TJTO - 0000838-27.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Joao Rigo Guimaraes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 09:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 177, 178, 179, 181, 182, 185, 183 e 184
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25/08/2025 03:09
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185
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22/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185
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22/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0000838-27.2024.8.27.2700/TO RELATOR: Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊAAGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009)AGRAVADO: VESSIA MARIA LEMOS ABRÃOADVOGADO(A): RODRIGO DUARTE DA SILVA (OAB SC017324)AGRAVADO: ANA CAROLINE DE ANDRADE ABRÃOADVOGADO(A): RODRIGO DUARTE DA SILVA (OAB SC017324)AGRAVADO: ANA FRANCISCA LEMOS ABRAO KHNYCHALAADVOGADO(A): RODRIGO DUARTE DA SILVA (OAB SC017324)AGRAVADO: ANDREA LUIZA BORGES ANDRADEADVOGADO(A): RODRIGO DUARTE DA SILVA (OAB SC017324)AGRAVADO: ISADORA MARIA TEODORO ABRÃOADVOGADO(A): RODRIGO DUARTE DA SILVA (OAB SC017324)AGRAVADO: MÁRCIA TEODORO COUTO ABRÃOADVOGADO(A): RODRIGO DUARTE DA SILVA (OAB SC017324)AGRAVADO: MARIA VITORIA TEODORO ABRAO BRINGELADVOGADO(A): RODRIGO DUARTE DA SILVA (OAB SC017324)AGRAVADO: PEDRO AUGUSTO TEODORO ABRAOADVOGADO(A): RODRIGO DUARTE DA SILVA (OAB SC017324) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL.
NÃO OCORRÊNCIA DE VÍCIO.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por instituição financeira contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão de homologação de cálculos apresentados pela contadoria judicial.
Nos aclaratórios, a parte alegou omissão do acórdão quanto à suposta ausência de oportunidade para se manifestar sobre os cálculos elaborados pela contadoria.
Tais embargos foram rejeitados.
Interposto Recurso Especial, o Superior Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise dos embargos, por reconhecer violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC).
Reexaminado o mérito dos embargos, verificou-se a inexistência de vício a ser sanado.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão originário ao deixar de reconhecer eventual cerceamento de defesa por suposta ausência de intimação da parte sobre os cálculos realizados pela contadoria judicial, considerando a alegação de ofensa ao contraditório e à ampla defesa.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Conforme evidenciado nos autos, a parte agravante foi regularmente intimada para apresentar seus cálculos, o que efetivamente fez, sendo garantido o contraditório antes da elaboração do cálculo judicial definitivo pela contadoria. 4.
A apresentação de cálculos pelas partes oportunamente, seguida da manifestação da contadoria, caracteriza respeito à ampla defesa e contraditório, inexistindo nulidade a ser sanada. 5.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, uma vez facultada à parte a apresentação de seus cálculos, a ausência de nova intimação para manifestação sobre os cálculos da contadoria não configura cerceamento de defesa. 6.
O simples inconformismo com a decisão que acolhe os cálculos da contadoria em detrimento dos da parte não traduz omissão, erro material ou obscuridade a ser corrigido nos aclaratórios. 7.
Não há violação à coisa julgada, uma vez que os cálculos homologados guardam aderência aos parâmetros fixados na sentença exequenda, conforme reconhecido pelas instâncias precedentes.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Recurso de Embargos de Declaração Não Providos.
Tese de julgamento: 1.
A regular intimação da parte para apresentar seus cálculos, seguida da manifestação da contadoria judicial, afasta a alegação de cerceamento de defesa, ainda que não haja nova intimação específica sobre os cálculos técnicos. 2.
O julgamento desfavorável à pretensão da parte não configura, por si só, omissão ou negativa de prestação jurisdicional, sendo inviável a rediscussão da matéria em embargos de declaração quando ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3.
A presunção de veracidade dos cálculos elaborados pela contadoria judicial somente pode ser afastada por elementos concretos e robustos que demonstrem erro material ou incongruência com os termos da decisão exequenda. __________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso LV; Código de Processo Civil, arts. 1.022, 489, §1º.Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça, AgInt no AgInt no AREsp 1581258/SP, Primeira Turma, Rel.
