03/09/2025 18:46

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> CEPEX
03/09/2025 18:45

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 20:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
02/09/2025 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
01/09/2025 03:29

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 104
29/08/2025 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
29/08/2025 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
29/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 104
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0012261-15.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: NOEMIA ALVES BOTTEGAADVOGADO(A): COLEMAR RODRIGUES DE CERQUEIRA NETO (OAB TO011859)ADVOGADO(A): MARCELO RODRIGUES DE CERQUEIRA (OAB TO006960)ADVOGADO(A): BRUNO SILVA COSTA PORTELA (OAB TO010041) SENTENÇA I - RELATÓRIO Embora dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, trata-se de Embargos de Declaração oposto pelo executado, com o fim de sanar alegada omissão na decisão lançada no Evento82. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos declaratórios prestam-se ao aclaramento de obscuridade, à complementação de ponto omisso, ao esclarecimento de contradição ou correção de erro material constante do julgado, conforme dicção do art. 48 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1.022 do Código de Processo Civil.

O autor, ora embargante, aponta para o artigo 85, do Código de Processo Civil e alega omissão na decisão que acolheu em parte os embargos à execução, argumentando que não houve condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Contudo, não se verifica a omissão apontada.

Isto porque, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, não há condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos juizados, salvo nas hipóteses de litigância de má-fé ou interposição de recurso, o que não se configura no presente caso.

Assim sendo, embora o embargante sustente que houve omissão na decisão, observo que inexiste qualquer dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC, motivo pelo qual o recurso de embargos de declaração não merece acolhimento.

Em suma, não há vício a ser corrigido nesta via recursal, sendo de rigor o desprovimento dos embargos de declaração.

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, ante a completa ausência de mácula na decisão, mantendo o ato judicial ora combatido por seus próprios fundamentos.

Intimem-se.

Interposto recurso, INTIME-SE o recorrido para contrarrazões, no prazo de lei e, após, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal.

Transcorrido o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da sentença e promova a baixa dos autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
28/08/2025 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 16:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
12/08/2025 15:42

Autos incluídos para julgamento eletrônico
04/08/2025 13:44

Conclusão para despacho
04/08/2025 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
28/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
25/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
25/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0012261-15.2024.8.27.2722/TORELATOR: CIBELE MARIA BELLEZIAREQUERENTE: NOEMIA ALVES BOTTEGAADVOGADO(A): COLEMAR RODRIGUES DE CERQUEIRA NETO (OAB TO011859)ADVOGADO(A): MARCELO RODRIGUES DE CERQUEIRA (OAB TO006960)ADVOGADO(A): BRUNO SILVA COSTA PORTELA (OAB TO010041)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 95 - 23/07/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
24/07/2025 13:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
24/07/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 22:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 86
23/07/2025 22:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
23/07/2025 22:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
23/07/2025 17:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 85
18/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
18/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
17/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
17/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0012261-15.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: NOEMIA ALVES BOTTEGAADVOGADO(A): COLEMAR RODRIGUES DE CERQUEIRA NETO (OAB TO011859)ADVOGADO(A): MARCELO RODRIGUES DE CERQUEIRA (OAB TO006960)ADVOGADO(A): BRUNO SILVA COSTA PORTELA (OAB TO010041) DESPACHO/DECISÃO Torno sem efeito o despacho lançado no Evento76.

Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por NOEMIA ALVES BOTTEGA em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, requerendo o pagamento de R$ 14.148,05 (Evento34).

O executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução, pois entende que o valor devido é R$ 8.216,34 (Evento41).

No Evento57, consta a planilha de cálculo elaborada pela COJUN, indicando o débito total de R$ 8.408,51 (oito mil, quatrocentos e oito reais e cinquenta e um centavos).

Devidamente intimadas, ambas as partes concordam com o cálculo judicial e a exequente indicou os dados bancários para o depósito do crédito, como se observa nos eventos 65 e 74.

Pois bem.

Ausente qualquer divergência quanto aos cálculos juntados no Evento57, fixo como valor do cumprimento de sentença o montante de R$ 8.408,51 (oito mil, quatrocentos e oito reais e cinquenta e um centavos).

