01/08/2025 18:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
01/08/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
01/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0038623-33.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA IRANI ALMEIDA GOMESADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do exequente com os cálculos apresentados pelo executado na impugnação.

Revela-se pois, incontroverso o excesso de execução comprovado pelo executado, nos moldes do artigo 374, inciso II, do CPC. Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do executado, a saber, o valor de R$ 2.726,74 (dois mil setecentos e vinte e seis reais e setenta e quatro centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até fevereiro de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 18:18

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
31/07/2025 18:18

Conta Atualizada
31/07/2025 17:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/07/2025 17:10

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
31/07/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 17:52

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
15/07/2025 17:00

Conclusão para decisão
11/06/2025 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
09/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
06/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
05/06/2025 14:22

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
05/06/2025 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 13:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
24/04/2025 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2025 14:18

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
15/04/2025 22:24

Despacho - Mero expediente
17/03/2025 14:35

Conclusão para despacho
14/03/2025 11:35

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
06/03/2025 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/02/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 13:37

Trânsito em Julgado
04/02/2025 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
04/02/2025 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
30/01/2025 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
30/01/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/01/2025 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/01/2025 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/01/2025 10:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
10/01/2025 17:07

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
09/01/2025 12:39

Conclusão para julgamento
07/01/2025 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/12/2024 13:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
16/12/2024 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/12/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/11/2024 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2024 09:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
13/11/2024 13:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
18/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/10/2024 12:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/10/2024 22:32

Despacho - Determinação de Citação
20/09/2024 11:10

Conclusão para despacho
20/09/2024 11:10

Processo Corretamente Autuado
16/09/2024 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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