01/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0016415-55.2024.8.27.2729/TO AUTOR: LINDOLFO CAMPELO DA LUZ JÚNIORADVOGADO(A): ALICE GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB TO012873) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

A parte autora não indicou nos autos endereço válido para a citação do réu.

Requereu diligências por parte deste juízo, com o objetivo de consultar sistemas disponíveis a fim de localizar o seu paradeiro, restando estas infrutíferas.

Dispõem os arts. 14, inciso I, e 319, inciso II, do CPC que a petição inicial deve ser instruída com a qualificação completa da parte, inclusive com o endereço.

Trata-se de ônus exclusivo da parte autora apresentar a qualificação completa do réu ou, ao menos, elementos mínimos que viabilizem sua localização.

Dessa forma, não tendo a autora apresentado endereço do requerido, a extinção do feito é medida que se impõe, uma vez que a indicação do endereço da parte requerida constitui diligência que compete exclusivamente à parte autora. É o que dispõe o art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; [...] Por fim, a lei instituidora do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis reputa desnecessária a prévia intimação das partes nos casos de extinção do feito, in verbis: Art. 51 (...) – § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Dessa forma, em face da desídia demonstrada nos autos, a extinção é medida que se impõe. À vista do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/07/2025 21:33

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
23/07/2025 10:25

Autos incluídos para julgamento eletrônico
28/04/2025 11:46

Conclusão para despacho
26/03/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/03/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 17:58

Despacho - Mero expediente
17/12/2024 10:09

Conclusão para despacho
12/11/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
22/10/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 09:39

Juntada - Outros documentos
04/10/2024 13:38

Juntada - Outros documentos
09/09/2024 17:56

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 23/09/2024 14:30. Refer. Evento 11
09/09/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 23:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
31/07/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 12:16

Despacho - Mero expediente
10/07/2024 11:59

Conclusão para despacho
10/07/2024 11:52

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
15/06/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 12
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/06/2024 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/06/2024 14:49

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 23/09/2024 14:30
28/05/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 18:11

Despacho - Mero expediente
17/05/2024 15:04

Conclusão para despacho
14/05/2024 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
09/05/2024 00:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/04/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 16:53

Processo Corretamente Autuado
25/04/2024 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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