01/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0054773-89.2024.8.27.2729/TO AUTOR: EURIDES VOGADO DE SOUSAADVOGADO(A): MILENY FARIAS ARAUJO (OAB TO013685)ADVOGADO(A): JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA (OAB TO011642A)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS ILEGAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por EURIDES VOGADO DE SOUSA, em desfavor de BANCO BRADESCO S.A.

As partes compuseram acordo, conforme evento 25, e requereram a homologação por sentença. É o relatório.

Fundamento e decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea “b”, inciso III, do artigo 487 do Código de Processo Civil.

Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º do Código de Processo Civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

O acordo extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, a teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito.

O acordo foi firmado pelas partes e/ou seus respectivos advogados, constituídos com poderes especiais para transigir e firmar compromissos/acordos.

Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.

III- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo apresentado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações e alvarás, se necessários e constantes no termo de acordo.

Honorários advocatícios nos termos do acordo.

DISPENSO as custas finais, nos moldes do artigo 90, § 3º, CPC, uma vez que o acordo foi realizado antes da prolação da sentença.

Sentença transitada em julgado imediatamente, se as partes assim o pediram.

Promovidos os atos acima, dar baixa no sistema.

Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.
31/07/2025 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2025 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2025 16:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
28/07/2025 12:34

Conclusão para julgamento
25/07/2025 20:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
25/07/2025 17:35

Despacho - Mero expediente
24/07/2025 16:44

Conclusão para despacho
26/06/2025 13:14

Protocolizada Petição
18/06/2025 00:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
10/06/2025 05:33

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
09/06/2025 04:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
06/06/2025 17:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
06/06/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 08:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
23/05/2025 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
17/05/2025 22:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 40
16/05/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 22:32

Protocolizada Petição
29/04/2025 13:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
29/04/2025 13:09

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 29/04/2025 13:00. Refer. Evento 15
28/04/2025 14:52

Juntada - Certidão
28/04/2025 13:46

Protocolizada Petição
28/04/2025 08:18

Protocolizada Petição
14/04/2025 14:12

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
13/03/2025 09:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
11/03/2025 15:40

Protocolizada Petição
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
25/02/2025 20:43

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
25/02/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
12/02/2025 00:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 14:24

Protocolizada Petição
01/02/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
29/01/2025 00:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 14
27/01/2025 18:00

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
27/01/2025 13:19

Conclusão para despacho
25/01/2025 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 10
20/01/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 13:19

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 29/04/2025 13:00
17/01/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 17:29

Lavrada Certidão
17/01/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 17:23

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
17/01/2025 17:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/01/2025 17:18

Lavrada Certidão
13/01/2025 14:32

Protocolizada Petição
09/01/2025 15:22

Decisão - Concessão - Liminar
08/01/2025 14:37

Juntada - Guia Gerada - Taxas - EURIDES VOGADO DE SOUSA - Guia 5637652 - R$ 106,44
08/01/2025 14:37

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - EURIDES VOGADO DE SOUSA - Guia 5637651 - R$ 209,66
08/01/2025 14:36

Conclusão para despacho
08/01/2025 14:36

Processo Corretamente Autuado
18/12/2024 13:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/12/2024 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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