09/07/2025 16:28

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
02/07/2025 17:02

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte IAGO DOS SANTOS VIEIRA - EXCLUÍDA
02/07/2025 17:01

Trânsito em Julgado
24/06/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 244
23/06/2025 15:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 246 e 252
23/06/2025 10:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 245
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252
20/06/2025 05:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 00:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 251
17/06/2025 17:46

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 253
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 245 e 246
16/06/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 251
13/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 251
12/06/2025 15:43

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 251
12/06/2025 14:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 253
12/06/2025 14:29

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
12/06/2025 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/06/2025 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/06/2025 15:57

Audiência - Preliminar - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 04/08/2025 15:00
09/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 244
06/06/2025 13:27

Audiência - Preliminar - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 25/07/2025 15:30
06/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 244
06/06/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 0035025-42.2022.8.27.2729/TO RÉU: ANDRE BRASIL DA CONCEICAOADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA MELO ALBUQUERQUE CAMARANO (OAB TO00195B) SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 81, §3º, Lei nº 9.099/1995.

DECIDO.

A conduta criminosa narrada na denúnica (Art. 33 da Lei de nº 11.343/06), a qual foi desclassificada, nos termos do evento 184, para a conduta prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, prescreve em 02 (dois) anos (Art. 30 da Lei nº 11.343/2006); - A denuncia foi recebida em 10/02/2023, quando foi interrompido o prazo prescricional e iniciado a contagem do prazo prescricional novamente (art. 117, Inciso IV do CP, o art. 117, § 2º) e a sentença foi proferida somente no dia 26 de fevereiro de 2024 - evento 184; - O Ministério Público percebeu, ainda, que na data dos fatos o autor IAGO DOS SANTOS VIEIRA era menor de 21 (vinte e um) anos de idade (10/01/2002), o que reduz para 01 (um) ano a prescrição da pena, nos termos do art. 115 do CP; - Não houve nova causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional; - O reconhecimento da prescrição é medida que se impõe; e - A prescrição é causa de extinção da punibilidade (artigo 107, IV do CP).

Diante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA e, por consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de IAGO DOS SANTOS VIEIRA em relação a infração penal narrada no Termo Circunstanciado de Ocorrência (Art. 33 da Lei de nº 11.343/06, a qual foi desclassificada, evento 184, para a conduta prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006), na forma dos artigos 107, IV do CP e 30 da Lei nº 11.343/2006.

Agora, em relação ao suposto autor do fato ANDRE BRASIL DA CONCEICAO , conforme pleiteado pelo IRMP (EV. 223), proceda a Secreteraia às alterações na capa dos auto após o trânsito em julgao da sentença acima prolatada, e: Determino reinclusão em pauta de audiência preliminar.

INTIMEM-SE o Ministério Público e a vítimas para comparecimento à audiência preliminar.

INTIME-SE o autor do fato por hora certa, como requer o Ministério Público no evento (32).

Na forma do artigo 362 do CPP e Enunciado Criminal nº 110 do FONAJE. - para comparecimento à audiência preliminar, sob pena de sua ausência acarretar instauração de processo criminal; e - ciência de que deverá estar acompanhada de advogado(a), sendo que na falta de defensor(a) constituído(a), ser-lhe-á nomeado Defensor Público Intimem-se Cumpra-se.
05/06/2025 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/06/2025 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/06/2025 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/06/2025 17:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Prescrição
02/06/2025 16:37

Autos incluídos para julgamento eletrônico
28/01/2025 10:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 231
24/01/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 230
23/01/2025 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 232
25/12/2024 13:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 231 e 232
17/12/2024 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230
13/12/2024 14:14

Conclusão para despacho
13/12/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 13:55

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC
11/12/2024 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2024 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2024 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/12/2024 17:12

Decisão - Outras Decisões
10/12/2024 17:08

Conclusão para decisão
04/12/2024 18:11

Juntada - Informações
04/12/2024 17:28

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NACOM
04/12/2024 16:20

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
18/10/2024 12:53

Conclusão para julgamento
17/09/2024 18:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 220
16/09/2024 21:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220
26/08/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 18:05

