06/09/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
29/08/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 78
21/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
20/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
20/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0042724-50.2023.8.27.2729/TO AUTOR: ZULEIDE PEREIRA DE SOUSAADVOGADO(A): KESSIANE MARTINS COSTA (OAB TO008183)RÉU: BANCO C6 S.A.ADVOGADO(A): ANDERSON PONTES PEDROZA (OAB MS026942)ADVOGADO(A): FELICIANO LYRA MOURA (OAB TO05611A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, COM SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, protocolada por ZULEIDE PEREIRA DE SOUSA em desfavor de PRIME ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA e BANCO C6 S.A..

Antes do saneamento do feito, passo a análise dos autos.

DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO O réu esclarece que a controvérsia envolve contrato de empréstimo consignado, produto de responsabilidade exclusiva do Banco C6 Consignado S.A., instituição esta que, de forma espontânea, ingressou nos autos, assumindo responsabilidade pela demanda e garantindo a solvência para a lide.

Verifica-se que a retificação requerida não ocasiona qualquer prejuízo à parte autora, destinando-se, ao contrário, a corrigir a composição do polo passivo da ação, assegurando a estabilidade processual e a correta identificação da parte legítima para figurar no feito.

Não resta hipótese de ilegitimidade passiva que justifique a extinção do processo sem resolução do mérito em face do grupo econômico, mas sim da correção da nomenclatura e do CNPJ da pessoa jurídica responsável pelo contrato objeto da demanda.

Nesse sentido, mostra-se pertinente o acolhimento do pedido de retificação do polo passivo.

DA REVELIA DA REQUERIDA PRIME ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Conforme se depreende dos autos, a requerida PRIME ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA foi devidamente citada para os termos da presente ação e para a audiência de conciliação em 02/08/2024 (Evento 46).

Apesar da regular citação e da intimação para a segunda audiência de conciliação em 05/09/20243647, a referida parte permaneceu ausente e, até a presente data, não apresentou sua defesa.

A ausência de contestação no prazo legal, após a devida citação, implica na decretação da revelia, conforme preceitua o artigo 344 do Código de Processo Civil.

A revelia, embora não induza à verdade absoluta dos fatos alegados pela autora (Art. 345, CPC), afasta a possibilidade de a parte ré, revel, alegar qualquer matéria de defesa posteriormente, bem como acarreta a presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na exordial, salvo as exceções legais.

Dessa forma, configurada a inércia processual da requerida regularmente citada, impõe-se a aplicação dos efeitos da revelia.

Nesse sentido, DECRETO a revelia da requerida PRIME ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA.

DO ÔNUS DA PROVA Justifico a análise preliminar, considerando que a atribuição do ônus da prova deve ser feita antes de encerrada a fase instrutória, sob pena de error in procedendo, para que as partes se comportem de acordo com a atribuição do ônus.

Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA .

RELAÇÃO DE CONSUMO.

REGRA DE INSTRUÇÃO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 .

A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. 2.

Esta Corte Superior perfilha o entendimento segundo o qual "a inversão do ônus da prova prevista no art . 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas" ( REsp 1.286.273/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 22/6/2021) . 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2162083 SP 2022/0203601-9, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2022).

No caso em tela, verifica-se a configuração de uma relação de consumo, sendo a empresa requerida fornecedora de serviços prestados a parte autora.

O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Nesse sentido, entendo por DEFERIR a inversão do ônus da prova.

Considerando a inversão do ônus da prova em desfavor da parte requerida, oportunizo sua manifestação quanto a necessidade de produção de provas além das já vindicadas no presente feito.

Esclareço que, além de indicar as provas pretendidas, deve justificar sua relevância e demonstrar de forma motivada sobre quais fatos controvertidos as provas irão incidir.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para saneamento.

Cumpra-se.

Palmas, data do sistema. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição
19/08/2025 12:29

Alterada a parte - Situação da parte PRIME ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - REVEL
19/08/2025 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 12:27

Lavrada Certidão
18/08/2025 18:13

Decisão - Outras Decisões
10/06/2025 17:15

Conclusão para despacho
30/04/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
24/04/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
11/04/2025 16:40

Protocolizada Petição
10/04/2025 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
09/04/2025 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2025 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2025 21:56

Despacho - Mero expediente
27/02/2025 18:33

Conclusão para decisão
19/02/2025 16:29

Protocolizada Petição
08/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
23/01/2025 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
22/01/2025 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
21/01/2025 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/01/2025 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/01/2025 18:48

Despacho - Mero expediente
28/10/2024 16:07

Conclusão para despacho
11/09/2024 19:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
11/09/2024 19:12

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 05/09/2024 15:30. Refer. Evento 39
09/09/2024 16:22

Protocolizada Petição
09/09/2024 16:21

Protocolizada Petição
04/09/2024 20:49

Juntada - Certidão
28/08/2024 11:44

Protocolizada Petição
21/08/2024 18:40

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
06/08/2024 15:58

Protocolizada Petição
06/08/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
02/08/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 43
27/07/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
05/07/2024 15:41

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
05/07/2024 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
04/07/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 15:15

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 05/09/2024 15:30
27/06/2024 10:52

Protocolizada Petição
28/05/2024 11:12

Protocolizada Petição
23/05/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
08/05/2024 21:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
15/04/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 14:58

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
11/04/2024 14:57

Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 11/04/2024 14:45. Refer. Evento 14
11/04/2024 12:58

Juntada - Certidão
10/04/2024 13:42

Protocolizada Petição
26/03/2024 16:41

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
06/02/2024 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
02/02/2024 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
02/02/2024 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
31/01/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 20:07

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
18/01/2024 19:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
16/01/2024 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
16/01/2024 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/01/2024 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/01/2024 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/01/2024 16:39

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
12/01/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 15:52

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 11/04/2024 14:30
07/12/2023 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
07/12/2023 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/12/2023 20:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2023 15:30

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
04/12/2023 14:51

Conclusão para despacho
03/12/2023 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
03/12/2023 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/11/2023 14:06

Protocolizada Petição
24/11/2023 21:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/11/2023 13:33

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
06/11/2023 17:01

Conclusão para despacho
06/11/2023 17:01

Processo Corretamente Autuado
04/11/2023 22:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2023

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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