01/09/2025 12:45

Conclusão para despacho
01/09/2025 12:08

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TOARI1ECIV
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
18/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
14/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
14/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002480-82.2022.8.27.2707/TO AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES DA EDUCACAO DE ARAGUATINSADVOGADO(A): FRANCISCA DE SOUSA CARDOSO (OAB TO011828) DESPACHO/DECISÃO Em primeiro plano, ressalta-se que, quando da criação do presente Núcleo de Justiça 4.0 (Apoio Fazenda Pública), por meio da Instrução Normativa TJTO n° 15, de 25 de agosto de 2023, restou consignado, de acordo com o art. 2°, que atuaria sempre ad referendum do Tribunal Pleno, com o fito de enfrentar, em especial, demandas repetitivas.

Mediante a Portaria n° 1671, de 10 de junho de 2024, publicada no Diário da Justiça n° 5.657, de 10 de junho de 2024, foi autorizada a atuação deste Núcleo 4.0 na atividade de julgamento (decisões, sentenças) e despachos, nas seguintes demandas: Art. 1º Autorizar a atuação do 4º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Fazenda Pública, na atividade de julgamento (decisões e sentenças) e despachos, bem como equipe de cartório do NACOM: I - nas demandas em que o Estado do Tocantins e/ou os Municípios, e entidades a eles vinculados, figurem no polo passivo da demanda, inclusive nos casos de litisconsórcio passivo com particulares ou outros entes federados, exclusivamente naquelas em que a causa de pedir discuta questões que envolvam a carreira e remuneração dos servidores públicos, com os seguintes assuntos: a) progressão, abrangendo todos os pedidos acessórios, bem como promoção de militares; b) adicionais, inclusive adicional por tempo de serviço; c) férias-prêmio; d) abono de permanência; e) gratificações em geral; f) auxílios, incluindo auxílio natalidade; g) horas extras; h) data-base; i) verbas rescisórias de contrato temporário/cargos comissionados; j) férias, terço constitucional de férias, férias de professores (45 dias); k) vencimento pessoal reajustável (VPR); l) 13º salário; m) conversão da moeda Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor (URV); n) cobrança de PIS/PASEP (não pagos em razão da omissão do ente municipal); o) piso salarial; p) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); q) correção monetária dos assuntos elencados neste inciso.

II - em todas as ações em trâmite em 1º Grau que tenham sido afetadas pelo Tema 956/STF - Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre energia elétrica. § 1º Deverão ser encaminhados os processos com as classes "Ação de Conhecimento" e "Mandado de Segurança", exceto os processos suspensos, os que tramitam pelo rito do juizado especial e as demandas coletivas. § 2º As especificações das classes processuais contidas no §1º não se aplicam às demandas relativas ao inciso II, ambos deste artigo.

Art. 2º A competência do Núcleo se limita à fase de conhecimento e somente devem ser encaminhados os processos que estejam aptos à sentença, seja depois de esgotada a fase de instrução ou de impugnação à contestação/réplica ou em caso de julgamento antecipado do mérito. Parágrafo único. É vedado o encaminhamento de processo que não esteja na fase indicada no caput.

Art. 3º Após a publicação desta Portaria, deverão os juízes e juízas, em que os processos estejam tramitando, efetuar a remessa dos autos ao Núcleo de Apoio. § 1º Depois de encaminhados os processos, excluir-se-á, a partir de então, a competência do juízo de origem. § 2º O encaminhamento de processos, desde que autorizado pelo Coordenador do Núcleo, poderá ser realizado a qualquer momento, contanto que ainda vigente a presente Portaria. § 3º Admitir-se-á a oposição fundamentada das partes aos “Núcleos de Justiça 4.0, Núcleos de Apoio” nos processos a eles encaminhados, hipótese em que deverá ser deduzida na primeira manifestação que vier a ser realizada após o envio dos autos ao “Núcleo de Justiça 4.0”.

