TJTO - 0003965-36.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 17 de setembro de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Agravo de Instrumento Nº 0003965-36.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 34) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA AGRAVANTE: DENY FERNANDO COLOMBARI ADVOGADO(A): DANIEL TADEU ROCHA (OAB SP404036) AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) Publique-se e Registre-se.Palmas, 04 de setembro de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
25/08/2025 15:40
Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> CCI01
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25/08/2025 15:40
Juntada - Documento - Relatório
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21/08/2025 13:04
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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20/08/2025 20:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
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13/08/2025 02:56
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
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12/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
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11/08/2025 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2025 18:28
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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08/08/2025 18:28
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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19/06/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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29/05/2025 17:45
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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29/05/2025 17:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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28/05/2025 02:52
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
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26/05/2025 22:42
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
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21/05/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0003965-36.2025.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAGRAVANTE: DENY FERNANDO COLOMBARIADVOGADO(A): DANIEL TADEU ROCHA (OAB SP404036)AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PEDIDO ANULATÓRIO DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO LIMINAR. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO DA DATA DO LEILÃO.
INTIMAÇÃO IMPRESCINDÍVEL.
HOMOLOGAÇÃO DA DATA ANTES DA INTIMAÇÃO PESSOAL.
IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTE STJ.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o leilão extrajudicial de imóvel objeto de alienação fiduciária depende de notificação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. 2- A ausência de notificação pessoal do devedor representa grave infração ao devido processo legal, especialmente porque restringe o exercício de direitos assegurados ao fiduciante, como o direito de preferência na aquisição do bem e a possibilidade de quitação do débito antes da alienação. 3- Diante da falta de comprovação da efetiva intimação do devedor fiduciante acerca das datas de realização dos leilões extrajudiciais, verifica-se que o devedor foi privado do exercício do seu direito de preferência na aquisição, o que poderá acarretar a nulidade dos leilões extrajudiciais, questão essa que se pretendida, deverá ser suscitada nos autos originários. 4.
Recurso conhecido e provido.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão agravada, e modo que seja marcado nova data para realização do leilão e expedida intimação pessoal da agravante no prazo mínimo de 5 (cinco) dias de antecedência, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 14 de maio de 2025. -
19/05/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 13:52
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
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19/05/2025 13:52
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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16/05/2025 19:04
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
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16/05/2025 18:21
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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16/05/2025 17:31
Juntada - Documento - Voto
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05/05/2025 13:12
Juntada - Documento - Certidão
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30/04/2025 18:55
Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Juntada - Documento - Voto - 30/04/2025 17:47:18)
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30/04/2025 13:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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30/04/2025 13:33
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>14/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 16
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23/04/2025 18:18
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
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23/04/2025 18:18
Juntada - Documento - Relatório
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15/04/2025 13:13
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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15/04/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
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09/04/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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17/03/2025 06:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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14/03/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2025 13:49
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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14/03/2025 13:49
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
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13/03/2025 16:45
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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13/03/2025 16:45
Juntada - Guia Gerada - Agravo - DENY FERNANDO COLOMBARI - Guia 5387206 - R$ 160,00
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13/03/2025 16:45
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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13/03/2025 16:45
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 29 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2025
Ultima Atualização
08/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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