Conclusão para julgamento
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29/01/2025 16:54
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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11/10/2024 18:00
Conclusão para decisão
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08/10/2024 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
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03/10/2024 23:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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03/10/2024 23:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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23/09/2024 14:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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22/09/2024 10:54
Protocolizada Petição
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15/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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10/09/2024 16:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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10/09/2024 16:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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05/09/2024 14:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/09/2024 14:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/09/2024 10:05
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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30/08/2024 13:28
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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19/08/2024 14:46
Publicação de Pauta
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15/08/2024 15:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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15/08/2024 15:08
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/08/2024 13:00</b><br>Sequencial: 180
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13/08/2024 20:07
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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09/05/2024 13:10
Conclusão para despacho
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09/05/2024 10:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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09/05/2024 10:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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06/05/2024 19:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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06/05/2024 19:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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06/05/2024 15:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/05/2024 15:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/05/2024 14:54
Decisão - Outras Decisões
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26/04/2024 18:47
Protocolizada Petição
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26/04/2024 13:29
Conclusão para despacho
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26/04/2024 12:54
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
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25/04/2024 16:34
Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
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25/04/2024 14:42
Conclusão para despacho
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25/04/2024 14:41
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 29 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
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23/04/2024 13:36
Protocolizada Petição
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23/04/2024 13:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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23/04/2024 13:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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18/04/2024 20:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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18/04/2024 20:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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18/04/2024 16:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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18/04/2024 16:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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18/04/2024 16:46
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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02/04/2024 16:53
Conclusão para julgamento
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06/03/2024 12:47
Protocolizada Petição
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04/03/2024 09:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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04/03/2024 09:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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25/02/2024 07:17
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 14
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25/02/2024 07:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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25/02/2024 07:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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24/02/2024 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/02/2024 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/02/2024 18:10
Ato ordinatório praticado
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24/02/2024 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/02/2024 18:08
Ato ordinatório praticado
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20/02/2024 20:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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31/01/2024 18:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
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18/01/2024 19:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
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25/12/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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15/12/2023 15:27
Expedida/certificada a citação eletrônica
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15/12/2023 15:27
Decisão - Outras Decisões
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15/12/2023 12:14
Conclusão para despacho
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15/12/2023 12:14
Processo Corretamente Autuado
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13/12/2023 18:01
Protocolizada Petição
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13/12/2023 14:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/04/2024
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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