01/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0016617-32.2024.8.27.2729/TO RÉU: LAYANNE MEIRELE DUTRA DA SILVAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO Os presentes autos comportam julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

II.1 - PRELIMINARES Nos termos do art. 205 do Código Civil, quando não houver prazo menor estabelecido pela lei, aplica-se a prescrição decenal.

Nos casos de obrigação de fazer consistente na transferência de propriedade de veículo, a jurisprudência pátria consolidou entendimento no sentido de que se trata de obrigação de trato sucessivo com prazo prescricional de 10 anos, a contar do término do prazo legal de 30 dias para regularização (art. 123, §1º, CTB).

Assim, a prescrição iniciou-se em 23/08/2014 e se encerraria apenas em 23/08/2024.

A ação foi proposta em abril de 2024, portanto dentro do prazo legal, inexistindo prescrição.

Portanto, rejeito a preliminar de prescrição.

II. 2.

DO MÉRITO Em apertada síntese, cinge-se a demanda acerca da transferência da propriedade e de débitos de veículo “vendido” pelo autor a requerida. Resta incontroverso que houve celebração de contrato de compra e venda do veículo FIAT/PUNTO ELX 1.4 entre as partes em 23/07/2014, com a posse e uso do bem sendo transferidos à requerida.

Também não se nega que, até a presente data, o automóvel permanece registrado em nome do autor.

Nos termos do art. 123, §1º, do CTB, cabia à adquirente efetivar a transferência da propriedade no prazo de 30 dias após a tradição.

A ausência de cumprimento configura ilícito contratual e enseja a obrigação de regularização.

Além disso, nos moldes do art. 497 do CPC, é possível determinar providência para satisfação da obrigação de fazer, inclusive com imposição de astreintes.

Conforme entendimento jurisprudencial dominante, o adquirente é o responsável por todos os encargos (multas, IPVA, pontuação por infrações) gerados após a data da tradição do veículo, ainda que este continue registrado em nome do alienante, conforme demonstrado nos autos.

Assim, a ré deverá, além de promover a transferência, assumir os débitos gerados desde 23/07/2014.

Julgados neste sentiido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER.

TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO.

VENDA E TRADIÇÃO EFETIVADA .

AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ÔNUS DO ADQUIRENTE.

TRIBUTOS E MULTAS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO APÓS A TRADIÇÃO.

RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR .

ART. 134 DO CTB.

MITIGAÇÃO.

TRANSFERÊNCIA E RETIFICAÇÃO DO REGISTRO PERANTE O DETRAN .

OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

RÉU REVEL.

ADEQUADA SOLUÇÃO À LIDE .

RECURSO PROVIDO. - É obrigação do adquirente/comprador promover o registro da alienação de veículo junto aos órgãos de trânsito competentes - Estando o adquirente de posse do documento de transferência, devidamente assinado e preenchido pelo vendedor, é seu ônus a regularização e transferência do veículo - Na esteira da jurisprudência do c.

Superior Tribunal de Justiça, a regra do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro sofre mitigação nas hipóteses em que comprovado que as infrações de trânsito foram cometidas pelo adquirente após a tradição, pois o veículo não estava mais em posse do vendedor e não se poderia exigir do último o cumprimento da obrigação legal de que trata o referido dispositivo, mormente se o veículo já se encontrava em propriedade do adquirente/comprador, pela tradição, e a "ATPV" não havia ainda sido devidamente assinada pelo comprador - Considerando que o adquirente é revel, caso não cumprida voluntariamente a condenação, é cabível e recomendável a determinação pelo Poder Judiciário de diligências para que o órgão de trânsito responsável proceda à transferência do veículo e os encargos dele decorrentes à partir da data da tradição - Recurso provido. (TJ-MG - AC: 01638887520138130480, Relator.: Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 29/09/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/10/2023).

Grigo nosso.

APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – COMPRA E VENDA VEÍCULO – REVENDA – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO – MULTA – TRANSFERÊNCIA DE PONTOS - Não há dúvida de que o réu, apelado, tinha obrigação de transferir regularmente a titularidade formal do veículo que adquiriu da autora, na forma do artigo 123, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro: "no caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.'; - Além de ser determinada a transferência da titularidade da propriedade do veículo, é o caso de ser determinada a expedição de ofício ao órgão de trânsito, para transferência das penalidades referentes às infrações de trânsitos cometidas quando o bem já estava na posse do requerido, bem como, a transferência da obrigação pelo pagamento das multas, imposto e taxas.

RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10295166820208260577 SP 1029516-68.2020 .8.26.0577, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 10/12/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/12/2021).

Negrito nosso.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais.

Inércia da adquirente na transferência de titularidade do veículo, o que era de sua responsabilidade, a teor do disposto no art. 123, § 1º, do CTB .

