TJTO - 0039850-29.2022.8.27.2729
1ª instância - 3ª Vara Civel - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 150
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01/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 150
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01/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0039850-29.2022.8.27.2729/TORELATOR: EDSSANDRA BARBOSA DA SILVA LOURENÇORÉU: EDEVALDO JOSE DA COSTA GONCALVESADVOGADO(A): JOSE ARTHUR NEIVA MARIANO (OAB TO000819)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 138 - 06/06/2025 - PETIÇÃO -
29/08/2025 13:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 150
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29/08/2025 12:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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27/08/2025 10:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143
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14/08/2025 22:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
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11/08/2025 13:55
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALSECI
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05/08/2025 09:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
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04/08/2025 03:02
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143
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01/08/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143
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01/08/2025 00:00
Intimação
Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0039850-29.2022.8.27.2729/TO AUTOR: JADSON DE SENA FERREIRAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)RÉU: EDEVALDO JOSE DA COSTA GONCALVESADVOGADO(A): JOSE ARTHUR NEIVA MARIANO (OAB TO000819) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EDEVALDO JOSÉ DA COSTA GONÇALVES (Réu) em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial da Ação de Reintegração de Posse ajuizada por JADSON DE SENA FERREIRA (Autor).
O embargante alega, em síntese, que a sentença foi omissa.
Sustenta que, embora tenha julgado improcedente a pretensão do autor, o dispositivo da sentença não se pronunciou sobre o pedido formulado em sede de contestação, qual seja, a determinação de imediata devolução do veículo ao embargante, seu legítimo proprietário.
Afirma que tal providência é essencial, uma vez que o bem se encontra apreendido em poder da autoridade policial, e a mera improcedência do pedido autoral não é suficiente para garantir sua efetiva liberação.
Intimado, o embargado apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos, sob o argumento de que possuem nítido caráter protelatório e visam à rediscussão do mérito.
Requereu, ao final, a condenação do embargante à multa por litigância de má-fé. É o breve relato. Decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos e por tempestivos, conheço dos Embargos de Declaração interpostos no evento 133, EMBDECL1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
O vício da omissão, especificamente, configura-se quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto ou questão relevante que foi submetido à sua apreciação pelas partes ou sobre o qual deveria se pronunciar de ofício.
Analisando os autos, verifico que assiste razão ao embargante.
A sentença embargada analisou com profundidade a controvérsia, concluindo acertadamente que, no contexto do "golpe da OLX", a culpa pelo prejuízo financeiro recaiu sobre o autor, que não adotou as cautelas mínimas ao realizar o pagamento a terceiros estranhos à negociação.
Com base nesse fundamento, o dispositivo sentencial foi redigido nos seguintes termos: "Posto isto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial.
Em consequência, resolvo o mérito nos termos art. 487, I do CPC." De fato, a improcedência do pedido de reintegração de posse formulado pelo autor tem como consequência lógica e jurídica a manutenção da posse com o réu/embargante, reconhecido como legítimo proprietário que não recebeu o preço pela venda.
Ademais, o embargante informa, e tal fato é crucial para o deslinde, que o veículo "permanece apreendido até a presente data" em poder da autoridade policial.
Nesse cenário, a simples declaração de improcedência do pleito autoral, embora correta no mérito, revela-se insuficiente para conferir plena eficácia ao provimento jurisdicional.
A ausência de uma ordem judicial expressa para a devolução do bem cria um impasse prático, pois a autoridade policial não poderia liberar o veículo ao embargante com base unicamente numa sentença de improcedência de pedido de terceiro.
Portanto, a sentença foi efetivamente omissa ao não deliberar sobre o pedido contraposto ou de natureza dúplice formulado pelo réu, qual seja, a determinação de devolução do bem.
Não se trata de rediscussão do mérito, como alega o embargado, mas sim de integrar a decisão para que ela produza todos os seus efeitos práticos e jurídicos, garantindo a tutela do direito do vencedor da lide.
