TJTO - 0000699-74.2022.8.27.2723
1ª instância - Juizo Unico - Itacaja
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 14:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 201
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21/08/2025 14:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201
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21/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200
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20/08/2025 15:06
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 186, 187, 185, 189, 188, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199 e 200
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20/08/2025 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
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20/08/2025 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
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20/08/2025 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
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20/08/2025 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
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20/08/2025 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
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20/08/2025 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
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20/08/2025 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
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20/08/2025 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
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20/08/2025 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
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20/08/2025 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
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20/08/2025 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
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20/08/2025 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
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20/08/2025 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
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20/08/2025 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
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20/08/2025 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
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20/08/2025 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
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20/08/2025 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
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20/08/2025 15:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
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20/08/2025 15:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
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20/08/2025 15:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
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20/08/2025 15:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
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20/08/2025 15:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
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20/08/2025 15:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
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20/08/2025 15:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
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20/08/2025 15:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
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20/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200
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20/08/2025 00:00
Intimação
Inventário Nº 0000699-74.2022.8.27.2723/TO AUTOR: FERNANDO DE TOLEDO FARIASADVOGADO(A): MARIA JOSE DANTAS GUIMARÃES ALBUQUERQUE (OAB TO010499)ADVOGADO(A): ALYNE SOARES DA PAIXÃO (OAB TO006024)REQUERENTE: JESSICA OLIVEIRA FARIASADVOGADO(A): ALYNE SOARES DA PAIXÃO (OAB TO006024)ADVOGADO(A): MARIA JOSE DANTAS GUIMARÃES ALBUQUERQUE (OAB TO010499)REQUERENTE: GUSTAVO OLIVEIRA FARIASADVOGADO(A): ALYNE SOARES DA PAIXÃO (OAB TO006024)ADVOGADO(A): MARIA JOSE DANTAS GUIMARÃES ALBUQUERQUE (OAB TO010499)REQUERENTE: JEFERSON OLIVEIRA FARIASADVOGADO(A): ALYNE SOARES DA PAIXÃO (OAB TO006024)ADVOGADO(A): MARIA JOSE DANTAS GUIMARÃES ALBUQUERQUE (OAB TO010499)AUTOR: ADRIANA FARIAS RIBEIROADVOGADO(A): MARIA JOSE DANTAS GUIMARÃES ALBUQUERQUE (OAB TO010499)ADVOGADO(A): ALYNE SOARES DA PAIXÃO (OAB TO006024)AUTOR: ADRIANO FARIAS RIBEIROADVOGADO(A): MARIA JOSE DANTAS GUIMARÃES ALBUQUERQUE (OAB TO010499)ADVOGADO(A): ALYNE SOARES DA PAIXÃO (OAB TO006024)AUTOR: ALCIDES CARVALHO FARIASADVOGADO(A): MARIA JOSE DANTAS GUIMARÃES ALBUQUERQUE (OAB TO010499)ADVOGADO(A): ALYNE SOARES DA PAIXÃO (OAB TO006024)AUTOR: ALESSANDRA FARIAS RIBEIROADVOGADO(A): MARIA JOSE DANTAS GUIMARÃES ALBUQUERQUE (OAB TO010499)ADVOGADO(A): ALYNE SOARES DA PAIXÃO (OAB TO006024)AUTOR: ALESSANDRA MARIA CARVALHO DE FARIASADVOGADO(A): MARIA JOSE DANTAS GUIMARÃES ALBUQUERQUE (OAB TO010499)ADVOGADO(A): ALYNE SOARES DA PAIXÃO (OAB TO006024)AUTOR: ANDRESSA CARVALHO DE FARIASADVOGADO(A): MARIA JOSE DANTAS GUIMARÃES ALBUQUERQUE (OAB TO010499)ADVOGADO(A): ALYNE SOARES DA PAIXÃO (OAB TO006024)AUTOR: ANTONIA CARVALHO GONCALVESADVOGADO(A): MARIA JOSE DANTAS GUIMARÃES ALBUQUERQUE (OAB TO010499)ADVOGADO(A): ALYNE SOARES DA PAIXÃO (OAB TO006024)AUTOR: ARIANA FARIAS RIBEIRO VIANAADVOGADO(A): MARIA JOSE DANTAS GUIMARÃES ALBUQUERQUE (OAB TO010499)ADVOGADO(A): ALYNE SOARES DA PAIXÃO (OAB TO006024)AUTOR: DACIO DE FARIAS RIBEIROADVOGADO(A): MARIA JOSE DANTAS GUIMARÃES ALBUQUERQUE (OAB TO010499)ADVOGADO(A): ALYNE SOARES DA PAIXÃO (OAB TO006024)AUTOR: WESLEY CARVALHO DE FARIASADVOGADO(A): MARIA JOSE DANTAS GUIMARÃES ALBUQUERQUE (OAB TO010499)ADVOGADO(A): ALYNE SOARES DA PAIXÃO (OAB TO006024)AUTOR: ILDASIA CARVALHO DE FARIASADVOGADO(A): MARIA JOSE DANTAS GUIMARÃES ALBUQUERQUE (OAB TO010499)ADVOGADO(A): ALYNE SOARES DA PAIXÃO (OAB TO006024)AUTOR: JOANA DARK DE TOLEDO FARIASADVOGADO(A): MARIA JOSE DANTAS GUIMARÃES ALBUQUERQUE (OAB TO010499)ADVOGADO(A): ALYNE SOARES DA PAIXÃO (OAB TO006024)AUTOR: JOÃO CARVALHO FARIASADVOGADO(A): MARIA JOSE DANTAS GUIMARÃES ALBUQUERQUE (OAB TO010499)ADVOGADO(A): ALYNE SOARES DA PAIXÃO (OAB TO006024)AUTOR: LUCIANA TOLEDO FARIASADVOGADO(A): MARIA JOSE DANTAS GUIMARÃES ALBUQUERQUE (OAB TO010499)ADVOGADO(A): ALYNE SOARES DA PAIXÃO (OAB TO006024)AUTOR: LUSINETE CARVALHO FARIASADVOGADO(A): MARIA JOSE DANTAS GUIMARÃES ALBUQUERQUE (OAB TO010499)ADVOGADO(A): ALYNE SOARES DA PAIXÃO (OAB TO006024)AUTOR: MARIA NETA CARVALHO DE FARIASADVOGADO(A): MARIA JOSE DANTAS GUIMARÃES ALBUQUERQUE (OAB TO010499)ADVOGADO(A): ALYNE SOARES DA PAIXÃO (OAB TO006024)AUTOR: NÚBIA CARVALHO DE FARIASADVOGADO(A): MARIA JOSE DANTAS GUIMARÃES ALBUQUERQUE (OAB TO010499)ADVOGADO(A): ALYNE SOARES DA PAIXÃO (OAB TO006024)AUTOR: OLINDA CARVALHO FARIASADVOGADO(A): MARIA JOSE DANTAS GUIMARÃES ALBUQUERQUE (OAB TO010499)ADVOGADO(A): ALYNE SOARES DA PAIXÃO (OAB TO006024)AUTOR: ROSA MARIA CARVALHO DE FARIASADVOGADO(A): MARIA JOSE DANTAS GUIMARÃES ALBUQUERQUE (OAB TO010499)ADVOGADO(A): ALYNE SOARES DA PAIXÃO (OAB TO006024)AUTOR: SIRLENE CARVALHO DE FARIASADVOGADO(A): MARIA JOSE DANTAS GUIMARÃES ALBUQUERQUE (OAB TO010499)ADVOGADO(A): ALYNE SOARES DA PAIXÃO (OAB TO006024)AUTOR: WEBES CARVALHO DE FARIASADVOGADO(A): MARIA JOSE DANTAS GUIMARÃES ALBUQUERQUE (OAB TO010499)ADVOGADO(A): ALYNE SOARES DA PAIXÃO (OAB TO006024) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes opostos pelo ESTADO DO TOCANTINS em face da sentença de evento 139, que homologou a partilha de bens nos autos de inventário do ESPÓLIO DE ISMAEL AZEVEDO DE FARIAS, falecido em 25/11/1988, cujo inventariante é o Sr.
JOÃO CARVALHO FARIAS.
Em síntese, sustenta o Embargante que a sentença homologatória de partilha padece de omissão, porquanto teria deixado de exigir a apresentação da Certidão Negativa de Débitos (CND) de todos os herdeiros, bem como da Certidão de Quitação do ITCMD, nos termos do art. 192 do CTN e do art. 664, §4º, do CPC.
Requer, pois, que o juízo modifique a sentença para condicionar a expedição do formal de partilha à juntada de tais documentos.
O espólio, por meio do inventariante, apresentou contrarrazões argumentando que os documentos mencionados foram efetivamente juntados aos autos, consoante eventos 95 e 97, tendo havido manifestação expressa da própria Fazenda Estadual, no evento 103, no sentido de não mais se opor à homologação da partilha. É o relatório.
Decido.
I.
Do Cabimento e Tempestividade dos Embargos Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do CPC e são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material na decisão judicial.
