27/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/06/2025 12:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/06/2025 16:49

Despacho - Determinação de Citação
16/06/2025 10:00

Conclusão para despacho
11/06/2025 17:59

Protocolizada Petição
11/06/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
03/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
02/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
02/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0017528-10.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: PAULO HENRIQUE COSTA DOS SANTOSADVOGADO(A): KATYANNE DE CASTRO RIBEIRO BEZERRA (OAB TO007101) DESPACHO/DECISÃO Após a análise dos cálculos apresentados no evento 15, CALC2, verifica-se a ausência da aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Ressalta-se que as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 113/2021 estabelecem que o índice da taxa referencial será determinado pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a partir de 12/2021, enquanto o período anterior a esta data será regido pelo indexador IPCA-E.

A correta aplicação desses índices é crucial para garantir a exatidão dos cálculos e a conformidade com a legislação aplicável.

Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar seu cálculo e emendar a petição inicial.

Posteriormente, cumprida a determinação de emenda, voltem-me conclusos para despacho.

Cumpra-se.

Palmas, data registrada pelo sistema.
30/05/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 14:56

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
26/05/2025 14:16

Conclusão para despacho
23/05/2025 11:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 12
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/05/2025 11:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2025 22:28

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
30/04/2025 13:55

Conclusão para despacho
30/04/2025 13:55

Processo Corretamente Autuado
30/04/2025 13:54

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/04/2025 17:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL1JEJ)
29/04/2025 17:24

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
29/04/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 19:18

Decisão - Declaração - Incompetência
28/04/2025 13:21

Conclusão para decisão
28/04/2025 13:21

Processo Corretamente Autuado
24/04/2025 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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