01/09/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
29/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
29/08/2025 00:00

Intimação

Tutela Cautelar Antecedente Nº 0028891-96.2022.8.27.2729/TOREQUERENTE: NAYARA KELLY DE CARVALHO GOMESADVOGADO(A): RAONI ROSALDO RAMALHO RIBAS (OAB TO009287)REQUERIDO: ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A.ADVOGADO(A): ELIZA TREVISAN PELZER (OAB TO006524)ADVOGADO(A): RAUL MATTEI (OAB TO010229B)ADVOGADO(A): ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZ (OAB TO000795)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos no evento 95, EMBDECL1, por serem tempestivos, mas, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, por não vislumbrar na decisão embargada qualquer vício elencado no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Permanece a decisão de evento 85, SENT1 inalterada em todos os seus termos.
28/08/2025 13:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
28/08/2025 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
28/08/2025 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 13:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
27/08/2025 19:27

Conclusão para julgamento
21/08/2025 19:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 96
14/08/2025 22:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
12/08/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
11/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
08/08/2025 14:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
08/08/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
04/08/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87
01/08/2025 17:05

Protocolizada Petição
01/08/2025 17:05

Protocolizada Petição
01/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87
01/08/2025 00:00

Intimação

Tutela Cautelar Antecedente Nº 0028891-96.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: NAYARA KELLY DE CARVALHO GOMESADVOGADO(A): RAONI ROSALDO RAMALHO RIBAS (OAB TO009287)REQUERIDO: ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A.ADVOGADO(A): ELIZA TREVISAN PELZER (OAB TO006524)ADVOGADO(A): AMANDA GAUTERIO MACHADO (OAB RS097802) SENTENÇA I - RELATÓRIO Prolatada a Sentença no evento 72, SENT1, a parte requerida opôs Embargos de Declaração no evento 76, EMBDECL1, alegando que há omissão no julgado que extinguiu o pleito autoral.

Instada a contrarrazoar, a parte requerente manifestou-se no evento 80, CONTRAZ1. É o que importa relatar. Fundamento e DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos e, por serem tempestivos, conheço dos Embargos de Declaração interposto no evento 76, EMBDECL1.

De início, ressalte-se que as hipóteses de cabimento do presente recurso são restritas àquelas previstas no artigo 1.022 do CPC, que estabelece: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero sobre essa questão lecionam: Visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa.

Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais [...] os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. (Código de processo civil comentado artigo por artigo 3 ed. rev. atual. e ampl.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 566). (Grifo não original).

Com efeito, o art. 494 do Código de Processo Civil preleciona que, publicada a Sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração.

Salienta-se ainda que o presente recurso possui fundamentação vinculada e integrativa, isto é, só pode ser manejado em havendo a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, caput e incisos), não podendo servir como meio protelatório ou para fins de revisar, reformar ou anular uma decisão, o que se percebe no presente caso.

Pois bem.

A questão submetida a este juízo cinge-se a perquirir se a sentença extintiva, ao silenciar sobre a verba honorária, incorreu no vício de omissão, passível de saneamento pela via dos aclaratórios, nos exatos termos do que preceitua o artigo 1.022, inciso II, do Diploma Processual Civil.

Com efeito, a distribuição dos ônus sucumbenciais no ordenamento jurídico pátrio é regida, primordialmente, não apenas pela noção estrita de derrota processual (sucumbência formal), mas, de forma mais abrangente e justa, pelo princípio da causalidade.

Tal postulado, que informa e orienta a aplicação do artigo 85 do Código de Processo Civil, preconiza que a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios deve recair sobre aquele que, com sua conduta, deu causa à instauração do litígio ou do incidente processual.

No caso em tela, é fato incontroverso que a parte autora, ao ajuizar a presente demanda, ainda que sob o rito especial da tutela antecipada em caráter antecedente, mobilizou a máquina judiciária e, de forma direta, compeliu a parte adversa a constituir patrono, despender tempo e recursos para elaborar e apresentar sua defesa nos autos.

A subsequente extinção do feito não derivou de qualquer ato imputável à parte ré, nem de uma perda de objeto superveniente alheia à vontade das partes, mas, ao revés, de uma conduta omissiva exclusiva da parte autora, que, após ter seu pleito liminar indeferido, não cumpriu o ônus processual de aditar a petição inicial, conforme lhe impunha o artigo 303, § 1º, do CPC.