São tempestivos, nos termos do art. 1.023 c/c art. 183 do CPC, tendo sido apresentados dentro do prazo legal contado em dobro por se tratar de pessoa jurídica de direito público.
II.
Do Mérito a) Exame da Omissão O ESTADO DO TOCANTINS alega que a sentença foi omissa ao não condicionar a homologação da partilha à apresentação das certidões exigidas pelos dispositivos legais aplicáveis: Art. 192. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.
No entanto, verifica-se, com absoluta clareza, que a certidão de quitação do ITCMD foi devidamente juntada aos autos em 28/02/2024, no evento 97.
No evento 100, houve determinação expressa de intimação da Fazenda Pública Estadual para manifestação específica sobre a referida quitação do tributo.
Em seguida, no evento 103, o próprio ESTADO DO TOCANTINS, por meio do Procurador, manifestou-se reconhecendo a regularidade documental, afirmando que não haveria mais interesse da Fazenda Pública Estadual. A CND do autor da herança e dos herdeiros também encontra-se nos autos, evento 95.
Portanto, a alegada omissão não subsiste.
A instrução processual atendeu integralmente às exigências legais previstas no CTN e no CPC.
Ademais, a manifestação do ente público no evento 103 produziu efeito vinculante ao reconhecer a ausência de pendência tributária, precluindo qualquer insurgência posterior nesse sentido.
III.
Do Efeito Infringente Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial, salvo nas hipóteses excepcionais em que a omissão, contradição ou erro material possam influenciar diretamente no resultado do julgamento.
No presente caso, não se verifica omissão ou contradição aptas a ensejar a modificação do julgado.
Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CABIMENTO – OMISSÃO – OBSCURIDADE – CONTRADIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS – 1- Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 535 do CPC.
Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a irresignação. 2- Embargos de declaração rejeitados. (STJ – EDcl-AgRg-EDcl-AgRg-REsp 1.049.447 – (2008/0084024-0) – 1ª T – Relª Minª Denise Arruda – DJe 25.11.2009 – p. 968) No mesmo norte, a eventual atribuição de efeitos infringentes aos declaratórios também não prescindiria da ocorrência de qualquer dos vícios previstos no citado dispositivo legal.
Para ilustrar: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC – INCONFORMISMO DA EMBARGANTE – EFEITOS INFRINGENTES – INVIABILIDADE – PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS – 1- A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil.
Hipótese não configurada. 2- É pacífico o entendimento de que o Superior Tribunal de Justiça não é competente para analisar, em sede de recurso especial, eventual violação de dispositivos constitucionais, nem sequer a título de prequestionamento. 3- Embargos de declaração rejeitados. (STJ – EDcl-AgRg-REsp 1.105.545 – (2008/0253650-0) – 1ª T – Relª Minª Denise Arruda – DJe 25.11.2009 – p. 981) IV.
Conclusão Diante de todo o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DO TOCANTINS, por inexistir qualquer omissão, contradição ou erro material na sentença de evento 139, a qual deve ser mantida em todos os seus termos, inclusive quanto à homologação da partilha.
PROSSIGA-SE.
Cumpra-se.
Itacajá/TO, data registrada no sistema. -
19/08/2025 09:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/08/2025 09:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/08/2025 09:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/08/2025 09:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/08/2025 09:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/08/2025 09:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/08/2025 09:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/08/2025 09:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/08/2025 09:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/08/2025 09:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/08/2025 09:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/08/2025 09:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/08/2025 09:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/08/2025 09:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/08/2025 09:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/08/2025 09:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/08/2025 09:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/08/2025 09:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/08/2025 09:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/08/2025 09:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/08/2025 09:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/08/2025 09:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/08/2025 09:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/08/2025 09:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/08/2025 19:35
Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
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06/05/2025 15:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 166
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05/05/2025 15:13
Conclusão para despacho
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14/04/2025 17:05
Protocolizada Petição
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08/04/2025 00:12
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163 e 164
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25/03/2025 19:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
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17/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164 e 166
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12/03/2025 19:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 165
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12/03/2025 19:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
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07/03/2025 11:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/03/2025 11:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/03/2025 11:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/03/2025 11:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/03/2025 11:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/03/2025 11:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/03/2025 11:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/03/2025 11:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/03/2025 11:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/03/2025 11:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/03/2025 11:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/03/2025 11:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/03/2025 11:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/03/2025 11:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/03/2025 11:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/03/2025 11:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/03/2025 11:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/03/2025 11:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/03/2025 11:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/03/2025 11:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/03/2025 11:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/03/2025 11:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/03/2025 11:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/03/2025 11:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/03/2025 11:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/03/2025 11:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/03/2025 11:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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06/03/2025 19:42
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
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19/12/2024 10:30
Conclusão para julgamento
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13/12/2024 14:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
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13/11/2024 13:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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26/10/2024 03:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
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25/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
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15/10/2024 14:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/10/2024 13:13
Despacho - Mero expediente
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08/10/2024 16:55
