23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
14/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
14/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0005770-44.2024.8.27.2737/TOAUTOR: MARIA DA CONCEIÇÃO GUILHERME DE SOUZAADVOGADO(A): LEONARDO DEL MORA DO NASCIMENTO (OAB SP426773)SENTENÇA3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: 1. CONDENO o Município de Porto Nacional - TO a pagar à parte autora férias-prêmio indenizada referente à 3 (três) quinquênios, correspondentes à 9 (nove) meses de salário, tendo como base de cálculo o último salário recebido na data da aposentadoria (27/06/2022 - evento 1, ANEXOS PET INI4), sem a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária. Às verbas acima deferidas deverão ser acrescidos os reflexos financeiros pertinentes, bem como deverão ser apurados em liquidação de sentença e descontando-se eventuais quantias já pagas administrativamente.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da referida E.C 113/2021.

Consigna-se que os valores retroativos a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença.

Tendo em vista que a parte autora sucumbiu minimamente, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e dos honorários advocatícios, cujo percentual será apurado em sede de liquidação de sentença, com espeque no art. 85, § 2º, § 3º e § 4º, inciso I, do CPC.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (inteligência do art. 496, §3°, inciso III, do CPC), tendo em vista que os valores a serem apurados por certo não ultrapassarão o teto legal.

Cumpra-se conforme Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Interposta apelação, colham-se as contrarrazões.

Caso contrário, operado o trânsito em julgado (preclusão), certifique-se.

Neste último caso, tudo cumprido, baixem-se estes autos eletrônicos e devolvam-se os autos à origem. Por fim, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa dos autos no sistema com as cautelas de praxe.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
13/08/2025 10:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/08/2025 10:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/08/2025 10:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
12/06/2025 14:34

Conclusão para julgamento
11/06/2025 18:27

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
05/05/2025 17:04

Encaminhamento Processual - TOPOR1ECIV -> TO4.04NFA
05/05/2025 15:14

Conclusão para julgamento
05/05/2025 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
07/04/2025 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
25/03/2025 19:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
07/03/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 20:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
11/02/2025 21:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/01/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 18:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
16/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/11/2024 13:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/11/2024 10:51

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
30/10/2024 11:09

Conclusão para despacho
30/10/2024 06:54

Processo Corretamente Autuado
29/10/2024 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/10/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
21/09/2024 09:48

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA DA CONCEIÇÃO GUILHERME DE SOUZA - Guia 5564228 - R$ 836,99
21/09/2024 09:48

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA DA CONCEIÇÃO GUILHERME DE SOUZA - Guia 5564227 - R$ 658,99
21/09/2024 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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