TJTO - 0000935-12.2024.8.27.2705

Apelação Cível Nº 0000935-12.2024.8.27.2705/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220)ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)APELADO: KEYLA GONCALVES CARDOSO ARAGAO (AUTOR)ADVOGADO(A): MONICA PAULA OLIVEIRA ALVES ROCHA (OAB TO008363)ADVOGADO(A): RAIANNA CAROLINA SANTOS BRITTO (OAB TO010326A)ADVOGADO(A): EMANNUELE COSTA LOPES (OAB TO012659) EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR TERCEIRO.

TRANSFERÊNCIAS VIA PIX.

GOLPE COMETIDO POR ESTELIONATÁRIO.

CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.  Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação anulatória de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, em que o juízo de primeiro grau declarou a nulidade dos contratos de empréstimo firmados em 16/08/2024, reconhecendo vício de consentimento, e condenou a instituição bancária ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais.

O recorrente sustenta a inexistência de responsabilidade, sob o argumento de culpa exclusiva da vítima, que teria fornecido voluntariamente seus dados a terceiros estelionatários.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.  Há duas questões em discussão: (i) verificar se há falha na prestação de serviço bancário que justifique a responsabilização da instituição financeira pela contratação de empréstimo e transferências realizadas mediante golpe; (ii) analisar se há nexo de causalidade entre a conduta da instituição bancária e os danos alegados pela autora, considerando a possibilidade de culpa exclusiva da vítima.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.  A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade da instituição financeira, a princípio, objetiva, conforme o artigo 14 e a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. 4.  No entanto, nos termos do § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor pode ser afastada mediante comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 5.  Consta nos autos que a autora foi induzida por estelionatário, que se passou por funcionário de instituição financeira, a contratar empréstimos em seu próprio dispositivo eletrônico e a transferir valores via Pix para contas de desconhecidos.

Todas as operações foram efetuadas mediante uso de senha pessoal, sem qualquer indício de falha sistêmica ou de segurança bancária. 6.  A atuação do fraudador ocorreu fora do ambiente bancário e decorreu da entrega voluntária de informações pela vítima, circunstância que caracteriza fortuito externo e rompe o nexo de causalidade necessário à responsabilização civil objetiva da instituição financeira. 7.  A ausência de evidências que vinculem o banco apelante à prática do golpe, bem como a inexistência de defeito no serviço prestado, afasta o dever de indenizar, conforme entendimento reiterado deste Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. 8.  A jurisprudência desta Corte reconhece, em situações análogas, que golpes por engenharia social realizados por terceiros, quando facilitados por descuido exclusivo da vítima, não geram responsabilidade civil do fornecedor de serviços bancários (Apelação Cível nº 0000273-68.2023.8.27.2742; Apelação Cível nº 0025804-98.2023.8.27.2729; Apelação Cível nº 0001412-86.2021.8.27.2722). 9.  Considerando a configuração da culpa exclusiva da autora e a inexistência de participação ou omissão da instituição financeira, impõe-se a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos iniciais.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.            Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença de primeiro grau e julgar improcedentes os pedidos autorais.

Invertidos os ônus sucumbenciais, com condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

Tese de julgamento:1.

Nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços pode ser afastada quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, rompendo-se o nexo de causalidade necessário para configurar o dever de indenizar.2.

A contratação de empréstimos e transferências bancárias realizadas mediante golpe de engenharia social, com uso do próprio dispositivo eletrônico da vítima e autenticação regular das operações, caracterizam fortuito externo, afastando a responsabilização da instituição financeira.3.

A ausência de conduta omissiva ou comissiva da instituição financeira, aliada à adoção dos protocolos de segurança disponíveis, afasta a configuração de falha na prestação de serviços, sendo indevida a reparação por danos materiais ou morais.

Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, caput e § 3º, II.Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, Apelação Cível nº 0000273-68.2023.8.27.2742, Rel.

Juiz Convocado Márcio Barcelos Costa, j. 30.04.2025; TJTO, Apelação Cível nº 0025804-98.2023.8.27.2729, Rel.

Des.

João Rigo Guimarães, j. 18.06.2025; TJTO, Apelação Cível nº 0001412-86.2021.8.27.2722, Rel.

Des.

Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 30.11.2022.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença de primeiro grau, para julgar improcedentes os pedidos autorais.

Inverto os ônus sucumbenciais, para condenar a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sobrestados, contudo, em razão de litigar sob o pálio da justiça gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.

A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCELO ULISSES SAMPAIO.

Palmas, 13 de agosto de 2025.    

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

Apelação Cível Nº 0000935-12.2024.8.27.2705/TO (Pauta: 451) RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220) ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) APELADO: KEYLA GONCALVES CARDOSO ARAGAO (AUTOR) ADVOGADO(A): MONICA PAULA OLIVEIRA ALVES ROCHA (OAB TO008363) ADVOGADO(A): RAIANNA CAROLINA SANTOS BRITTO (OAB TO010326A) ADVOGADO(A): EMANNUELE COSTA LOPES (OAB TO012659) Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente