05/09/2025 17:05

Conclusão para despacho
05/09/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
05/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0002407-31.2024.8.27.2743/TORELATOR: MÁRCIO BARCELOS COSTAAUTOR: ATHOS LUSTOSA MATOSADVOGADO(A): ATHOS LUSTOSA MATOS (OAB TO007129)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 65 - 01/09/2025 - PETIÇÃO
04/09/2025 16:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
04/09/2025 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
04/09/2025 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
04/09/2025 16:29

Trânsito em Julgado
04/09/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 14:33

Protocolizada Petição
21/08/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
14/08/2025 22:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
06/08/2025 09:31

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5770336, Subguia 5532388
06/08/2025 09:30

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - LOJAS RENNER S.A. - Guia 5770336 - R$ 660,00
05/08/2025 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
04/08/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
01/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002407-31.2024.8.27.2743/TO AUTOR: ATHOS LUSTOSA MATOSADVOGADO(A): ATHOS LUSTOSA MATOS (OAB TO007129)RÉU: LOJAS RENNER S.A.ADVOGADO(A): DANILO ANDRADE MAIA (OAB TO07038A) SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensa-se o relatório, conforme permissivo constante no art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

II - FUNDAMENTAÇÃO I -1.

Preliminarmente Primeiramente, convém enfrentar matéria de ordem pública.

Em sede de Juizado Especial Cível, o legislador adotou o critério da pessoalidade em relação à atuação das partes.

Ou seja, é incabível a representação da pessoa física por procurador, mesmo que dotado de poderes especiais, sendo que o réu, se pessoa jurídica, poderá fazer-se representar por preposto com poderes para transigir.

Nesse sentido, é o art. 9º, caput e § 4º, da Lei n.º 9.099/95: "Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. [...] § 4º - O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.” (grifo nosso).

O FONAJE possui orientação nos seguintes termos: ENUNCIADO 20 – O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.

A parte requerida não apresentou carta de preposição nomeando o Sr.

Jonab Silva do Nascimento como seu representante. O art. 9º, §4º, da Lei 9.099/95 é claro e objetivo ao prever que a pessoa jurídica ré pode ser representada em juízo por preposto, mediante a apresentação de carta com poderes para transigir.

Assim, a pessoa jurídica que comparece sem a mínima liberdade de conciliação, por ausência de carta de preposição, equivale a dizer que não esteve em juízo, razão pela qual incide a aplicação do art. 20 da Lei Regente.

O contrário geraria tratamento desigual entre as partes, pois o autor, sendo pessoa física, deve comparecer pessoalmente, já que é o único que possui “poderes” para agir por si.

Decreto, portanto, a revelia da parte requerida e, via de consequência, reputo verdadeiros os fatos alegados na exordial, salvo dissonância com o acervo probatório.

Ultrapassada a questão supra, adentro ao mérito.

I -2.

Mérito. Em apertada síntese, cinge-se a demanda sobre a inserção em cadastro restritivo de crédito, cuja dívida é rebatida pela parte autora sob o argumento de que efetuou o pagamento do valor de R$ 678,60 (seiscentos e setenta e oito reais e sessenta centavos), após entabular negociação junto à requerida.

A análise do acervo probatório, por sua vez, acena à parcial procedência.

O comprovante de pagamento apresentado nos autos, somado à revelia operada, confere verossimilhança às alegações autorais.

Conforme se depreende do extrato apresentado no evento 1, RELT8, restou configurada a negativa, mesmo após comprovadamente ter sido adimplido o débito. Nesse sentido, a simples falha ou vício na prestação do serviço, por si só, não causa dano moral.

Contudo, o autor foi submetido a situação desgastante em decorrência da negativa, o que se mostra desarrazoado e injustificado, vislumbrando-se, inclusive, a necessidade de reclamação com abertura de procedimento administrativo no PROCON, culminando em irrazoável perda de tempo útil, o que expôs a parte autora a situação vexatória.

A responsabilidade do fornecedor por fato do serviço é objetiva, podendo ser afastada apenas caso comprovada a inexistência do defeito na prestação ou a culpa exclusiva do consumidor, o que não ocorreu.

Resta, portanto, saber se há dano a ser compensado.

O dever de indenizar, sob o crivo da responsabilidade objetiva, requer a presença dos seguintes requisitos: conduta (ação ou omissão), dano e nexo de causalidade.

