01/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0007881-94.2024.8.27.2706/TO AUTOR: GABRIEL FERNANDES DA SILVAADVOGADO(A): GABRIEL FERNANDES DA SILVA (OAB TO010510)RÉU: FESTIWA VEÍCULOS LTDAADVOGADO(A): GABRIEL MELLO DE LIMA (OAB MG223753)ADVOGADO(A): ATHOS RODRIGUES DA CUNHA (OAB MG142541)ADVOGADO(A): REGIANE DUARTE DOS SANTOS (OAB MG168005) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (evento 52, EMBDECL1) opostos por FESTIWA VEÍCULOS LTDA nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ao argumento de que houve omissão e obscuridade na SENTENÇA prolatada no evento 47, SENT1.

Contrarrazões no evento 54, CONTRAZ1. É o relatório essencial.

Fundamento e DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO Tempestivos os embargos de declaração, passo a analisar o mérito.

Com efeito, o art. 494 do Código de Processo Civil preleciona que, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração.

Nessa toada, prevê o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (Grifo não original). Sustentou a parte Embargante/Requerida que a Sentença proferida ao evento 47, SENT1 apresenta omissão e obscuridade quanto aos fatos que levaram a procedência da demanda.

Ocorre que conforme se infere da fundamentação apresentada, conclui-se que o Embargante/Requerida pretende, por meio dos presentes embargos, apenas obter o reexame da sentença de mérito.

Contudo, os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e destinam-se a afastar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão porventura existente nos termos da sentença ou acordão; por isso, a via estreita não admite incursão no mérito. Dessa forma, o equívoco apontado não é aquele apto a autorizar o manejo dos embargos declaratórios, tendo em vista que diz respeito a eventual error in judicando, por não se conformar a parte com o que restou decidido na Sentença de mérito.

Assim sendo, se a alegação de “omissão e contradição” busca tão somente rediscutir a matéria decidida, descabe o manejo do recurso de embargos de declaração, o qual não é sede própria para manifestar mero inconformismo com o julgado.

A propósito, decisões de nosso egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins sobre o tema: TJTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO QUE, POR DECISÃO UNÂNIME, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS ARBITRADOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1 - Destaco que a via aclaratória deve ser utilizada apenas para corrigir imperfeições que, porventura, possam se verificar e que torne de difícil compreensão o conteúdo do decisório.

Pondero também que o acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a presença de pelo menos um dos pressupostos elencados de forma taxativa no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ainda que para a finalidade prequestionatória.

Destaco que os embargos de declaração não constituem meio idôneo para rediscussão da matéria decidida na r. decisão, eis que não são sucedâneo recursal. 2- Observo que o embargante pretende, por meio dos presentes embargos, obter o reexame da causa para alterar o julgado, cujo resultado lhe foi desfavorável, sob a argumentação de existência de possível omissão e contradição da decisão colegiada, o que de fato não ocorreu. 3 - Na espécie, não se constata a ocorrência de qualquer omissão e contradição.

O acórdão embargado pronunciou-se sobre o que deveria pronunciar-se e o acerto ou desacerto do entendimento ali esposado não pode ser discutido nos estreitos limites dos embargos declaratórios, mesmo porque, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração têm pressupostos certos, não se prestando a corrigir “error in judicando” (RTJ 176/707). 4 - Não havendo omissão e contradição apontadas pelo embargante, restando claro que o inconformismo refere-se à fundamentação da decisão que não lhe foi favorável, deve-se negar provimento aos embargos. 5- Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (Apelação Cível nº 0000469-19.2018.8.27.2708/TO, Relatora: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Julgado em 08/07/2020).

Grifamos.

TJTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO.

ARGUMENTOS AFASTADOS.

REITERAÇÃO DE TESES.

PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DEMANDA.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.

Os Embargos de Declaração não constituem meio idôneo para rediscussão da matéria decidida no Acórdão, eis que não é sucedâneo recursal. 2.

Na espécie, não se constata a ocorrência de qualquer obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022, CPC). O acórdão embargado pronunciou-se sobre o que deveria e o acerto ou desacerto do entendimento ali esposado não pode ser discutido nos estreitos limites dos embargos declaratórios, mesmo porque, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração têm pressupostos certos, não se prestando a corrigir "error in judicando" (RTJ 176/707). 3.