Min.
Sérgio Kukina, julgado em 13.06.2022, DJe 20.06.2022.
ACÓRDÃO A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso de Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento interposto por Banco do Brasil S/A, nos termos do voto do Relator.
Palmas, 13 de agosto de 2025. -
21/08/2025 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 11:26
Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
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21/08/2025 11:26
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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19/08/2025 17:43
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
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19/08/2025 17:40
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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18/08/2025 10:38
Juntada - Documento - Voto
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05/08/2025 14:04
Juntada - Documento - Certidão
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01/08/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
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01/08/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 13 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Agravo de Instrumento Nº 0000838-27.2024.8.27.2700/TO (Pauta: 507) RELATOR: Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) AGRAVADO: VESSIA MARIA LEMOS ABRÃO ADVOGADO(A): RODRIGO DUARTE DA SILVA (OAB SC017324) AGRAVADO: ANA CAROLINE DE ANDRADE ABRÃO ADVOGADO(A): RODRIGO DUARTE DA SILVA (OAB SC017324) AGRAVADO: ANA FRANCISCA LEMOS ABRAO KHNYCHALA ADVOGADO(A): RODRIGO DUARTE DA SILVA (OAB SC017324) AGRAVADO: ANDREA LUIZA BORGES ANDRADE ADVOGADO(A): RODRIGO DUARTE DA SILVA (OAB SC017324) AGRAVADO: ISADORA MARIA TEODORO ABRÃO ADVOGADO(A): RODRIGO DUARTE DA SILVA (OAB SC017324) AGRAVADO: MÁRCIA TEODORO COUTO ABRÃO ADVOGADO(A): RODRIGO DUARTE DA SILVA (OAB SC017324) AGRAVADO: MARIA VITORIA TEODORO ABRAO BRINGEL ADVOGADO(A): RODRIGO DUARTE DA SILVA (OAB SC017324) AGRAVADO: PEDRO AUGUSTO TEODORO ABRAO ADVOGADO(A): RODRIGO DUARTE DA SILVA (OAB SC017324) Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
31/07/2025 18:24
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
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31/07/2025 16:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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31/07/2025 16:37
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 507
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22/07/2025 10:14
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
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22/07/2025 10:14
Despacho - Mero Expediente
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09/07/2025 15:31
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
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09/07/2025 15:05
Retirado de pauta
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30/06/2025 14:45
Juntada - Documento - Certidão
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27/06/2025 02:03
Disponibilização de Pauta - no dia 27/06/2025<br>Data da sessão: <b>09/07/2025 14:00</b>
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26/06/2025 14:46
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/06/2025
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26/06/2025 13:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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26/06/2025 13:56
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>09/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 286
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23/06/2025 17:49
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
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23/06/2025 17:49
Juntada - Documento - Relatório
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25/03/2025 17:18
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
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25/03/2025 15:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 142, 143, 144, 146, 147, 150, 148 e 149
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20/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142, 143, 144, 146, 147, 148, 149 e 150
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18/03/2025 09:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 145
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11/03/2025 01:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
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10/03/2025 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/03/2025 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/03/2025 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/03/2025 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 14:27
Remessa Interna - SGB05 -> CCI01
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10/03/2025 14:02
Remetidos os autos - gabinete originário (123) - SREC -> SGB05
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10/03/2025 13:31
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
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07/03/2025 15:00
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
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07/03/2025 15:00
Despacho - Mero Expediente
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25/02/2025 20:29
Remetidos os autos - gabinete originário (123) - SREC -> SGB05
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25/02/2025 10:45
Recebidos os autos
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06/11/2024 14:41
Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0000838272024827270020241106144110
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06/11/2024 10:09
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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06/11/2024 10:09
Decisão - Admissão - Recurso especial - Presidente ou Vice-Presidente
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16/10/2024 19:49
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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16/10/2024 19:48
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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16/10/2024 12:35
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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16/10/2024 10:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 119, 126, 120, 121, 122, 123, 124 e 125
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27/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125 e 126
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17/09/2024 15:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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17/09/2024 15:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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17/09/2024 15:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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17/09/2024 15:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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17/09/2024 15:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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17/09/2024 15:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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17/09/2024 15:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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17/09/2024 15:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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17/09/2024 15:55
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
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16/09/2024 22:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107
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16/09/2024 20:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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06/09/2024 08:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106, 108, 112, 109, 110 e 111
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05/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106, 108, 109, 110, 111 e 112
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27/08/2024 01:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
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26/08/2024 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/08/2024 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/08/2024 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/08/2024 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/08/2024 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2024 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2024 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2024 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2024 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2024 10:20
Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
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25/08/2024 10:20
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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22/08/2024 14:38