No presente caso, a conduta encontra-se consubstanciada no lançamento do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida já quitada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - COMPROVAÇÃO - COBRANÇA DE DÉBITO JÁ QUITADO -NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PERICULUM IN MORA EXISTENTE - EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO- RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. - Considerando que débito cobrado pelas rés refere-se à dívida já devidamente quitada pelo comprador, afigura-se, em princípio, indevida a cobrança veiculada pela parte demandada e, consequentemente, não lhes assiste o direito de promover, tampouco manter, com base em referido débito, quaisquer negativações em nome da autora - Recurso ao qual se dá provimento. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 02969882820248130000, Relator.: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 06/05/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/05/2024).

Por fim, vislumbra-se o nexo causal no fato de que a negativação foi desencadeada pela conduta negligente da parte requerida. É recomendável, na fixação da compensação, que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao nível social e econômico das partes, à lesividade da conduta e aos seus efeitos, orientando-se o magistrado pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Assim, o valor pleiteado mostra-se exorbitante às circunstâncias, devendo ser fixado em montante inferior.

Diante do que consta dos autos, e adequando o valor de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo os danos morais a serem pagos à requerente na importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido constante na petição inicial, para: a) Ratificar e tornar definitiva a tutela deferida no evento n.º 19; b) Condenar a requerida ao pagamento, em favor da requerente, da importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, com juros de mora a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir da sentença (Súmula 362, STJ).

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Requerendo a parte interessada o cumprimento de sentença, mediante observância dos requisitos do art. 524 do CPC, com a discriminação do valor principal e dos honorários advocatícios, intime-se a parte adversa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da condenação, sob pena da multa prevista no art. 523 do CPC (Enunciado n.º 15 das Turmas Recursais do Tocantins), bem como quite as custas judiciais, caso tenha sido condenada em sede recursal e não as tenha recolhido anteriormente.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, embargos à execução (art. 52, IX, da Lei n.º 9.099/95).

Não efetuado o pagamento, caso a parte autora esteja assistida por advogado particular, deverá ser intimada para apresentar novo memorial de cálculo, com a inclusão da multa de 10%, nos termos do art. 524 do CPC.

Não havendo referida assistência, ou sendo esta prestada pela Defensoria Pública, encaminhe-se à contadoria para atualização do débito, também com a inclusão da multa.

Em seguida, conclusos para tentativa de bloqueio eletrônico.

Ocorrendo o depósito judicial da quantia, exclusivamente na Caixa Econômica Federal, expeça(m)-se o(s) alvará(s) judicial(is) eletrônico(s) referente(s) ao(s) valor(es) principal e honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais, se houver.

Para tanto, a parte interessada deverá indicar nos autos os dados bancários para transferência, observando-se a Portaria TJTO n.º 642, de 3 de abril de 2018.

Com o pagamento integral, voltem conclusos para extinção.

Certificado o trânsito em julgado e não havendo manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2025 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/07/2025 21:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
11/03/2025 18:19

Conclusão para julgamento
26/02/2025 13:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
26/02/2025 13:10

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 26/02/2025 13:00. Refer. Evento 21
25/02/2025 16:51

Juntada - Certidão
25/02/2025 16:33

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
24/02/2025 10:36

Protocolizada Petição
05/02/2025 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
20/01/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 12:34

Lavrada Certidão
25/11/2024 10:58

Protocolizada Petição
23/11/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
13/11/2024 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
11/11/2024 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
11/11/2024 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
11/11/2024 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/11/2024 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/11/2024 16:22

Decisão - Outras Decisões
17/10/2024 11:57

Conclusão para decisão
16/10/2024 17:21

Protocolizada Petição
16/10/2024 16:19

Decisão - Outras Decisões
16/10/2024 14:30

Protocolizada Petição
10/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
04/10/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
03/10/2024 13:56

Conclusão para decisão
02/10/2024 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/10/2024 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/09/2024 15:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 22
30/09/2024 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
30/09/2024 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
30/09/2024 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/09/2024 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/09/2024 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/09/2024 12:49

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 26/02/2025 13:00
30/09/2024 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/09/2024 12:21

Decisão - Outras Decisões
03/09/2024 18:05

Conclusão para decisão
16/08/2024 09:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/08/2024 09:02

Protocolizada Petição
05/08/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 18:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
31/07/2024 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
31/07/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 13:05

Processo Corretamente Autuado
30/07/2024 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
30/07/2024 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/07/2024 13:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TO4.01N3GJ para TOPAL3JECIVJ)
30/07/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 13:16

Decisão - Declaração - Incompetência
30/07/2024 12:52

Conclusão para despacho
17/07/2024 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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