23/06/2025 13:33

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOTOP1ECIV Número: 00025754720218272740/TJTO
21/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0002575-47.2021.8.27.2740/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002575-47.2021.8.27.2740/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAPELANTE: JAKELINE SANTANA DE MIRANDA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA SUELMA BARROSO FERNANDES (OAB MA022334)APELANTE: DERONICE JOSE DE SANTANA DA CONCEICAO (AUTOR)ADVOGADO(A): WALISSON KLISMAN SILVA COELHO (OAB TO009651)APELANTE: JARLEANE SANTANA DE MIRANDA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA SUELMA BARROSO FERNANDES (OAB MA022334)APELANTE: JARLISON DE SANTANA DE MIRANDA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA SUELMA BARROSO FERNANDES (OAB MA022334)APELANTE: JARNAILSON SANTANA DE MIRANDA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA SUELMA BARROSO FERNANDES (OAB MA022334) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.

ALVARÁ JUDICIAL.

VIA INADEQUADA.

LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DA DE CUJUS QUE NÃO FORAM RECEBIDOS EM VIDA.

QUANTIA SUPERIOR A 500 ORTNS.

LEI 6.858/1980.

DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A Lei nº 6.858/1980 autoriza o levantamento de valores por alvará judicial apenas quando inexistirem bens a inventariar e desde que o montante não ultrapasse 500 OTN. 2.

No caso concreto, a certidão de óbito aponta a existência de bens a inventariar, além de o saldo consorcial indicado superar o limite previsto em lei. 3.

A jurisprudência confirma que, nessas circunstâncias, é necessária a abertura de inventário para a devida sucessão patrimonial. 4.

Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 14 de maio de 2025.
19/03/2025 14:58

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOTOP1ECIV -> TJTO
19/03/2025 12:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
19/03/2025 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
17/03/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98, 99 e 100
11/03/2025 22:52

Protocolizada Petição
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98, 99 e 100
04/02/2025 21:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
04/02/2025 21:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
04/02/2025 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/02/2025 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/02/2025 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/02/2025 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/02/2025 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/02/2025 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/11/2024 16:01

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
13/11/2024 14:52

Autos incluídos para julgamento eletrônico
19/09/2024 12:55

Conclusão para despacho
03/09/2024 19:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
06/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
27/07/2024 10:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2024 13:04

Despacho - Mero expediente
24/06/2024 22:35

Protocolizada Petição
23/05/2024 14:21

Conclusão para despacho
15/05/2024 12:02

Protocolizada Petição
14/03/2024 16:20

Protocolizada Petição
10/02/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63, 64 e 65
08/01/2024 00:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 17:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 23:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 19:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 02:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 07:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 04:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 13:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 05:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63, 64 e 65
07/12/2023 09:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/12/2023 09:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/12/2023 09:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/12/2023 09:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/12/2023 09:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/12/2023 17:50

Despacho - Mero expediente
14/06/2023 16:29

Conclusão para despacho
30/05/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54, 55 e 56
06/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54, 55 e 56
26/04/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42, 43 e 44
16/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42, 43 e 44
07/03/2023 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
07/03/2023 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
07/03/2023 14:45

Protocolizada Petição
06/03/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 16:32

Juntada - Outros documentos
25/01/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28, 29 e 30
24/01/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
14/12/2022 21:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
05/12/2022 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 31
25/11/2022 20:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
21/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28, 29 e 30
17/11/2022 15:18

Expedido Ofício - 1 carta
11/11/2022 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/11/2022 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/11/2022 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/11/2022 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/11/2022 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/08/2022 10:12

Recebidos os autos - TJTO
22/08/2022 20:02

Despacho - Mero expediente
21/04/2022 20:19

Conclusão para despacho
19/04/2022 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
14/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/03/2022 10:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/03/2022 10:30

Recebidos os autos - TJTO
03/03/2022 19:19

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
17/02/2022 14:15

Conclusão para despacho
23/11/2021 20:50

Protocolizada Petição
18/11/2021 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11, 12 e 13
21/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11, 12 e 13
11/10/2021 11:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2021 11:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2021 11:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2021 11:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2021 11:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2021 11:30

Recebidos os autos - TJTO
06/10/2021 08:53

Despacho - Mero expediente
24/09/2021 14:06

Conclusão para despacho
24/09/2021 14:06

Processo Corretamente Autuado
24/09/2021 13:53

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/09/2021 13:52

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Alvará Judicial - Lei 6858/80
24/09/2021 12:57

Recebidos os autos
23/09/2021 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2021

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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