03/09/2025 16:12

Baixa Definitiva
03/09/2025 15:36

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL5JE
03/09/2025 15:35

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
03/09/2025 14:32

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
29/08/2025 13:33

Trânsito em Julgado
22/08/2025 08:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
18/08/2025 17:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 50
18/08/2025 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
18/08/2025 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
18/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
14/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
14/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0039430-53.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIORRECORRENTE: ANA LUCIA MOURA DA COSTA BITTENCORT (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ALLANA FERNANDA PAIXÃO DE SOUSA (OAB TO009215)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORES ESTADUAIS.

MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA EM LEI TEMPESTIVAMENTE.

SUSPENSÃO DO PRAZO DA SESSÃO LEGISLATIVA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido declaração de ilegalidade da majoração de alíquota de contribuição previdenciária do servidor público estadual. II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em analisar: (i) a legalidade do aumento da alíquota de contribuição previdenciária de servidor público estadual de 11% para 14%; e (ii) a conversão da medida provisória em lei dentro do prazo constitucional.

III.

Razões de decidir 3.1 A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins editou o Ato da Presidência nº 17/2020, prorrogando o início das sessões legislativas do segundo semestre para o dia 01/09/2020, em razão da pandemia do Covid-19. 3.2 A Medida Provisória nº 19/2020, apesar de ter sido editada no dia 28/07/2020, somente foi apresentada na Assembleia Legislativa no dia 01/09/2020, data em que se iniciou a sessão legislativa do segundo semestre de 2020. 3.3.

A conversão da Medida Provisória n.º 19/2020 na Lei Estadual n.º 3.736/2020 foi realizada tempestivamente, observando-se a suspensão do prazo durante o recesso legislativo e a prorrogação do início das sessões em razão da pandemia. 3.4 Considerando que a legislação estadual foi editada tempestivamente, não há o que se falar ilegalidade na cobrança da contribuição previdenciária no valor de 14%.

IV.

Dispositivo e tese 4.1 Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento: A Medida Provisória nº 19/2020, que majorou a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos do Estado do Tocantins, foi convertida na Lei Estadual nº 3.736/2020 tempestivamente, não havendo ilegalidade na cobrança do valor de 14%.

ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, acrescidos os aqui alinhavados.

Condeno a Recorrente em custas e honorários no percentual de 12% do valor da causa, restando suspensa a exigibilidade, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 04 de agosto de 2025.
13/08/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 17:47

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
11/08/2025 13:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
24/07/2025 17:52

Publicação de Pauta
24/07/2025 17:36

Publicação de Pauta
23/07/2025 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
23/07/2025 16:09

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 04/08/2025 13:00 Sequencial: 327
22/04/2025 16:53

Conclusão para despacho
22/04/2025 16:51

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
22/04/2025 14:11

Recebido os autos
14/04/2025 12:42

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
14/04/2025 09:09

Protocolizada Petição
14/04/2025 09:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 34
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
20/03/2025 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/03/2025 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/03/2025 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/02/2025 19:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 27
24/02/2025 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/02/2025 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
21/02/2025 08:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/02/2025 08:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/02/2025 08:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/02/2025 16:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
30/01/2025 11:02

Conclusão para julgamento
30/01/2025 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/01/2025 18:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17
24/01/2025 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/01/2025 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/01/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/12/2024 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2024 10:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
13/11/2024 13:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
21/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
11/10/2024 16:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/10/2024 16:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/10/2024 17:17

Despacho - Determinação de Citação
25/09/2024 13:46

Conclusão para despacho
25/09/2024 13:46

Processo Corretamente Autuado
25/09/2024 13:44

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Índice da Alíquota - Para: Promoção / Ascensão
20/09/2024 13:52

Protocolizada Petição
20/09/2024 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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