Pelo exposto, ACOLHO em parte a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO o cálculo apresentado pela COJUN no valor de R$ 8.408,51 (oito mil, quatrocentos e oito reais e cinquenta e um centavos), atualizada até 18/06/2025, conforme planilha de cálculo no Evento57.

Por conseguinte, DETERMINO as seguintes providências: I – INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; II – Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; Desde já, DEFIRO eventuais pedidos de: a) renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; b) renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; c) expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; d) destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

Fica a parte devedora advertida que o pagamento do RPV deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, §3º, II, do CPC).

Com a juntada do comprovante de pagamento, EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do credor beneficiário, com as retenções de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, quando devidos.

Assinalo ainda, que em atendimento a celeridade processual e a uma prestação jurisdicional justa e efetiva em tempo razoável (art. 4º e 6º do CPC), determino que, independentemente de novo despacho, quando constatado pela escrivania do juízo a desatualização de valores já homologados, deverá o cartório proceder desde logo com a remessa dos autos à COJUN, para fins de atualização do valor devido e ulterior prosseguimento normal ao feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
16/07/2025 17:41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
16/07/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 14:40

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
16/07/2025 13:52

Conclusão para despacho
15/07/2025 19:01

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUREPREC
15/07/2025 19:00

Conta Atualizada
15/07/2025 17:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/07/2025 16:53

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> COJUN
15/07/2025 14:31

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
14/07/2025 12:41

Conclusão para decisão
14/07/2025 12:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
04/07/2025 16:49

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
04/07/2025 09:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
04/07/2025 04:43

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
04/07/2025 04:43

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
03/07/2025 08:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
03/07/2025 03:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
03/07/2025 03:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
02/07/2025 20:34

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
02/07/2025 19:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
02/07/2025 19:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
02/07/2025 16:27

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
02/07/2025 16:27

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
24/06/2025 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 13:40

Despacho - Mero expediente
18/06/2025 16:12

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUREPREC
18/06/2025 16:12

Realizado Cálculo de Liquidação
18/06/2025 16:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 52 - Juntada - Certidão - 12/06/2025 18:50:08)
17/06/2025 12:32

Conclusão para despacho
16/06/2025 12:35

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUREPREC -> COJUN
12/06/2025 18:50

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUREPREC
11/06/2025 12:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/06/2025 12:41

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> COJUN
10/06/2025 17:49

Despacho - Mero expediente
02/06/2025 16:26

Conclusão para despacho
02/06/2025 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
02/06/2025 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
29/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0012261-15.2024.8.27.2722/TORELATOR: CIBELE MARIA BELLEZIAREQUERENTE: NOEMIA ALVES BOTTEGAADVOGADO(A): COLEMAR RODRIGUES DE CERQUEIRA NETO (OAB TO011859)ADVOGADO(A): MARCELO RODRIGUES DE CERQUEIRA (OAB TO006960)ADVOGADO(A): BRUNO SILVA COSTA PORTELA (OAB TO010041)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 43 - 27/05/2025 - Despacho Mero expedienteEvento 41 - 26/05/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
28/05/2025 13:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
28/05/2025 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2025 15:07

Despacho - Mero expediente
26/05/2025 16:11

Conclusão para despacho
26/05/2025 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
25/03/2025 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2025 12:26

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
24/03/2025 16:04

Despacho - Mero expediente
24/03/2025 12:41

Conclusão para despacho
24/03/2025 12:41

Processo Reativado
23/03/2025 15:47

Protocolizada Petição
30/01/2025 16:24

Baixa Definitiva
30/01/2025 16:24

Trânsito em Julgado
16/12/2024 20:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/12/2024 18:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
09/12/2024 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
05/12/2024 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/12/2024 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/12/2024 17:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
06/11/2024 16:27

Conclusão para julgamento
06/11/2024 12:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
06/11/2024 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
31/10/2024 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
31/10/2024 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/10/2024 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2024 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2024 16:12

Despacho - Mero expediente
28/10/2024 16:05

Conclusão para despacho
21/10/2024 23:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
01/10/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 20:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 7
30/09/2024 20:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/09/2024 20:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/09/2024 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
24/09/2024 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/09/2024 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/09/2024 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/09/2024 13:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/09/2024 17:39

Despacho - Determinação de Citação
20/09/2024 15:16

Conclusão para despacho
20/09/2024 15:15

Processo Corretamente Autuado
20/09/2024 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00