30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
22/08/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
21/08/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível Nº 0001336-39.2024.8.27.2728/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001336-39.2024.8.27.2728/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSREQUERENTE: MARIA DAS MERCEZ SOUSA RIBEIRO (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): DIVINO WANDERSON PEREIRA DOS REIS (OAB TO010969) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

OMISSÃO NA ANÁLISE DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS.

DIREITO À RESPOSTA ADMINISTRATIVA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E RELAÇÃO DE REMUNERAÇÃO.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEVIDAMENTE COMPROVADO.

SENTENÇA MANTIDA. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária cível relativa a mandado de segurança impetrado por suposta omissão da autoridade coatora na apreciação de requerimentos administrativos relacionados ao fornecimento de Declaração/Certidão de Tempo de Contribuição e a Relação de Remuneração do período de 01/07/1996 a 31/12/2000, documentos essenciais para ratificação de certidão perante o INSS. Consta que a impetrante formulou requerimento administrativo em 24/01/2024, reiterando-o em julho do mesmo ano, sem resposta tempestiva por parte do Município.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se a omissão da Administração Municipal em fornecer as certidões solicitadas configura violação a direito líquido e certo, apta a ensejar a concessão de mandado de segurança.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O mandado de segurança é instrumento constitucionalmente previsto para proteger direito líquido e certo, quando comprovado de imediato, contra ato ilegal ou com abuso de poder de autoridade pública. 4.

A Constituição Federal assegura ao cidadão o direito de petição e de resposta pela Administração Pública, o que obriga a Administração a responder com brevidade e fundamentação sobre requerimentos que lhe sejam dirigidos. 5.

A ausência de manifestação administrativa sobre requerimentos protocolados por particular, especialmente quando superior ao prazo razoável, configura violação ao direito líquido e certo à resposta, assegurado pelo art. 5º, incisos XXXIV, "a", e LXXVIII, da Constituição Federal. 6.

A documentação acostada aos autos comprova claramente o vínculo funcional da impetrante com o Município e a necessidade das certidões para a regularização de sua situação previdenciária, bem como omissão administrativa em fornecer tempestivamente os documentos, configurando direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental. 7. Diante da comprovação da ilegalidade do ato omissivo e da ausência de justificativa plausível para o descumprimento da obrigação administrativa, é correta a sentença que concedeu a segurança.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Remessa necessária conhecida e desprovida.

Tese de julgamento: "1. A omissão administrativa na apreciação de requerimentos protocolados por particular, por prazo superior ao razoável, configura violação ao direito líquido e certo à resposta, sendo cabível a concessão de mandado de segurança para compelir a Administração à manifestação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXIV, LXIX e LXXVIII; art. 37, caput; Lei nº 12.016/2009, art. 1º.

Jurisprudência relevante citada: TJTO, Mandado de Segurança Cível nº 0002561-86.2021.8.27.2700, Rel.

Des. Ângela Maria Ribeiro Prudente, j. 15.07.2021; TJTO, Mandado de Segurança Cível nº 0021196-13.2024.8.27.2700, Rel.

Des.

Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 08.05.2025; TJTO, Mandado de Segurança Cível nº 0018877-72.2024.8.27.2700, Rel.

Edilene Pereira de Amorim Alfaix Natário, j. 06.03.2025.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, mantendo-se íntegra a sentença remetida, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 13 de agosto de 2025.
20/08/2025 16:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
20/08/2025 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/08/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 11:21

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
20/08/2025 11:21

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
19/08/2025 16:07

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
19/08/2025 16:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
18/08/2025 14:53

Juntada - Documento - Voto
05/08/2025 14:05

Juntada - Documento - Certidão
01/08/2025 02:03

Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025 Data da sessão: 13/08/2025 14:00
01/08/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 13 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Remessa Necessária Cível Nº 0001336-39.2024.8.27.2728/TO (Pauta: 101) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS REQUERENTE: MARIA DAS MERCEZ SOUSA RIBEIRO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DIVINO WANDERSON PEREIRA DOS REIS (OAB TO010969) REQUERIDO: PREFEITO - MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO TOCANTINS - MUNICIPIO DE SÃO FÉLIX DO TOCANTINS - TO - SÃO FÉLIX DO TOCANTINS (IMPETRADO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO TOCANTINS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RENAN ALBERNAZ DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
31/07/2025 17:14

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
31/07/2025 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
31/07/2025 16:33

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 13/08/2025 14:00 Sequencial: 101
28/07/2025 17:34

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
28/07/2025 17:34

Juntada - Documento - Relatório
03/07/2025 17:28

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
03/07/2025 15:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
03/07/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/06/2025 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
23/06/2025 13:46

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
23/06/2025 13:46

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
04/06/2025 13:57

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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