Dessa forma, assiste razão a parte embargante, devendo a sentença ser reformada somente para condenar a parte embargante/autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade, todavia, sua exigibilidade deve ser suspensa por ser beneficiária da gratuidade da justiça (evento 23, DECDESPA1).

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração opostos por ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A., para, sanando a omissão contida na sentença do evento 72, SENT1, integrá-la e fazer constar em seu dispositivo o que se segue: "CONDENO a parte autora, NAYARA KELLY DE CARVALHO GOMES, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte ré, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Todavia, em virtude de ser a autora beneficiária da justiça gratuita, suspenso sua exigibilidade, nos exatos termos do que dispõe o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil." No mais, persiste a sentença tal como lançada.

Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada no sistema.
31/07/2025 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
31/07/2025 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
31/07/2025 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2025 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2025 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2025 16:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
31/07/2025 14:40

Juntada - Informações
25/06/2025 14:35

Conclusão para julgamento
09/06/2025 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
03/06/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77
02/06/2025 22:31

Protocolizada Petição
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
15/05/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/05/2025 08:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
15/05/2025 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
07/05/2025 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/05/2025 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/05/2025 17:01

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
28/04/2025 17:15

Conclusão para julgamento
24/04/2025 15:39

Juntada - Informações
14/04/2025 16:41

Juntada - Informações
03/04/2025 17:29

Juntada - Informações
03/04/2025 15:40

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> NACOM
02/04/2025 18:57

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
02/04/2025 16:42

Juntada - Informações
28/10/2024 16:24

Conclusão para julgamento
21/10/2024 12:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
09/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
03/10/2024 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
03/10/2024 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
29/09/2024 22:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/09/2024 22:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/09/2024 10:13

Despacho - Mero expediente
14/12/2023 15:56

Conclusão para despacho
20/10/2023 21:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
04/10/2023 13:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 19:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 19:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
23/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
13/09/2023 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/09/2023 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/09/2023 16:18

Despacho - Mero expediente
30/08/2023 17:31

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00054097520238272700/TJTO
26/07/2023 15:14

Conclusão para despacho
14/07/2023 22:44

Protocolizada Petição
11/07/2023 08:50

Protocolizada Petição
23/06/2023 12:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPOR2ECIV
23/06/2023 12:24

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC 2ª Vara Cível - 23/06/2023 13:30. Refer. Evento 30
22/06/2023 11:57

Remessa para o CEJUSC - TOPOR2ECIV -> TOPORCEJUSC
19/06/2023 17:19

Protocolizada Petição
09/06/2023 17:06

Protocolizada Petição
02/06/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 33
19/05/2023 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
18/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/05/2023 15:00

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
08/05/2023 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/05/2023 13:16

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPOR2ECIV
08/05/2023 13:15

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 2ª Vara Cível - 22/06/2023 13:30
03/05/2023 16:59

Remessa para o CEJUSC - TOPOR2ECIV -> TOPORCEJUSC
27/04/2023 23:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 24 Número: 00054097520238272700/TJTO
19/04/2023 17:03

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
31/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/03/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 14:43

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
05/09/2022 07:13

Conclusão para despacho
05/09/2022 07:13

Lavrada Certidão
05/09/2022 07:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Processo Corretamente Autuado - 05/09/2022 07:08:18)
04/09/2022 18:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1CIVJ para TOPOR2ECIVJ)
04/09/2022 18:47

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
02/09/2022 19:00

Despacho - Mero expediente
02/09/2022 18:35

Conclusão para despacho
31/08/2022 18:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
31/08/2022 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
31/08/2022 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2022 15:24

Despacho - Mero expediente
30/08/2022 16:37

Conclusão para despacho
29/08/2022 19:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
08/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/07/2022 12:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 6 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 29/07/2022 12:44:49)
29/07/2022 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2022 12:44

Despacho - Mero expediente
29/07/2022 11:03

Conclusão para decisão
29/07/2022 11:02

Processo Corretamente Autuado
29/07/2022 01:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ciência • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ciência • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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