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPALSEJUI
22/07/2024 17:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALPROT
22/07/2024 17:54

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos PARA: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
12/07/2024 17:28

Redistribuído por sorteio - (TOPAL4CRIJ para TOPAL3JECRIJ)
12/07/2024 17:28

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/07/2024 17:26

Lavrada Certidão
12/07/2024 17:21

Juntado - Alvará Pago
17/06/2024 08:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 204
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
14/06/2024 15:56

Lavrada Certidão
14/06/2024 12:15

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 201
07/06/2024 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 206
07/06/2024 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206
06/06/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 16:05

Expedido Ofício
05/06/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 12:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 201
05/06/2024 12:47

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
05/06/2024 11:43

Trânsito em Julgado
20/03/2024 19:00

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 190
20/03/2024 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 186
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
08/03/2024 12:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 192
06/03/2024 08:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 185
06/03/2024 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
28/02/2024 15:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 192
28/02/2024 15:50

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
28/02/2024 15:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 190
28/02/2024 15:50

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
27/02/2024 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 187
27/02/2024 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
27/02/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 18:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
25/01/2024 17:02

Conclusão para julgamento
22/01/2024 23:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 177
20/12/2023 02:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
18/12/2023 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 176
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 176 e 177
28/11/2023 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 173
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
09/11/2023 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 22:24

Despacho - Mero expediente
08/11/2023 22:24

Despacho - Mero expediente
07/11/2023 16:14

Conclusão para despacho
20/10/2023 14:58

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 167
10/10/2023 12:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 167
10/10/2023 12:37

Expedido Mandado - Prioridade - TOEXTCEMAN
09/10/2023 23:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152
03/10/2023 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 151
02/10/2023 04:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 154
29/09/2023 10:32

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 156
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
27/09/2023 22:15

Protocolizada Petição
27/09/2023 22:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
25/09/2023 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153
25/09/2023 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
18/09/2023 15:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 156
18/09/2023 15:22

Expedido Mandado - Prioridade - TOEXTCEMAN
18/09/2023 15:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 154
18/09/2023 15:22

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
18/09/2023 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 20:11

Despacho - Mero expediente
15/09/2023 14:52

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local 4ª Vara Criminal de Palmas / TO - 08/11/2023 13:30
15/09/2023 14:51

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local 4ª Vara Criminal de Palmas / TO - 29/08/2023 13:30. Refer. Evento 117
04/09/2023 17:38

Conclusão para despacho
01/09/2023 15:41

Despacho - Mero expediente
21/08/2023 15:05

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ANDRÉ BRASIL DA CONCEIÇÃO - EXCLUÍDA
17/08/2023 12:57

Conclusão para despacho
17/08/2023 00:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
15/08/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 119
14/08/2023 19:09

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 130
14/08/2023 09:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 133
05/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120
03/08/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 123
02/08/2023 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
02/08/2023 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
31/07/2023 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
31/07/2023 12:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 133
31/07/2023 12:57

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
28/07/2023 16:09

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 128
27/07/2023 14:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 130
27/07/2023 14:23

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
27/07/2023 14:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 128
27/07/2023 14:23

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
27/07/2023 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
27/07/2023 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
26/07/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 17:55

Expedido Ofício
26/07/2023 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 17:46

Expedido Ofício
26/07/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 17:21

Despacho - Mero expediente
25/07/2023 16:13

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local 4ª Vara Criminal de Palmas / TO - 29/08/2023 13:30
25/07/2023 16:13

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local 4ª Vara Criminal de Palmas / TO - 12/07/2023 13:30. Refer. Evento 83
17/07/2023 14:04

Conclusão para despacho
14/07/2023 17:22

Despacho - Mero expediente
13/07/2023 15:20

Conclusão para despacho
28/06/2023 15:52

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 90
28/06/2023 15:25

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 92
28/06/2023 13:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
21/06/2023 09:13