Art. 4º Os processos encaminhados ao Núcleo serão devolvidos obrigatoriamente ao juízo de origem quando iniciada a fase de cumprimento de sentença.

Nesse sentido, ao analisar os autos, verifica-se que a demanda extrapola a competência de atuação do presente Núcleo de Justiça 4.0, tendo em vista ser vedado encaminhamento de demandas coletivas, ao ponto que a redistribuição encontra-se em desconformidade com a supracitada portaria.

Portanto, DECLINO A COMPETÊNCIA deste núcleo para processar e julgar o presente feito e, por consequência, DETERMINO o retorno dos autos ao juízo de origem.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
13/08/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 10:20

Decisão - Declaração - Incompetência
12/06/2025 14:44

Conclusão para decisão
11/06/2025 18:27

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
06/05/2025 15:12

Conclusão para julgamento
05/05/2025 17:10

Encaminhamento Processual - TOARI1ECIV -> TO4.04NFA
05/05/2025 16:09

Despacho - Mero expediente
30/04/2025 09:45

Conclusão para despacho
29/04/2025 20:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
07/04/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 17:54

Protocolizada Petição
04/04/2025 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
28/02/2025 12:41

Protocolizada Petição
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
13/02/2025 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/02/2025 11:09

Despacho - Mero expediente
02/12/2024 21:55

Conclusão para despacho
02/12/2024 21:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
04/11/2024 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/11/2024 11:28

Despacho - Mero expediente
23/07/2024 20:24

Conclusão para despacho
22/07/2024 23:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
19/06/2024 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/06/2024 12:16

Despacho - Mero expediente
07/05/2024 17:55

Conclusão para despacho
07/05/2024 17:46

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TOARI1ECIV
03/05/2024 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
02/05/2024 08:52

Protocolizada Petição
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
03/04/2024 14:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
03/04/2024 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
02/04/2024 12:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
02/04/2024 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
01/04/2024 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2024 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2024 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2024 15:22

Decisão - Declaração - Incompetência
01/04/2024 15:15

Conclusão para decisão
13/03/2024 17:51

Encaminhamento Processual - TOARI1ECIV -> TO4.04NFA
12/03/2024 16:10

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
29/02/2024 12:05

Protocolizada Petição
29/02/2024 11:13

Protocolizada Petição
29/02/2024 10:52

Protocolizada Petição
19/02/2024 17:45

Conclusão para julgamento
15/02/2024 18:57

Despacho - Mero expediente
22/11/2023 18:44

Conclusão para despacho
22/11/2023 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
06/11/2023 14:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
31/10/2023 17:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023
31/10/2023 17:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
02/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
22/09/2023 11:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/08/2023 11:15

Despacho - Mero expediente
08/05/2023 15:32

Conclusão para despacho
08/05/2023 10:06

Protocolizada Petição
06/05/2023 21:23

Lavrada Certidão
06/05/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
28/04/2023 10:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
27/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/04/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
28/03/2023 14:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
18/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/03/2023 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/03/2023 17:25

Despacho - Mero expediente
08/12/2022 13:26

Conclusão para despacho
08/12/2022 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
08/12/2022 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
01/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
21/11/2022 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2022 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/11/2022 11:23

Despacho - Mero expediente
09/11/2022 14:30

Conclusão para despacho
09/11/2022 12:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
17/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/10/2022 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 23:21

Protocolizada Petição
23/08/2022 15:39

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
12/08/2022 13:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
12/08/2022 13:45

Expedido Mandado - TOARICEMAN
10/08/2022 17:13

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
07/07/2022 23:26

Conclusão para despacho
07/07/2022 09:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
07/07/2022 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/07/2022 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/07/2022 14:35

Despacho - Mero expediente
06/06/2022 15:52

Conclusão para despacho
06/06/2022 15:52

Processo Corretamente Autuado
06/06/2022 15:51

Redistribuído por sorteio - (TOARI1ECIVJ para TOARI1ECIVJ)
06/06/2022 15:51

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/06/2022 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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