05/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0034253-11.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊAAPELANTE: IVONE RODRIGUES DE SOUSA (AUTOR)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

SERVIDORA PÚBLICA.

ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO.

PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que, por maioria de votos, negou provimento à apelação cível por ela interposta.

A embargante alegou omissão na análise de provas e precedentes jurisprudenciais, além de suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar a existência, ou não, de vícios no acórdão embargado — notadamente omissão — que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando a decisão judicial apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à adequação da decisão ao entendimento da parte embargante. 4.

O acórdão embargado enfrentou de forma expressa, clara e fundamentada todas as matérias suscitadas no recurso de apelação, inclusive as questões relativas à prova pericial, à caracterização (ou não) do desvio de função, à suficiência das provas documentais e à improcedência do pedido. 5.

A alegada omissão quanto à análise de provas e jurisprudência não se verifica, uma vez que os fundamentos do acórdão embargado estão devidamente alinhados à jurisprudência consolidada do STJ e à análise minuciosa do conjunto probatório dos autos, com destaque para a aplicação da Súmula 378 do STJ. 6.

A tentativa da embargante de reformar o julgamento por meio dos aclaratórios configura pretensão de reexame do mérito, medida incompatível com a natureza do recurso, conforme reiterada jurisprudência do STJ. 7.

Inexistindo qualquer vício sanável nos termos legais, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: 1.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa nem à modificação do resultado do julgado, sendo cabíveis apenas para sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2.

Considera-se inexistente omissão quando o acórdão impugnado apresenta fundamentação suficiente sobre os pontos controvertidos, ainda que contrária ao interesse da parte embargante. 3.

A pretensão de rediscutir o conjunto probatório por meio dos aclaratórios deve ser veiculada em recurso próprio, não cabendo acolhimento dos embargos para tal fim. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022; 373, I; 487, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt na Rcl 42425/RS, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, j. 29.03.2022.

ACÓRDÃO A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, por não padecer o acórdão embargado dos vícios apontados pela parte Embargante, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 13 de agosto de 2025.
02/09/2025 17:46

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
02/09/2025 17:43

Remessa Interna para fins administrativos - SGB10 -> CCI01
02/09/2025 17:30

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB10
02/09/2025 17:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
02/09/2025 17:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
02/09/2025 17:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 55 - Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - 19/08/2025 17:41:14)
29/08/2025 13:27

Remessa Interna para fins administrativos - SGB10 -> CCI01
19/08/2025 17:51

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB10
18/08/2025 10:38

Juntada - Documento - Voto
05/08/2025 13:52

Juntada - Documento - Certidão
01/08/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025 Data da sessão: 13/08/2025 14:00
01/08/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 13 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Apelação Cível Nº 0034253-11.2024.8.27.2729/TO (Pauta: 525) RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE APELANTE: IVONE RODRIGUES DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) APELADO: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
31/07/2025 18:24

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
31/07/2025 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
31/07/2025 16:38

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 13/08/2025 14:00 Sequencial: 525
22/07/2025 17:24

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
22/07/2025 17:24

Despacho - Mero Expediente
22/07/2025 15:14

Remessa Interna para fins administrativos - CCI01 -> SGB05
24/06/2025 19:29

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
24/06/2025 19:29

Juntada - Documento - Relatório
13/06/2025 13:56

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
13/06/2025 13:45

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
13/06/2025 13:45

Despacho - Mero Expediente
09/06/2025 17:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
30/05/2025 12:44

Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
29/05/2025 19:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
29/05/2025 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
22/05/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 17:26

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
22/05/2025 17:26

Despacho - Mero Expediente
21/05/2025 16:24

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
21/05/2025 16:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/05/2025 12:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
13/05/2025 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
05/05/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2025 14:46

Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
03/05/2025 14:46

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
29/04/2025 12:51

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
29/04/2025 12:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por maioria - relator(a) vencido(a)
23/04/2025 11:36

Remessa Interna com Retorno dos autos para Julgamento - SGB04 -> CCI01
15/04/2025 16:36

Juntada - Documento
15/04/2025 15:57

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
10/04/2025 14:11

Remessa Interna com Vista - CCI01 -> SGB04
10/04/2025 14:11

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
09/04/2025 15:44

Remessa Interna com voto divergente - SGB03 -> CCI01
09/04/2025 15:44

Juntada - Documento - Voto Divergente
04/04/2025 17:06

Remessa Interna para juntada de voto divergente - CCI01 -> SGB03
04/04/2025 17:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Remessa Interna para juntada de voto divergente - 04/04/2025 16:54:46)
04/04/2025 16:58

Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
04/04/2025 12:46

Juntada - Documento - Voto
01/04/2025 09:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
28/03/2025 16:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
28/03/2025 16:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
26/03/2025 14:00

Juntada - Documento - Certidão
20/03/2025 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
20/03/2025 18:26

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 02/04/2025 14:00 Sequencial: 295
11/03/2025 14:29

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
11/03/2025 14:10

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01
11/03/2025 14:10

Juntada - Documento - Relatório
07/03/2025 15:30

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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