TJTO - 0028869-43.2019.8.27.2729
1ª instância - 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/04/2025 16:17
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL1FAZ -> TJTO
-
23/04/2025 17:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 184
-
17/04/2025 12:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 183
-
07/03/2025 18:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 175
-
04/03/2025 14:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 174
-
01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 183 e 184
-
19/02/2025 13:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
19/02/2025 13:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
11/02/2025 23:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
-
11/02/2025 18:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 173
-
10/02/2025 13:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 176
-
08/01/2025 10:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
-
08/01/2025 10:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
-
26/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 173, 174, 175 e 176
-
16/12/2024 13:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
16/12/2024 13:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
16/12/2024 13:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
16/12/2024 13:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
14/12/2024 10:28
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
-
20/11/2024 15:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 164
-
19/11/2024 17:26
Conclusão para julgamento
-
11/11/2024 16:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
-
31/10/2024 22:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 165
-
30/10/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 163
-
05/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 163, 164 e 165
-
25/09/2024 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/09/2024 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/09/2024 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/09/2024 19:40
Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
-
11/09/2024 12:42
Conclusão para despacho
-
10/09/2024 18:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156
-
04/09/2024 08:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157
-
29/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 156 e 157
-
19/08/2024 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2024 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2024 17:07
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
31/07/2024 00:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149
-
28/07/2024 12:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150
-
04/07/2024 15:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148
-
30/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148, 149 e 150
-
20/06/2024 09:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/06/2024 09:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/06/2024 09:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
19/06/2024 16:28
Decisão - Outras Decisões
-
04/04/2024 16:29
Conclusão para despacho
-
02/04/2024 17:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
-
26/03/2024 17:10
Protocolizada Petição
-
15/03/2024 12:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
-
14/03/2024 19:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
-
06/03/2024 16:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
-
12/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135 e 136
-
05/02/2024 13:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
-
05/02/2024 13:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
-
02/02/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/02/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/02/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/01/2024 12:20
Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPAL1FAZ
-
12/01/2024 13:01
Lavrada Certidão
-
11/01/2024 20:29
Despacho - Mero expediente
-
07/12/2023 15:23
Conclusão para despacho
-
01/12/2023 15:53
Protocolizada Petição
-
01/12/2023 11:38
Protocolizada Petição
-
04/09/2023 14:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
-
01/09/2023 10:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
-
30/08/2023 16:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
-
26/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117, 118 e 119
-
23/08/2023 15:19
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1FAZ -> TOJUNMEDI
-
16/08/2023 17:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
-
16/08/2023 17:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
-
16/08/2023 15:00
Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPAL1FAZ
-
16/08/2023 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/08/2023 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/08/2023 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/08/2023 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/08/2023 14:57
Juntada - Informações
-
09/08/2023 15:30
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1FAZ -> TOJUNMEDI
-
26/06/2023 16:50
Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPAL1FAZ
-
26/06/2023 16:46
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> TOJUNMEDI
-
20/06/2023 21:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
-
20/06/2023 16:28
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 100
-
20/06/2023 11:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
-
13/06/2023 17:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
-
09/06/2023 12:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
-
02/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101 e 102
-
02/06/2023 17:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
-
02/06/2023 10:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
-
31/05/2023 13:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
-
23/05/2023 13:15
Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPAL1FAZ
-
23/05/2023 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2023 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2023 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2023 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2023 13:07
Juntada - Informações
-
13/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
-
03/05/2023 17:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
-
03/05/2023 17:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
-
03/05/2023 13:30
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1FAZ -> TOJUNMEDI
-
03/05/2023 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/05/2023 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/05/2023 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/04/2023 15:09
Despacho - Mero expediente
-
07/02/2023 14:22
Protocolizada Petição
-
02/02/2023 16:01
Conclusão para despacho
-
30/01/2023 13:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
-
15/12/2022 16:15
Protocolizada Petição
-
14/12/2022 22:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
-
11/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
01/12/2022 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
30/11/2022 17:40
Despacho - Mero expediente
-
21/10/2022 14:01
Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPAL1FAZ
-
21/10/2022 13:56
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> TOJUNMEDI
-
11/10/2022 14:47
Conclusão para despacho
-
03/10/2022 18:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
-
03/10/2022 16:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
-
03/10/2022 16:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
-
24/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70
-
15/09/2022 16:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
-
15/09/2022 16:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
14/09/2022 14:18
Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPAL1FAZ
-
14/09/2022 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/09/2022 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/09/2022 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/09/2022 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/09/2022 14:15
Juntada - Informações
-
12/09/2022 17:57
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> TOJUNMEDI
-
02/06/2022 11:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
-
31/05/2022 17:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
-
11/05/2022 15:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
-
18/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61
-
08/04/2022 12:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
08/04/2022 12:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
08/04/2022 12:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/04/2022 17:25
Decisão - Nomeação - Perito
-
04/02/2022 12:21
Conclusão para despacho
-
03/01/2022 17:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
-
25/12/2021 20:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
-
25/12/2021 17:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
-
07/12/2021 17:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021
-
06/12/2021 18:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021 até 06/01/2022
-
22/11/2021 19:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
-
22/11/2021 18:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
-
21/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47
-
11/11/2021 12:20
Lavrada Certidão
-
11/11/2021 12:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
11/11/2021 12:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
11/11/2021 12:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
11/11/2021 12:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
-
18/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
08/10/2021 12:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
14/07/2021 15:36
Protocolizada Petição
-
02/06/2021 10:52
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL1FAZ
-
02/06/2021 10:50
Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
-
26/05/2021 13:37
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1FAZ -> TOPALCEMAN
-
26/05/2021 13:32
Expedido Mandado
-
29/10/2020 13:38
Despacho - Mero expediente
-
22/10/2020 14:44
Conclusão para despacho
-
21/10/2020 17:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
-
27/09/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
17/09/2020 12:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
16/09/2020 14:51
Despacho - Mero expediente
-
20/07/2020 11:44
Conclusão para despacho
-
14/05/2020 14:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
-
06/04/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
27/03/2020 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/03/2020 14:34
Lavrada Certidão
-
03/03/2020 19:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
-
26/02/2020 17:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
-
10/02/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
-
31/01/2020 11:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/01/2020 11:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/01/2020 11:11
Lavrada Certidão
-
22/01/2020 17:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
-
21/01/2020 18:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 21/01/2020 até 28/01/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 19, de 20 de janeiro de 2020
-
21/01/2020 18:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 21/01/2020 até 28/01/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 19, de 20 de janeiro de 2020
-
02/12/2019 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
22/11/2019 11:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/11/2019 16:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
-
07/10/2019 11:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
-
03/10/2019 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
-
23/09/2019 17:51
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
23/09/2019 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/09/2019 13:47
Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
-
29/08/2019 17:41
Conclusão para despacho
-
23/08/2019 11:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
-
03/08/2019 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
24/07/2019 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/07/2019 14:02
Despacho - Mero expediente
-
16/07/2019 17:01
Conclusão para despacho
-
16/07/2019 17:01
Processo Corretamente Autuado
-
15/07/2019 16:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2019
Ultima Atualização
14/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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