21/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140
20/08/2025 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
20/08/2025 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
20/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140
20/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0040974-47.2022.8.27.2729/TO AUTOR: HM CIRURGICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA ARMANDO (OAB TO010167)RÉU: APROMEDICA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDAADVOGADO(A): LEANDRO JEFERSON CABRAL DE MELLO (OAB TO03683B) DESPACHO/DECISÃO No evento 47 foi deferida prova pericial grafotécnica para averiguação da autenticidade das assinaturas apostas nos documentos denominados “Atesto de Entrega”, supostamente firmadas por Ebert Resende Bilharinho e Wlademir Brandino de Oliveira Filho.

O perito designado solicitou documentos contendo assinaturas originais e de boa qualidade (mínimo 600 dpi), excluídas assinaturas à rogo, tais como RG, CPF, CNH, CTPS, contratos com firma reconhecida, procurações públicas atualizadas, entre outros.

A parte autora informou não possuir os referidos documentos e requereu que fosse consignada a impossibilidade de apresentação, que a perícia prosseguisse com o material disponível ou que se oficie a parte contrária ou terceiros.

O pleito da parte autora para que seja dispensada da apresentação dos documentos não merece prosperar.

A justificativa de impossibilidade de obtenção dos padrões grafotécnicos se mostra frágil e contraditória.

Conforme se observa nos autos, a própria requerente logrou êxito em colher e juntar ao processo, na fase de réplica à contestação (evento 28), declarações dos Srs.

Ebert Resende Bilharinho e Wlademir Brandino de Oliveira Filho.

Ora, se a parte teve acesso a tais indivíduos para a obtenção de declarações escritas e assinadas com o fito de defender sua tese, não é crível que agora lhe seja impossível contatá-los novamente para solicitar documentos essenciais à prova que confirmará, ou não, a veracidade de suas alegações.

O art. 6º do Código de Processo Civil impõe às partes o dever de cooperação, o que abrange a adoção das medidas necessárias à viabilização da prova pericial deferida.

A recusa injustificada pode ensejar presunção de veracidade (art. 400, CPC) e restrição na apreciação da prova.

Ademais, a realização de uma perícia grafotécnica sem padrões de confronto suficientes e adequados seria inócua, resultando muito provavelmente em um laudo inconclusivo e no dispêndio desnecessário de tempo e recursos do Poder Judiciário e das próprias partes.

Pelo exposto, com fundamento nos artigos 6º e 378 do CPC, INDEFIRO por ora o pedido formulado pela parte autora no evento 130. À Secretaria: 1 - INTIME-SE a parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresente aos autos os documentos solicitados pelo perito, contendo assinaturas dos periciandos Ebert Resende Bilharinho e Wlademir Brandino de Oliveira Filho, atendendo aos requisitos técnicos indicados, advertindo a parte que o não atendimento à presente determinação poderá acarretar consequências processuais. 2 - Apresentados os documentos, INTIME-SE perito designada para que ateste a regularidade dos documentos em relação aos critérios solicitados, ocasião em que deverá informar a data para o início e local dos trabalhos periciais. 3 – Realizada a indicação da data pelo perito, PROMOVA-SE a intimação das partes, facultando-lhes o acompanhamento dos trabalhos periciais por meio de assistentes técnicos, nos termos do art. 466 do CPC, devendo as partes cumprirem com os quesitos necessários para viabilização dos trabalhos periciais. 4 - Fica desde já consignado que a realização da perícia estará condicionada à regular ciência das partes quanto ao ato designado. 5 - Cumpridas as exigências formais, o perito deverá elaborar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias.

Cumpra-se.

