TJTO - 0006362-70.2023.8.27.2722
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Issa Haonat
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
-
20/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
-
20/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006362-70.2023.8.27.2722/TO (originário: processo nº 00063627020238272722/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELADO: SUELLEN SIPRIANO LEAL (AUTOR)ADVOGADO(A): THIAGO DONATO LEANDRO AVELINO (OAB TO008004)ADVOGADO(A): SUELLEN SIPRIANO LEAL (OAB TO006914)APELADO: THIAGO DONATO LEANDRO AVELINO (AUTOR)ADVOGADO(A): THIAGO DONATO LEANDRO AVELINO (OAB TO008004)ADVOGADO(A): SUELLEN SIPRIANO LEAL (OAB TO006914)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 48 - 19/08/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO - RAZOES - RECURSO ESPECIAL -
19/08/2025 14:25
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
-
19/08/2025 13:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
19/08/2025 13:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
19/08/2025 12:48
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
-
19/08/2025 10:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
-
04/08/2025 14:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 42 e 43
-
30/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44
-
29/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44
-
29/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0006362-70.2023.8.27.2722/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAPELANTE: VALDIVINA COELHO DANTAS DE SOUSA (RÉU)ADVOGADO(A): SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO (OAB TO003311)ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO000053)ADVOGADO(A): DAYANE COSTA PEREIRA (OAB TO011099)ADVOGADO(A): WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B)ADVOGADO(A): PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA (OAB TO001648)APELADO: SUELLEN SIPRIANO LEAL (AUTOR)ADVOGADO(A): THIAGO DONATO LEANDRO AVELINO (OAB TO008004)ADVOGADO(A): SUELLEN SIPRIANO LEAL (OAB TO006914)APELADO: THIAGO DONATO LEANDRO AVELINO (AUTOR)ADVOGADO(A): THIAGO DONATO LEANDRO AVELINO (OAB TO008004)ADVOGADO(A): SUELLEN SIPRIANO LEAL (OAB TO006914) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ARBITRAMENTO JUDICIAL.
AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO.
PROVEITO ECONÔMICO.
OMISSÃO SANADA.
ALEGAÇÃO REJEITADA.
PROPORCIONALIDADE OBSERVADA.
EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I - CASO EM EXAME Trata-se de embargos de declaração opostos com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, contra acórdão que reconheceu a validade do arbitramento judicial de honorários advocatícios diante da ausência de contrato escrito, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94, considerando como critério de fixação o proveito econômico obtido pela parte em ação de partilha decorrente de divórcio consensual.
II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se o voto condutor incorreu em omissão ao não analisar as teses de inexistência de contrato escrito contendo cláusula ad exitum e de inexistência de efetivo proveito econômico; e (ii) verificar se houve omissão quanto à desproporcionalidade na fixação dos honorários advocatícios arbitrados.
III - RAZÕES DE DECIDIR 1.
Os embargos merecem parcial provimento para sanar omissão quanto à análise da tese de ausência de efetivo proveito econômico, tendo sido reconhecida a obtenção de vantagem patrimonial decorrente da homologação de acordo judicial, apta a configurar o proveito econômico nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 2.
Não há omissão quanto à tese de inexistência de contrato escrito contendo cláusula ad exitum, uma vez que o acórdão embargado foi claro ao firmar a incidência da norma do art. 22, § 2º, do CPC e adotar como critério o proveito econômico obtido na demanda pela parte contratante . 3.
A alegação de desproporcionalidade na fixação dos honorários não prospera, pois o voto condutor do acórdão embargado analisou expressamente a aplicação do § 3º do art. 22 do Estatuto da Advocacia, observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com a atuação parcial do advogado no processo e o valor econômico da causa.
IV - DISPOSITIVO Embargos de declaração parcialmente providos, exclusivamente para sanar omissão relativa à tese de ausência de efetivo proveito econômico, rejeitada no mérito.
Mantidos os demais fundamentos do acórdão embargado.
Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, tão somente para sanar a omissão quanto à ausência de manifestação sobre a tese de inexistência de efetivo proveito econômico, rejeitando, no mérito, tal alegação, bem como mantendo, integralmente, os demais fundamentos do voto embargado.