Embargos declaratórios conhecidos e não providos. (Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0013788-93.2019.827.0000, Relator: JUIZ JOCY GOMES DE ALMEIDA - CONVOCADO, Julgado em 13112019).

Grifamos.

TJTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO CÍVEL.

REQUISITOS PARA O CABIMENTO.

ART. 1.022 CPC.

NECESSIDADE DE QUE O VÍCIO SEJA INTERNO.

JURISPRUDÊNCIA.

AUSÊNCIA.

EMBARGOS NÃO PROVIDOS. (1) - Conforme entendimento do STJ, \"a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado\" (STJ, EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.427.222 - PR, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, j. 27/06/2017). (2) - Hipótese em que a parte embargante busca rediscutir a matéria controvertida, consistente na ilegitimidade ativa do embargante, confrontando a jurisprudência e a legislação, uma vez que o que já foi resolvido pelo acórdão embargado, não se apresentando nenhum dos requisitos do art. 1.022 do CPC. (3) - Ante o exposto, conheço dos declaratórios, mas NEGO-LHES PROVIMENTO. (4) - Sem custas e honorários em relação aos presentes embargos. (5) - Julgamento unânime.

Acompanharam o relator os juízes Marcello Rodrigues de Ataídes e José Ribamar Mendes Júnior. (TJ/TO – ED: 0014934-97.2017.827.9100, Relator: Juiz Elias Rodrigues dos Santos, Data de Julgamento: 20/08/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Tocantins).Grifamos.

Por essas razões, rejeito os Embargos de Declaração aviados, forte na fundamentação acima.

III - DISPOSITIVO Isso posto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, no mérito, os REJEITO, porquanto inexistente o vício arguido, mostrando-se apenas o inconformismo da parte com a fundamentação sentencial - inadmissível por essa via encurtada.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada no sistema.
31/07/2025 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
31/07/2025 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
31/07/2025 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2025 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2025 16:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
31/07/2025 15:06

Juntada - Informações
08/07/2025 15:28

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 52 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
07/07/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
25/06/2025 14:31

Conclusão para julgamento
12/06/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
28/05/2025 00:53

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
27/05/2025 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
27/05/2025 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
27/05/2025 09:41

Protocolizada Petição
25/05/2025 23:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
21/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
19/05/2025 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/05/2025 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/05/2025 17:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
28/04/2025 17:15

Conclusão para julgamento
24/04/2025 15:39

Juntada - Informações
14/04/2025 16:41

Juntada - Informações
11/04/2025 15:55

Juntada - Informações
11/04/2025 13:03

Remessa Interna - Em Diligência - TOARAJECIV -> NACOM
10/04/2025 18:07

Lavrada Certidão
10/04/2025 17:33

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
22/02/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/02/2025 14:52

Conclusão para julgamento
11/02/2025 14:28

Protocolizada Petição
03/02/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
01/02/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
14/01/2025 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/01/2025 16:47

Despacho - Mero expediente
12/08/2024 14:57

Conclusão para despacho
12/08/2024 12:04

Protocolizada Petição
10/08/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
23/07/2024 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 17:11

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
23/07/2024 16:10

Despacho - Mero expediente
12/06/2024 11:51

Conclusão para despacho
12/06/2024 11:50

Lavrada Certidão
12/06/2024 10:09

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
12/06/2024 10:08

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 11/06/2024 17:30. Refer. Evento 6
11/06/2024 10:41

Protocolizada Petição
11/06/2024 09:46

Protocolizada Petição
10/06/2024 13:55

Juntada - Certidão
09/06/2024 12:57

Protocolizada Petição
06/06/2024 21:04

Protocolizada Petição
13/05/2024 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
13/05/2024 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/05/2024 16:07

Remessa para o CEJUSC - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
08/05/2024 16:06

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
08/05/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 14:55

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 11/06/2024 17:30
15/04/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 12:15

Despacho - Mero expediente
11/04/2024 17:15

Conclusão para despacho
11/04/2024 17:15

Processo Corretamente Autuado
11/04/2024 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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