Conclusão para despacho
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02/10/2024 13:59
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 114, 116, 115, 113, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127 e 128
-
15/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127 e 128
-
05/09/2024 17:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/09/2024 17:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/09/2024 17:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/09/2024 17:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/09/2024 17:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/09/2024 17:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/09/2024 17:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/09/2024 17:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/09/2024 17:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/09/2024 17:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/09/2024 17:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/09/2024 17:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/09/2024 17:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/09/2024 17:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/09/2024 17:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/09/2024 17:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/09/2024 17:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/09/2024 17:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/09/2024 17:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/09/2024 17:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/09/2024 17:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/09/2024 17:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/09/2024 17:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/09/2024 17:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/09/2024 17:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/06/2024 15:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
-
04/06/2024 15:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
-
29/05/2024 13:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
28/05/2024 18:02
Despacho - Mero expediente
-
28/05/2024 12:53
Conclusão para despacho
-
07/03/2024 14:16
Despacho - Mero expediente
-
28/02/2024 16:20
Protocolizada Petição
-
19/02/2024 12:14
Conclusão para despacho
-
26/10/2023 15:06
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 82, 80, 81, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 93, 90, 91 e 92
-
09/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92 e 93
-
29/09/2023 08:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
29/09/2023 08:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
29/09/2023 08:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
29/09/2023 08:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
29/09/2023 08:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
29/09/2023 08:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
29/09/2023 08:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
29/09/2023 08:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
29/09/2023 08:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
29/09/2023 08:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
29/09/2023 08:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
29/09/2023 08:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
29/09/2023 08:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
29/09/2023 08:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
29/09/2023 08:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
29/09/2023 08:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
29/09/2023 08:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
29/09/2023 08:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
29/09/2023 08:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
29/09/2023 08:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
29/09/2023 08:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
29/09/2023 08:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
29/09/2023 08:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
29/09/2023 08:32
Expedido Mandado - intimação
-
21/06/2023 14:17
Publicação de Edital
-
14/06/2023 16:38
Expedido Edital
-
30/05/2023 13:45
Protocolizada Petição
-
06/02/2023 16:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
-
06/02/2023 16:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
01/02/2023 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/09/2022 21:42
Despacho - Mero expediente
-
02/08/2022 12:44
Conclusão para despacho
-
21/07/2022 13:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
-
15/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
05/07/2022 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/06/2022 16:30
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 34 e 33
-
29/06/2022 16:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
29/06/2022 16:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
29/06/2022 16:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
29/06/2022 16:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
29/06/2022 16:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
29/06/2022 16:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
29/06/2022 16:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
29/06/2022 16:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
29/06/2022 16:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
29/06/2022 16:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
29/06/2022 16:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
29/06/2022 16:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
29/06/2022 16:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
29/06/2022 16:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
29/06/2022 16:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
29/06/2022 16:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
29/06/2022 16:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
29/06/2022 16:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
29/06/2022 16:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
29/06/2022 16:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
29/06/2022 16:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
29/06/2022 16:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
29/06/2022 16:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
28/06/2022 14:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
28/06/2022 14:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
28/06/2022 14:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
28/06/2022 14:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
28/06/2022 14:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
28/06/2022 14:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
28/06/2022 14:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
28/06/2022 14:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
28/06/2022 14:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
28/06/2022 14:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
28/06/2022 14:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
28/06/2022 14:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
28/06/2022 14:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
28/06/2022 14:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
28/06/2022 14:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
28/06/2022 14:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
28/06/2022 14:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
28/06/2022 13:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
28/06/2022 13:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
28/06/2022 13:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
28/06/2022 13:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
28/06/2022 13:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
28/06/2022 13:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
28/06/2022 13:59
Expedido Mandado - intimação
-
28/06/2022 13:55
Expedido Mandado - intimação
-
27/06/2022 23:30
Lavrado - Termo de Compromisso
-
13/06/2022 16:43
Despacho - Mero expediente
-
06/06/2022 12:54
Conclusão para despacho
-
06/06/2022 12:54
Lavrada Certidão
-
30/05/2022 17:37
Despacho - Mero expediente
-
26/05/2022 09:26
Protocolizada Petição
-
24/05/2022 15:45
Conclusão para despacho
-
24/05/2022 15:45
Processo Corretamente Autuado
-
24/05/2022 15:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/05/2022
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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