01/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0045302-49.2024.8.27.2729/TO AUTOR: MATHEUS NUNES GONÇALVESADVOGADO(A): RENATA DE OLIVEIRA HADAD (OAB RR001776)RÉU: LATAM AIRLINES GROUP S/AADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Em observância à Portaria nº 1169, DE 10 DE JUNHO DE 2024, a qual resolveu: Art. 1º Autorizar a atuação do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível, na atividade de julgamento (decisões e sentenças) e despachos, bem como equipe de cartório do NACOM, nas demandas cíveis que versem sobre: I - inexistência de relação jurídica e exibição de documentos, nas causas em que figurem no polo passivo instituições financeiras, seguradoras, sociedades de capitalização, previdência privada/fechada; confederações; associações; cooperativas; atividades gerais relacionadas a seguros; instituições de pagamento; corretoras; (Redação dada pela Portaria n° 2430, de 14 de julho de 2025) II - telefonia, nas causas em que figurem no polo passivo as empresas Claro, Oi, Tim e Vivo; III - turismo, nas causas em que figurem no polo passivo empresas de transporte aéreo, terrestre e agência de viagem; (Redação dada pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024) IV - negativação/protesto indevido, nas causas em que figurem no polo passivo pessoas jurídicas de direito privado e concessionárias de serviço público; V - busca e apreensão decorrente de Contrato de Alienação Fiduciária, exclusivamente as regidas pelo Decreto - Lei nº 911, de 1º de Outubro de 1969; (Redação dada pela Portaria n° 2430, de 14 de julho de 2025) VI - PIS/PASEP; (Incluído pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024) VII - Ação revisional, nas causas em que figurem no polo passivo instituições financeiras; (Incluído pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024) VIII - Ações monitórias. (Incluído pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024) Ainda que: Art. 3º Após a publicação desta Portaria, deverão os juízes e juízas, em que os processos estejam tramitando, efetuar a remessa dos autos ao Núcleo de Apoio. § 1º Depois de encaminhados os processos, excluir-se-á, a partir de então, a competência do juízo de origem.

Dessa forma, considerando que a matéria em análise submete-se à previsão da normativa supramencionada, determino a remessa do feito ao NÚCLEO DE APOIO 4.0 (Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais) para julgamento.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:11

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
16/07/2025 11:50

Conclusão para julgamento
16/07/2025 11:23

Protocolizada Petição
08/07/2025 17:43

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
08/07/2025 17:42

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 08/07/2025 17:30. Refer. Evento 13
07/07/2025 16:26

Juntada - Certidão
07/07/2025 14:27

Protocolizada Petição
25/06/2025 14:02

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
06/05/2025 17:42

Lavrada Certidão
15/02/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
13/02/2025 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/02/2025 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/02/2025 19:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/01/2025 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/01/2025 15:47

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 08/07/2025 17:30
24/01/2025 16:04

Despacho - Determinação de Citação
09/01/2025 12:14

Conclusão para despacho
23/11/2024 00:57

Protocolizada Petição
12/11/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
11/11/2024 10:34

Protocolizada Petição
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/10/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 14:26

Processo Corretamente Autuado
24/10/2024 14:02

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/10/2024 10:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/10/2024 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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