Afasto, por conseguinte, a alegação de intuito protelatório, pois o embargante busca, legitimamente, a complementação do julgado para viabilizar a recuperação de seu patrimônio, o que demonstra a utilidade e a necessidade do presente recurso.
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração (evento 133, EMBDECL1), por serem tempestivos, e, no mérito, ACOLHO-OS, para sanar a omissão apontada e, com base no art. 1.023, § 2º, do CPC, integrar a sentença embargada, sem, contudo, modificar sua conclusão de mérito.
Assim, o dispositivo da sentença passa a viger com a seguinte redação: "Posto isto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.
Em consequência, determino a imediata restituição do veículo Fiat/Siena, ora objeto da presente demanda, ao réu, Sr.
EDEVALDO JOSÉ DA COSTA GONÇALVES.
Expeça-se o competente ofício/alvará de liberação à autoridade policial, para o cumprimento desta determinação.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.
Suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida." No mais, permanece a sentença tal como lançada.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema. -
31/07/2025 16:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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31/07/2025 16:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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31/07/2025 16:49
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
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31/07/2025 14:40
Juntada - Informações
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26/06/2025 10:46
Conclusão para julgamento
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06/06/2025 16:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
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02/06/2025 10:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
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25/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
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15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
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15/05/2025 12:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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15/05/2025 10:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
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15/05/2025 10:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
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05/05/2025 15:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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05/05/2025 15:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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05/05/2025 14:57
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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25/04/2025 13:33
Conclusão para julgamento
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24/04/2025 15:32
Juntada - Informações
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14/04/2025 16:36
Juntada - Informações
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25/03/2025 15:28
Juntada - Documento
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11/02/2025 14:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
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22/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
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12/12/2024 16:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/12/2024 10:10
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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05/12/2024 13:49
Conclusão para julgamento
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05/12/2024 13:48
Juntada - Informações
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29/10/2024 17:15
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
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29/10/2024 16:44
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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29/10/2024 16:19
Juntada - Informações
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23/08/2024 16:52
Conclusão para julgamento
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09/08/2024 10:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
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05/08/2024 15:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
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02/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110
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23/07/2024 12:59
Audiência - de Instrução e Julgamento - cancelada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 3ª VARA CIVEL - 23/07/2024 14:00. Refer. Evento 93
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23/07/2024 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2024 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2024 12:48
Despacho - Mero expediente
-
23/07/2024 10:05
Protocolizada Petição
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22/07/2024 12:22
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 102
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16/07/2024 12:26
Conclusão para despacho
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16/07/2024 12:25
Lavrada Certidão
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05/07/2024 13:46
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 102
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05/07/2024 13:46
Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
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03/07/2024 18:43
Despacho - Mero expediente
-
01/07/2024 15:55
Conclusão para despacho
-
25/06/2024 11:03
Protocolizada Petição
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24/05/2024 17:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
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20/05/2024 15:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
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16/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
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06/05/2024 18:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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06/05/2024 18:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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06/05/2024 18:35
Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 3ª VARA CIVEL - 23/07/2024 14:00. Refer. Evento 84
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06/05/2024 18:04
Despacho - Mero expediente
-
06/05/2024 16:35
Protocolizada Petição