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
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22/08/2024 14:31
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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21/08/2024 15:33
Juntada - Documento - Voto
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14/08/2024 17:06
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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14/08/2024 15:09
Remessa interna em mesa para julgamento - SGB05 -> CCI01
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14/08/2024 15:09
Juntada - Documento - Relatório
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02/08/2024 16:00
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
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02/08/2024 15:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 85, 86, 92, 87, 88, 89, 90 e 91
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28/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91 e 92
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18/07/2024 14:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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18/07/2024 14:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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18/07/2024 14:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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18/07/2024 14:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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18/07/2024 14:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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18/07/2024 14:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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18/07/2024 14:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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18/07/2024 14:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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18/07/2024 10:28
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
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18/07/2024 10:28
Despacho - Mero Expediente
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16/07/2024 13:02
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
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16/07/2024 13:02
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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16/07/2024 10:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70, 72, 73, 74, 75 e 76
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15/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70, 72, 73, 74, 75 e 76
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15/07/2024 17:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71
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08/07/2024 01:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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05/07/2024 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/07/2024 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/07/2024 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/07/2024 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/07/2024 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/07/2024 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/07/2024 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/07/2024 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/07/2024 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/07/2024 16:57
Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
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05/07/2024 16:57
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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05/07/2024 13:05
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
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04/07/2024 17:26
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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03/07/2024 18:17
Juntada - Documento - Voto
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24/06/2024 12:40
Juntada - Documento - Certidão
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24/06/2024 12:33
Juntada - Documento - Certidão
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20/06/2024 14:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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20/06/2024 14:34
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/07/2024 14:00</b><br>Sequencial: 201
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18/06/2024 13:15
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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17/06/2024 17:11
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
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17/06/2024 17:11
Juntada - Documento - Relatório
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27/05/2024 15:21
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
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06/05/2024 10:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43, 45, 46 e 47
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04/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43, 45, 46 e 47
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29/04/2024 16:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
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25/04/2024 08:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
25/04/2024 08:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
25/04/2024 08:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
25/04/2024 01:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
24/04/2024 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2024 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2024 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2024 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2024 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2024 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2024 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/04/2024 09:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 33 e 32
-
18/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
-
16/04/2024 17:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
-
16/04/2024 17:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
11/04/2024 08:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
-
09/04/2024 01:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
08/04/2024 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/04/2024 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/04/2024 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/04/2024 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/04/2024 15:19
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
-
08/04/2024 15:19
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
-
13/03/2024 17:04
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
-
13/03/2024 15:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
-
13/03/2024 15:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
07/03/2024 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/03/2024 17:15
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
-
07/03/2024 17:15
Despacho - Mero Expediente
-
06/03/2024 08:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
06/03/2024 08:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
29/02/2024 15:22
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
-
29/02/2024 13:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 9 e 8
-
28/02/2024 19:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
-
27/02/2024 01:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
26/02/2024 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/02/2024 21:29
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
-
23/02/2024 21:29
Despacho - Mero Expediente
-
22/02/2024 18:11
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
-
21/02/2024 14:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
-
10/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
-
01/02/2024 01:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
31/01/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/01/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/01/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/01/2024 17:38
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
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29/01/2024 17:38
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
-
29/01/2024 14:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
29/01/2024 13:55
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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29/01/2024 13:55
Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5369018 - R$ 48,00
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29/01/2024 13:55
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 80 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
Ciência • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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