Condenação na obrigação de fazer mantida.

Fixação de multa diária.

Cabimento.

Redução das astreintes, contudo, para que o valor atenda a sua finalidade e não seja causa de enriquecimento .

Providência que pode ser efetivada mediante expedição de ofício ao DETRAN.

Meio de assegurar o resultado prático equivalente.

Precedentes.

Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10274593620198260602 SP 1027459-36.2019.8.26 .0602, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 29/09/2020, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2020).

Está comprovado que o autor sofreu protesto e negativação de seu nome por débitos oriundos de veículo já vendido há quase uma década.

O dano moral nesse tipo de situação é presumido (dano in re ipsa).

A omissão da requerida causou evidente violação à esfera extrapatrimonial do autor, comprometendo sua honra e tranquilidade pessoal.

A não transferência do veículo pela requerida, conforme obrigação contratual firmada desde 2014, resultou em prejuízos relevantes ao autor, notadamente a negativação indevida de seu nome e o recebimento de cobranças e débitos tributários vinculados a bem que não mais lhe pertence.

Tal situação extrapola o mero aborrecimento cotidiano e configura verdadeira violação à honra e à tranquilidade do autor, afetando seu crédito e sua dignidade pessoal.

Nestes casos, conforme entendimento pacífico da jurisprudência, o dano moral é presumido (in re ipsa), dispensando-se a prova de abalo psicológico direto.

No entanto, a fixação do valor indenizatório deve observar os critérios da razoabilidade, proporcionalidade, e capacidade econômica das partes.

Considerando: a evidente hipossuficiência financeira do autor, que ajuizou a ação por meio da Defensoria Pública e obteve o benefício da gratuidade da justiça; a condição econômica da requerida, pessoa física, sem indicação de capacidade financeira elevada nos autos; a ausência de má-fé qualificada ou comportamento ofensivo deliberado; a função pedagógica da indenização e a extensão do dano, que perdura há anos, mas sem agravantes adicionais graves além da omissão contratual, Fixo os danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra suficiente para compensar o autor pelos transtornos suportados, sem causar desequilíbrio ou onerosidade desproporcional à requerida, e que atende aos fins punitivo-preventivos da reparação civil.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) Condenar a requerida a promover, no prazo de 15 (quinze) dias, a transferência do veículo FIAT/PUNTO ELX 1.4, placa MXF1809, para o seu nome ou de terceiro que indicar, junto ao DETRAN/TO; b) Condenar a requerida a assumir integralmente os débitos, tributos, multas e pontuações por infração vinculados ao referido veículo, desde 23/07/2014 até a efetiva transferência; c) Fixar multa diária (astreintes) de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00, em caso de descumprimento da obrigação de fazer (transferência e regularização de débitos), nos termos do art. 537 do CPC; d) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente desde esta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o ajuizamento da ação; e) Determinar, em caso de descumprimento, a expedição de ofícios ao DETRAN/TO e SEFAZ/TO, para que promovam diretamente a transferência da titularidade e a exclusão de débitos em nome do autor.

Sem custas processuais e verba honorária (art. 55 da Lei 9.099/95).

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

Intime-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2025 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/07/2025 21:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
12/03/2025 12:42

Conclusão para julgamento
18/02/2025 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
12/02/2025 00:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
29/01/2025 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/01/2025 10:04

Despacho - Mero expediente
25/09/2024 16:31

Conclusão para despacho
24/09/2024 10:13

Protocolizada Petição
19/09/2024 17:34

Protocolizada Petição
17/09/2024 16:17

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
17/09/2024 16:17

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 17/09/2024 16:00. Refer. Evento 9
17/09/2024 16:01

Protocolizada Petição
17/09/2024 10:58

Juntada - Certidão
16/09/2024 12:59

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
13/09/2024 10:01

Protocolizada Petição
19/07/2024 13:11

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
18/07/2024 13:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18<br>Oficial: ADRIANA SANTANA SALES (por substituição em 19/07/2024 12:39:31)
18/07/2024 13:36

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
15/07/2024 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
05/07/2024 13:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
04/07/2024 13:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
04/07/2024 13:43

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
10/06/2024 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/06/2024 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
29/05/2024 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/05/2024 14:34

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 17/09/2024 16:00
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/05/2024 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2024 17:57

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
02/05/2024 17:46

Conclusão para decisão
02/05/2024 17:45

Processo Corretamente Autuado
26/04/2024 09:15

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CARLOS CIRQUEIRA ROCHA - Guia 5456366 - R$ 219,08
26/04/2024 09:15

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CARLOS CIRQUEIRA ROCHA - Guia 5456365 - R$ 320,08
26/04/2024 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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