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 100
21/06/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 103
20/06/2023 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
19/06/2023 22:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
16/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 89
16/06/2023 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
16/06/2023 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 13:47

Expedido Ofício
16/06/2023 13:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 100
16/06/2023 13:21

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
15/06/2023 19:18

Protocolizada Petição
12/06/2023 11:20

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 94
07/06/2023 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
07/06/2023 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
06/06/2023 16:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 94
06/06/2023 16:28

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
06/06/2023 16:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 92
06/06/2023 16:28

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
06/06/2023 16:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 90
06/06/2023 16:28

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
06/06/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 16:19

Expedido Ofício
06/06/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 17:55

Despacho - Mero expediente
05/06/2023 16:26

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local 4ª Vara Criminal de Palmas / TO - 12/07/2023 13:30
05/06/2023 16:25

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local 4ª Vara Criminal de Palmas / TO - 16/05/2023 15:30. Refer. Evento 57
23/05/2023 13:37

Conclusão para despacho
19/05/2023 15:27

Despacho - Mero expediente
18/05/2023 00:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 59
15/05/2023 15:44

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 68
15/05/2023 15:33

Juntada - Informações
15/05/2023 15:07

Conclusão para despacho
10/05/2023 08:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
08/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 63
05/05/2023 15:14

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 66
03/05/2023 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
03/05/2023 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
02/05/2023 11:51

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 64
28/04/2023 09:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 68
28/04/2023 09:29

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
28/04/2023 09:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 66
28/04/2023 09:29

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
28/04/2023 09:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 64
28/04/2023 09:29

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
28/04/2023 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 09:28

Expedido Ofício
28/04/2023 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 12:59

Despacho - Mero expediente
20/04/2023 16:36

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local 4ª Vara Criminal de Palmas / TO - 16/05/2023 15:30. Refer. Evento 22
12/04/2023 18:02

Conclusão para despacho
12/04/2023 17:13

Despacho - Mero expediente
12/04/2023 17:08

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPAL4CRI
11/04/2023 12:57

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33
11/04/2023 12:34

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL4CRI -> TOPALPROT
10/04/2023 16:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPAL4CRI
10/04/2023 16:41

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL4CRI -> TOPALPROT
10/04/2023 16:36

Conclusão para despacho
01/04/2023 09:02

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29
27/03/2023 14:37

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 35
27/03/2023 14:30

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 35
16/03/2023 21:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 26
06/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
27/02/2023 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
27/02/2023 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/02/2023 12:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
25/02/2023 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
24/02/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 15:13

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte Diretor - POLÍCIA MILITAR-RECURSOS HUMANOS - PALMAS - Palmas - EXCLUÍDA
24/02/2023 15:04

Expedido Ofício
24/02/2023 14:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 35
24/02/2023 14:51

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
24/02/2023 14:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33
24/02/2023 14:41

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
24/02/2023 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
24/02/2023 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
24/02/2023 14:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29
24/02/2023 14:15

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
24/02/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 13:07

Expedido Ofício
15/02/2023 15:44

Despacho - Mero expediente
15/02/2023 15:10

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local 4ª Vara Criminal de Palmas / TO - 11/04/2023 13:30
13/02/2023 13:39

Conclusão para despacho
13/02/2023 13:38

Lavrada Certidão
10/02/2023 17:49

Decisão - Recebimento - Denúncia
12/01/2023 12:36

Conclusão para decisão
12/01/2023 09:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
12/01/2023 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/01/2023 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2022 11:10

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
16/11/2022 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
21/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/10/2022 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2022 19:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
03/10/2022 16:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
03/10/2022 16:27

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
03/10/2022 16:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
03/10/2022 16:27

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
03/10/2022 14:34

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL4CRI -> TOPALSECR
30/09/2022 16:41

Despacho - Mero expediente
12/09/2022 13:52

Conclusão para despacho
12/09/2022 13:49

Processo Corretamente Autuado
11/09/2022 10:21

Distribuído por dependência - Número: 00232303920228272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00