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26/04/2024 19:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
-
26/04/2024 08:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
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25/04/2024 14:07
Conclusão para despacho
-
19/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
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09/04/2024 14:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/04/2024 14:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/04/2024 14:11
Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 3ª VARA CIVEL - 07/05/2024 14:00. Refer. Evento 73
-
09/04/2024 13:50
Despacho - Mero expediente
-
09/04/2024 12:12
Conclusão para despacho
-
09/04/2024 09:56
Protocolizada Petição
-
05/04/2024 19:28
Despacho - Mero expediente
-
01/04/2024 16:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
-
01/04/2024 14:32
Conclusão para despacho
-
01/04/2024 10:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
-
17/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
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07/03/2024 17:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/03/2024 17:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/03/2024 17:07
Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 3ª VARA CIVEL - 09/04/2024 16:30. Refer. Evento 66
-
07/03/2024 14:51
Despacho - Mero expediente
-
01/02/2024 09:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
-
01/02/2024 09:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
-
25/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
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15/01/2024 18:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
15/01/2024 18:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
15/01/2024 18:57
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 3ª VARA CIVEL - 19/03/2024 16:30
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15/01/2024 15:39
Despacho - Mero expediente
-
18/12/2023 15:17
Conclusão para despacho
-
18/12/2023 15:17
Lavrada Certidão
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15/12/2023 14:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
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14/12/2023 15:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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08/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
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28/11/2023 22:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
28/11/2023 22:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/11/2023 15:21
Decisão - Saneamento e Organização do processo
-
10/08/2023 17:41
Conclusão para despacho
-
07/08/2023 12:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
-
17/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
12/07/2023 15:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
-
12/07/2023 14:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
07/07/2023 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/07/2023 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/07/2023 13:05
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2023 08:50
Protocolizada Petição
-
03/07/2023 19:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
-
10/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
31/05/2023 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/05/2023 10:41
Protocolizada Petição
-
04/04/2023 14:47
Decisão - Não-Concessão - Liminar
-
16/02/2023 23:31
Conclusão para despacho
-
13/02/2023 17:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
-
09/02/2023 17:58
Despacho - Mero expediente
-
09/02/2023 14:46
Audiência - de Justificação - realizada - Local 3ª VARA CÍVEL - 09/02/2023 14:00. Refer. Evento 28
-
09/02/2023 13:46
Protocolizada Petição
-
07/02/2023 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
-
04/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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02/02/2023 10:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
-
02/02/2023 10:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
31/01/2023 13:27
Conclusão para despacho
-
28/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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27/01/2023 10:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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25/01/2023 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/01/2023 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/01/2023 12:57
Audiência - de Justificação - redesignada - meio eletrônico
-
24/01/2023 21:24
Despacho - Mero expediente
-
23/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
23/01/2023 16:04
Protocolizada Petição
-
19/01/2023 14:28
Conclusão para despacho
-
18/01/2023 12:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
18/01/2023 10:43
Protocolizada Petição
-
18/01/2023 10:25
Protocolizada Petição
-
13/01/2023 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/01/2023 10:53
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 16
-
16/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
15/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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06/12/2022 19:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
06/12/2022 19:01
Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 06/12/2022 19:01:33)
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06/12/2022 19:01
Audiência - de Justificação - designada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 3ª VARA CIVEL - 31/01/2023 14:00
-
06/12/2022 19:00
Audiência - de Justificação - cancelada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 3ª VARA CIVEL - 15/12/2022 14:00. Refer. Evento 7
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06/12/2022 17:43
Despacho - Mero expediente
-
06/12/2022 14:50
Conclusão para despacho
-
06/12/2022 14:49
Lavrada Certidão
-
05/12/2022 21:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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05/12/2022 21:29
Audiência - de Justificação - designada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 3ª VARA CIVEL - 15/12/2022 14:00
-
05/12/2022 21:28
Desentranhamento - Documento - Ref.: Docs.: - PET 1 - PROC 2 - DOC_PESS 3 - END 4 - CERTCAS 5 - CERTNASC 6 - CERTNASC 7 - ANEXO 8 - PROC 9 - OFIC 10 - ANEXO 11 - BOL_OCO 12 - BOL_OCO 13 - PET 14 - Evento 2 - PETIÇÃO - 20/10/2022 10:44:39
-
05/12/2022 14:13
Despacho - Mero expediente
-
26/10/2022 15:46
Conclusão para despacho
-
26/10/2022 15:44
Processo Corretamente Autuado
-
20/10/2022 10:44
Protocolizada Petição
-
18/10/2022 18:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2022
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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