Deixa-se de fixar honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por serem incabíveis na espécie, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 23 de julho de 2025. -
28/07/2025 11:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/07/2025 11:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/07/2025 11:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/07/2025 18:43
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
-
25/07/2025 18:43
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
-
25/07/2025 15:19
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
-
25/07/2025 15:15
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
-
24/07/2025 20:07
Juntada - Documento - Voto
-
16/07/2025 16:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
-
16/07/2025 16:24
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>23/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 294
-
14/07/2025 12:58
Juntada - Documento - Certidão
-
11/07/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 11/07/2025<br>Data da sessão: <b>23/07/2025 14:00</b>
-
11/07/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 0006362-70.2023.8.27.2722/TO (Pauta: 294) RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT APELANTE: VALDIVINA COELHO DANTAS DE SOUSA (RÉU) ADVOGADO(A): SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO (OAB TO003311) ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO000053) ADVOGADO(A): DAYANE COSTA PEREIRA (OAB TO011099) ADVOGADO(A): WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B) ADVOGADO(A): PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA (OAB TO001648) APELADO: SUELLEN SIPRIANO LEAL (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO DONATO LEANDRO AVELINO (OAB TO008004) ADVOGADO(A): SUELLEN SIPRIANO LEAL (OAB TO006914) APELADO: THIAGO DONATO LEANDRO AVELINO (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO DONATO LEANDRO AVELINO (OAB TO008004) ADVOGADO(A): SUELLEN SIPRIANO LEAL (OAB TO006914) Publique-se e Registre-se.Palmas, 10 de julho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
10/07/2025 14:18
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025
-
07/07/2025 15:22
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
-
07/07/2025 15:22
Juntada - Documento - Relatório
-
10/06/2025 12:52
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
-
09/06/2025 23:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 24 e 25
-
02/06/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
-
30/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
-
30/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0006362-70.2023.8.27.2722/TO APELADO: SUELLEN SIPRIANO LEAL (AUTOR)ADVOGADO(A): THIAGO DONATO LEANDRO AVELINO (OAB TO008004)ADVOGADO(A): SUELLEN SIPRIANO LEAL (OAB TO006914)APELADO: THIAGO DONATO LEANDRO AVELINO (AUTOR)ADVOGADO(A): THIAGO DONATO LEANDRO AVELINO (OAB TO008004)ADVOGADO(A): SUELLEN SIPRIANO LEAL (OAB TO006914) DESPACHO Intime-se a parte contrária para que, no prazo de 5 (cinco) dias apresente contrarrazões aos embargos de declaração, nos termos do que dispõe o artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. -
29/05/2025 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/05/2025 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/05/2025 18:35
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
-
28/05/2025 18:35
Despacho - Mero Expediente
-
21/05/2025 16:56
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
-
21/05/2025 16:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
-
21/05/2025 16:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
19/05/2025 15:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 13 e 14
-
19/05/2025 15:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
19/05/2025 15:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
14/05/2025 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2025 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2025 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/05/2025 21:30
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
-
13/05/2025 21:30
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
09/05/2025 14:25
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
-
09/05/2025 14:23
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
-
08/05/2025 18:22
Juntada - Documento - Voto
-
25/04/2025 16:53
Juntada - Documento - Certidão
-
24/04/2025 13:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
-
24/04/2025 13:28
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>07/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 310
-
14/04/2025 20:59
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
-
14/04/2025 20:59
Juntada - Documento - Relatório
-
07/04/2025 18:39
Registro - Retificada a Autuação de Assunto
-
20/03/2025 14:17
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0002575-47.2021.8.27.2740
Deronice Jose de Santana da Conceicao
Administradora de Consorcio Nacional Hon...
Advogado: Walisson Klisman Silva Coelho
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 23/09/2021 16:22
Processo nº 0001059-83.2021.8.27.2742
Claudia Nascimento Absalao
Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...
Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 21/02/2022 10:37
Processo nº 0007152-83.2025.8.27.2722
Maria Pereira Pinto Macedo
Luciano Waldemar Ioshida
Advogado: Gisele Rodrigues da Silva
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 22/05/2025 15:36
Processo nº 0006362-70.2023.8.27.2722
Thiago Donato Leandro Avelino
Valdivina Coelho Dantas de Sousa
Advogado: Sabrina Renovato Oliveira de Melo
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 06/06/2023 16:01
Processo nº 0005568-91.2024.8.27.2729
Izis Jardecylha Hamayhana de Carvalho Fe...
Estado do Tocantins
Advogado: Nadja Cavalcante Rodrigues de Oliveira
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 22/05/2025 15:49