Palmas, data do sistema. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição
19/08/2025 11:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 11:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 16:25

Decisão - Outras Decisões
11/06/2025 18:37

Conclusão para despacho
26/05/2025 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
26/05/2025 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
19/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0040974-47.2022.8.27.2729/TORELATOR: ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIORÉU: APROMEDICA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDAADVOGADO(A): LEANDRO JEFERSON CABRAL DE MELLO (OAB TO03683B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 132 - 15/05/2025 - Despacho Mero expedienteEvento 130 - 03/04/2025 - PETIÇÃO
17/05/2025 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 133
16/05/2025 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2025 17:18

Despacho - Mero expediente
05/05/2025 13:50

Conclusão para despacho
03/04/2025 18:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
03/04/2025 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
26/03/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/03/2025 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
28/02/2025 01:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
24/02/2025 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2025 15:18

Decisão - Outras Decisões
17/12/2024 17:33

Conclusão para despacho
21/09/2024 07:22

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 001006732024
20/09/2024 12:35

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 001006732024
18/09/2024 19:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
18/09/2024 16:03

Protocolizada Petição
17/09/2024 17:35

Protocolizada Petição
17/09/2024 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
16/09/2024 22:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
11/09/2024 16:21

Protocolizada Petição
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 109
03/09/2024 14:01

Juntada - Informações
02/09/2024 16:43

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
30/08/2024 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
30/08/2024 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
30/08/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 14:12

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
30/08/2024 13:39

Juntada - Documento
22/08/2024 15:33

Conclusão para despacho
22/08/2024 13:23

Protocolizada Petição
22/08/2024 13:19

Protocolizada Petição
21/08/2024 17:53

Juntada - Informações
16/08/2024 15:00

Despacho - Mero expediente
16/08/2024 12:02

Conclusão para despacho
16/08/2024 12:01

Lavrada Certidão
29/07/2024 15:03

Protocolizada Petição
23/07/2024 11:02

Protocolizada Petição
23/07/2024 11:01

Protocolizada Petição
23/07/2024 10:59

Protocolizada Petição
29/06/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85
26/06/2024 21:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 21:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 21:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
04/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
28/05/2024 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
28/05/2024 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
23/05/2024 22:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2024 22:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2024 15:11

Decisão - Outras Decisões
17/05/2024 12:46

Conclusão para despacho
16/05/2024 20:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
15/05/2024 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
08/05/2024 22:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
30/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
20/04/2024 23:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/04/2024 23:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/04/2024 12:47

Despacho - Mero expediente
11/04/2024 15:10

Conclusão para despacho
11/04/2024 14:58

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/02/2024 11:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 70
08/02/2024 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
08/02/2024 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
07/02/2024 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2024 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2024 09:59

Despacho - Mero expediente
06/02/2024 16:59

Conclusão para despacho
05/02/2024 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
27/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
23/01/2024 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
23/01/2024 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
17/01/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 12:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
06/11/2023 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
06/11/2023 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
20/09/2023 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
06/09/2023 18:49

Protocolizada Petição
05/09/2023 16:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
05/09/2023 11:32

Protocolizada Petição
05/09/2023 11:30

Protocolizada Petição
04/09/2023 16:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
03/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
24/08/2023 10:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/08/2023 10:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2023 16:27

Decisão - Saneamento e Organização do processo
08/08/2023 14:25

Conclusão para despacho
25/07/2023 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
05/07/2023 13:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
02/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
23/06/2023 11:39

Protocolizada Petição
22/06/2023 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 09:25

Despacho - Mero expediente
19/06/2023 17:38

Conclusão para despacho
12/04/2023 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
04/04/2023 16:20

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00161570620228272700/TJTO
28/03/2023 15:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
25/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/03/2023 12:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
16/03/2023 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
15/03/2023 19:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/03/2023 19:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/03/2023 15:29

Despacho - Mero expediente
14/03/2023 17:35

Conclusão para despacho
02/03/2023 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
14/02/2023 20:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 13:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
05/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/01/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2023 15:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
26/01/2023 15:48

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 26/01/2023 15:30. Refer. Evento 5
26/01/2023 13:21

Juntada - Certidão
11/01/2023 17:40

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
14/12/2022 17:14

Protocolizada Petição
14/12/2022 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00161570620228272700/TJTO
14/12/2022 16:07

Protocolizada Petição
24/11/2022 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
08/11/2022 15:05

Juntada - Informações
04/11/2022 11:09

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
03/11/2022 17:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 8
03/11/2022 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/11/2022 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/10/2022 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/10/2022 13:24

Expedido Ofício
28/10/2022 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/10/2022 12:50

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2022 12:45

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 02 - 26/01/2023 15:30
27/10/2022 19:10

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
27/10/2022 16:14

Conclusão para despacho
27/10/2022 16:13

Processo Corretamente Autuado
26/10/2022 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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