01/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0004723-53.2024.8.27.2731/TO AUTOR: TERRAFOS COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDAADVOGADO(A): ORLANDO NUNES JUNIOR (OAB TO007436)RÉU: JOAO BATISTA MARINHO DA SILVEIRAADVOGADO(A): AMANDA KELLY MARINHO SILVA (OAB TO011165) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Fosplan – Comércio e Indústria de Produtos Agropecuários LTDA. ajuizou ação de cobrança em face de João Batista Marinho da Silveira, já qualificados nos autos.

A parte autora alegou que vendeu para o réu mercadorias relacionadas nas notas fiscais n° 308498 e 306892.

Destacou que contrataram o pagamento mediante parcelas, contudo, o réu não efetuou a quitação, restando devedor da quantia de R$ 4.975,12 (quatro mil novecentos e setenta e cinco reais e doze centavos).

Requereu a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 4.975,12 (quatro mil novecentos e setenta e cinco reais e doze centavos).

Com a inicial vieram documentos (evento 1).

Custas pagas (eventos 7 e 8).

Foi determinada a emenda à petição inicial (evento 14), sendo promovida no evento 19.

Foi recebida a emenda à inicial (evento 21). A parte ré apresentou contestação, alegando a inexistência da dívida, tendo em vista a ausência de assinatura em documennto.

Destacou que não reconhece as compras efetivadas e discriminadas nas notas fiscais n° 308498 e 306892.

Sustenta que é incabível a aplicação da inversão do ônus da prova.

Requereu o deferimento da gratuidade da justiça e improcedência dos pedidos autorais (evento 33).

Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera (evento 34).

A parte autora apresentou réplica (evento 39).

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do saneamento e da organização do processo Compulsando os autos, verifico que não é caso de julgamento conforme o estado do processo, uma vez que ausentes quaisquer das hipóteses previstas nos art. 354, 355 e 356, do CPC.

Em consequência, por força do art. 357, do CPC, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo nos termos abaixo. 2. Das questões processuais pendentes Não há nulidades, preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, dou o feito como saneado. 3.

Das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória Sendo o direito alegado de caráter contratual, será objeto de prova a existência de relação jurídica decorrente da venda de mercadorias do autor ao réu.

Não há controvérsia sobre a ausência de pagamento e o valor que o autor alega devido, por falta de impugnação específica na contestação. 4.

Da distribuição do ônus da prova O Código de Defesa do Consumidor é aplicado na presente demanda, tendo a previsão legal (art. 2° e 3° do CPC).

Nesse cenário, por ser relação de consumo, deve-se observar, para a solução dessa problemática, a seguinte regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Sublinha-se que é imputada a responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços e produtos, por defeitos em sua prestação, enquanto o fornecedor somente se exime da responsabilidade se demonstrar que, prestado o serviço, o defeito inexiste e culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro. Assim, é ônus da parte autora comprovar os fatos mínimos acerca de seu direito alegado, bem como já constitui ônus da ré trazer aos autos provas que demonstrem a ausência de falha na prestação de serviços, nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil (CPC). 4.1. Das provas postuladas pelas partes A parte autora pugnou pelo depoimento pessoal do réu e as demais provas foram formuladas de forma genérica (evento 1).

Por sua vez, o réu formulou pedido genérico acerca das provas.

De acordo com o caderno processual, constitui ônus do autor apresentar as provas que pretende produzir já na inicial (artigo 319, VI, CPC), e o réu na contestação (artigo 336, CPC).

Diante disso, não desincumbindo do ônus em momento oportuno, deverão as partes ser intimadas a manifestarem acerca do interesse na produção de provas. 4.2 da prova deponencial O depoimento se mostra útil e deve ser deferido.

Compete à parte requerer o depoimento pessoal da parte contrária, a fim de que seja interrogada em audiência de instrução e julgamento (artigo 385, CPC).

Desta forma, defiro o pedido de depoimento pessoal do réu. 5.

Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Responsabilidade civil decorrente de suposta inadimplência de notas fiscais e suas consequências lógicas no mundo jurídico (art. 927 do Código Civil). 6.

Necessidade de produção de outras provas Em sendo o caso, poderei deliberar sobre a necessidade de produção de outras provas (art. 370, caput, e parágrafo único, do CPC).

III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) declaro o feito saneado, delimito as questões de fato e de direito, nos termos da fundamentação desta decisão e mantenho o ônus probatório na forma prevista no artigo 373, caput, do CPC; b) Defiro a produção de prova deponencial do réu; c) Intimem-se a parte para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar sobre a presente decisão, devendo em sendo o caso impugná-la no prazo de 05 dias, findo o qual a decisão tornar-se-á estável (art. 357, § 1º, CPC). d) Deverão no mesmo prazo da decisão saneadora, especificarem as provas que pretendem produzir. d.1) Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverão as partes apresentar o rol das testemunhas a serem inquiridas, bem como indicarem de maneira pormenorizada o que pretende provar com cada oitiva, sob pena de indeferimento; d.2) informo que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC); d.3) destaco que é ônus da parte indicar de maneira precisa o que pretende produzir com a prova solicitada (art. 373, do CPC), uma vez que o “juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados” art. 357, § 7º, do CPC; d.4) sublinha-se que em caso de descumprimento da determinação acima, acarretará o indeferimento da oitiva das testemunhas arroladas sem especificação; e) Caso seja do interesse do réu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça deve, no prazo da saneadora, promover a juntada dos documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestar-se em 5 dias.

Em seguida, conclua-se o feito para decisão.

Havendo pedido de produção de provas, à conclusão.

Não havendo impugnação ou pedido de provas pela parte autora, e após a preclusão da presente decisão, retornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 15:39

Decisão - Saneamento e Organização do processo
02/06/2025 15:16

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
02/06/2025 15:14

Conclusão para decisão
11/04/2025 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
11/03/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 12:38

Recebidos os autos do CEJUSC
11/03/2025 08:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAI1ECIV
11/03/2025 08:24

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 11/03/2025 08:00. Refer. Evento 22
11/03/2025 07:55

Protocolizada Petição
11/03/2025 07:54

Protocolizada Petição
10/03/2025 15:58

Juntada - Certidão
05/03/2025 16:27

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> TOPAICEJUSC
24/02/2025 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
11/02/2025 21:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
31/01/2025 12:03

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
24/01/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 12:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
24/01/2025 12:33

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
24/01/2025 12:28

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 11/03/2025 08:00
16/01/2025 16:39

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
11/11/2024 16:48

Conclusão para decisão
31/10/2024 10:57

Protocolizada Petição
31/10/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
23/10/2024 22:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 23/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/09/2024 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/09/2024 16:16

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
26/09/2024 16:04

Conclusão para despacho
09/08/2024 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
09/08/2024 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/08/2024 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2024 16:13

Despacho - Mero expediente
09/08/2024 12:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5530867, Subguia 39948 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
09/08/2024 12:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5530866, Subguia 39920 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 79,63
07/08/2024 12:01

Conclusão para despacho
06/08/2024 18:04

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5530867, Subguia 5425156
06/08/2024 18:03

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5530866, Subguia 5425155
06/08/2024 18:02

Juntada - Guia Gerada - Taxas - FOSPLAN - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - Guia 5530867 - R$ 50,00
06/08/2024 18:02

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - FOSPLAN - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - Guia 5530866 - R$ 79,63
06/08/2024 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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