01/08/2025 12:11

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
01/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001555-41.2023.8.27.2743/TO REQUERENTE: GENTIL RODRIGUES DE SOUZA SILVAADVOGADO(A): FELIPE VIEIRA SOUTO (OAB TO006259) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública promovido por GENTIL RODRIGUES DE SOUZA SILVA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

No evento 63, PET1, a parte exequente apresentou cálculos de seu crédito.

Regularmente intimado (evento 83), o INSS quedou-se inerte.

Diante da inércia do INSS, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte credora no evento 63, PET1 DETERMINO à Secretaria: 1 - INTIMEM-SE as partes da presente decisão de homologação. 2 - Sem prejuízo do prazo de intimação acima certificada, intime-se a parte requerida para que no mesmo prazo, informe a existência ou não de retenções incidentes sobre o valor devido, bem como especifique o percentual e o valor de eventuais descontos, referentes a: a) contribuições previdenciárias, indicando o órgão previdenciário competente e respectivo CNPJ; b) contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; c) outras contribuições legalmente exigidas, conforme a legislação aplicável ao ente devedor; nos termos do art. 6º, XVII e §9º, da Portaria nº 2.673/2024. 3 - FICA a parte autora intimada para identificação do(s) beneficiário(s) dos honorários sucumbenciais e o valor total devido a cada beneficiário (art. 6º, III e VI, da Portaria nº 2.673/2024), bem como, indicar os dados da conta corrente bancária para o depósito do crédito, (art. 6º, XXVI, da Portaria nº 2.673/2024). 4 - Sendo necessário, REMETAM-SE os autos à COJUN para regular atualização do cálculo - art. 6º, VII, da Portaria nº 2.673/2024 TJTO: Art. 6º O ofício precatório dirigido à Presidência do Tribunal de Justiça será instruído com as informações adiante discriminadas e seus respectivos eventos no processo eletrônico, sem prejuízo de outras, a critério do(a) juiz(a) da execução ou do(a) Presidente do Tribunal, e encaminhado via sistema e-Proc/TJTO, acompanhado das peças comprobatórias (caso não haja possibilidade de conferência direta das informações nos autos eletrônicos do processo judicial originário): [...] VII - cálculo atualizado em até 90 (noventa) dias do mês correspondente à autuação do precatório, com o devido destaque dos valores principal, juros moratórios, se houver; Com a apresentação do memorial de cálculos atualizados, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 364 do Provimento nº 02 – CGJUS/ASJCGJUS). 5 - Cumpridas as providências, REQUISITE-SE o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3°, I e II, do CPC. 6 - Após o pagamento, intime-se a parte credora para manifestação a respeito da satisfação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como concordância com o pagamento. 7 - Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015).

Cumpra-se.

Palmas, 31/07/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição
31/07/2025 19:23

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> COJUN
31/07/2025 19:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 19:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 18:57

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
31/07/2025 15:42

Conclusão para despacho
14/05/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
25/03/2025 20:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
24/03/2025 21:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
21/03/2025 21:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2025 21:57

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
21/03/2025 16:55

Despacho - Mero expediente
26/02/2025 12:32

Conclusão para decisão
26/02/2025 12:29

Lavrada Certidão
26/02/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
11/02/2025 20:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
03/02/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
31/01/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
27/01/2025 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
23/01/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
06/12/2024 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
04/12/2024 07:54

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 001010052024
03/12/2024 12:29

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 001010052024
02/12/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 16:51

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
27/09/2024 09:57

Protocolizada Petição
13/09/2024 12:03

Protocolizada Petição
10/09/2024 16:59

Conclusão para despacho
09/08/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
15/07/2024 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2024 17:28

Despacho - Mero expediente
15/07/2024 16:03

Conclusão para despacho
03/07/2024 16:53

Trânsito em Julgado
03/07/2024 16:52

Lavrada Certidão
25/06/2024 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
19/06/2024 20:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
18/05/2024 14:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
16/05/2024 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
09/05/2024 00:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
07/05/2024 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
06/05/2024 19:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/05/2024 19:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/05/2024 15:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
03/05/2024 18:37

Conclusão para julgamento
18/04/2024 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
12/04/2024 09:59

Protocolizada Petição
11/04/2024 10:57

Protocolizada Petição
05/04/2024 23:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
03/04/2024 09:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 35
28/03/2024 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
28/03/2024 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
27/03/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2024 15:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPALSECI
12/03/2024 15:30

Perícia realizada
12/03/2024 15:15

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOJUNMEDI
06/03/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
09/02/2024 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
06/02/2024 23:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2024 10:09

Despacho - Mero expediente
07/12/2023 16:10

Conclusão para despacho
06/11/2023 14:39

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
27/10/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
19/10/2023 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/10/2023 07:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
18/10/2023 07:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/10/2023 17:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
17/10/2023 17:02

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
17/10/2023 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2023 08:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
13/10/2023 07:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/10/2023 13:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPALSECI
11/10/2023 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 13:56

Perícia agendada
17/08/2023 14:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> TOJUNMEDI
17/08/2023 14:17

Juntada - Informações
16/08/2023 16:47

Despacho - Mero expediente
16/08/2023 13:15

Conclusão para despacho
16/08/2023 13:15

Processo Corretamente Autuado
15/08/2023 15:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TO4.01N2GJ para TOPAL2CIVJ)
15/08/2023 14:51

Decisão - Declaração - Incompetência
08/08/2023 17:35

Conclusão para despacho
08/08/2023 17:35

Processo Corretamente Autuado
08/08/2023 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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