01/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
01/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0016031-82.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0033059-83.2018.8.27.2729/TO AGRAVANTE: D R A SILVEIRA - EIRELIADVOGADO(A): EDUARDO PEREIRA DUARTE (OAB TO004580)AGRAVANTE: DIEGO ROBERTO ANDRADE SILVEIRAADVOGADO(A): EDUARDO PEREIRA DUARTE (OAB TO004580) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por DIEGO ROBERTO ANDRADE SILVEIRA, com fundamento nas alíneas “a” e “c” do inciso III do artigo 105 da Constituição da República, contra acórdão proferido pela colenda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0016031-82.2022.8.27.2700, em que figura como recorrido o MUNICÍPIO DE PALMAS/TO.

A insurgência excepcional tem origem no acórdão que manteve decisão de primeiro grau, a qual indeferiu exceção de pré-executividade oposta pelo ora recorrente, sócio da empresa executada em sede de execução fiscal ajuizada pelo ente municipal.

O acórdão recorrido contém a seguinte ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

SÚMULA 393/STJ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto por sócio contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada pelo Município de Palmas, visando à cobrança de ISS-SN e TLF, consubstanciados em Certidões de Dívida Ativa.

A decisão recorrida considerou o sócio responsável ilimitadamente pelas dívidas, dispensando a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A questão em discussão consiste em saber: a) se a exceção de pré-executividade pode ser utilizada para afastar o redirecionamento de execução fiscal contra sócio, diante da ausência de comprovação de ilícito nos termos do art. 135 do CTN; e b) se há necessidade de dilação probatória para a análise da ilegitimidade do sócio no polo passivo da execução fiscal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

A presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa somente pode ser afastada por prova inequívoca do devedor, sendo incabível dilação probatória na exceção de pré-executividade. 4.

A responsabilidade pessoal do sócio, em razão da dissolução irregular da empresa ou atos de gestão ilícitos, requer apuração em sede própria, não sendo suficiente a mera alegação na via processual utilizada. 5.

O entendimento consolidado na Súmula nº 393/STJ e no Tema Repetitivo nº 108/STJ veda o uso da exceção de pré-executividade para matérias que demandem produção de provas.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: 6.

Recurso não provido.

Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

SÚMULA 393/STJ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto por sócio contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada pelo Município de Palmas, visando à cobrança de ISS-SN e TLF.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado quanto à ilegitimidade do embargante no polo passivo da execução fiscal, em razão da ausência de seu nome na Certidão de Dívida Ativa Municipal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

O voto condutor do acórdão embargado analisou expressamente a Certidão de Dívida Ativa, consignando que o nome do embargante consta no título executivo. 4.

A exceção de pré-executividade somente é admissível para matérias de ordem pública, desde que demonstradas por prova pré-constituída, sendo incabível para discussão que demande dilação probatória. 5.

Os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir matéria já apreciada, nos termos da jurisprudência do STJ.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: 6.

Embargos de declaração não providos.

Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão embargada, salvo se presentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no PUIL 1.332/RS, Rel.

Min.

Manoel Erhardt, 1ª Seção, j. 30.11.2021; STJ, AgInt no AREsp 1575315/PR, Rel.

Min.

Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 08.06.2020.

Contrarrazões inseridas no evento 73.

DECIDO.

O recurso é próprio e tempestivo, as partes são legítimas e o preparo foi comprovado (ev. 65).

Ao julgar os Recursos Especiais nº 1110925/SP e120388/SP, afetados sob o regime de recursos repetitivos - TEMA 108, cuja questão submetida à análise era “ Estabelecer se é cabível a exceção de pré-executividade para argüição de ilegitimidade passiva, em execução fiscal proposta contra os sócios da pessoa jurídica devedora”, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA.

A ementa do referido acórdão contém o seguinte teor (RECURSO ESPECIAL Nº 1.110.925 - SP (2009/0016209-8): TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA.

PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE.

ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

INVIABILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2.

Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min.

Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3.

Recurso Especial provido.

Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.

Portanto, conforme se verifica, o julgado exarado pelo colegiado de origem se encontra em consonância com o entendimento firmado pelo Tribunal da Cidadania (TEMA 108/STJ), impondo-se, na forma do disposto no artigo 1.030, I, ‘b’, do Código de Processo Civil, que o recurso especial tenha o seu seguimento negado.

Ante o exposto, com esteio no artigo 1.030, I, ‘b’, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

Após o trânsito em julgado da decisão, baixem os autos, com as anotações de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.
31/07/2025 19:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 19:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 19:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 17:49

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
31/07/2025 17:49

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente
11/07/2025 16:06

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
11/07/2025 16:06

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
11/07/2025 12:06

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
10/07/2025 20:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68
20/06/2025 08:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 08:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
18/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
08/06/2025 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/06/2025 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/06/2025 13:53

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
06/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
14/05/2025 23:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 58 e 59
15/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59 e 61
07/04/2025 21:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60
07/04/2025 21:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
04/04/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 23:09

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
03/04/2025 23:09

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
31/03/2025 16:04

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
31/03/2025 15:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
28/03/2025 19:45

Juntada - Documento - Voto
17/03/2025 13:49

Juntada - Documento - Certidão
12/03/2025 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
12/03/2025 12:47

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 26/03/2025 14:00 Sequencial: 596
25/02/2025 18:39

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
25/02/2025 18:39

Juntada - Documento - Relatório
21/02/2025 13:15

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
20/02/2025 19:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
20/02/2025 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
19/02/2025 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2025 18:36

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
18/02/2025 18:36

Despacho - Mero Expediente
17/02/2025 13:34

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
14/02/2025 21:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 33 e 34
12/02/2025 02:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
28/01/2025 14:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
28/01/2025 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
27/01/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 18:19

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
19/12/2024 18:19

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
19/12/2024 16:28

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
19/12/2024 16:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
18/12/2024 19:17

Juntada - Documento - Voto
10/12/2024 15:10

Juntada - Documento - Certidão
06/12/2024 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
06/12/2024 12:31

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 18/12/2024 14:00 Sequencial: 545
29/11/2024 19:02

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
29/11/2024 19:02

Juntada - Documento - Relatório
28/11/2024 15:25

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
28/11/2024 15:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
13/11/2024 13:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
14/10/2024 11:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 11 e 12
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 14
12/10/2024 05:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Agravo. Guia: 5562369 Situação: Pago. Boleto Pago.
02/10/2024 14:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
02/10/2024 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/10/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/10/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 19:39

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
01/10/2024 19:39

Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo
30/09/2024 10:03

Remessa Interna - CONTAD -> SGB03
30/09/2024 10:02

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
29/09/2024 23:01

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CONTAD
29/09/2024 23:01

Despacho - Mero Expediente
21/09/2024 14:57

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB07 para GAB03)
21/09/2024 14:56

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
18/09/2024 22:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 5562369 Situação: Em Aberto.
18/09/2024 22:08

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 91 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

RELVOTOACORDAO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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