TJTO - 0008848-26.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0008848-26.2025.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAGRAVANTE: BIG BEN CONECT - COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDAADVOGADO(A): ROBERTO REZENDE NOVAES (OAB RJ132982)AGRAVADO: TMK NET LTDAADVOGADO(A): CIRAN FAGUNDES BARBOSA (OAB TO000919) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.
INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
RECURSO IMPROVIDO.
I.
Caso em exame 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por BIG BEN CONECT - COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Palmas/TO que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação de reparação de danos materiais cumulada com obrigação de fazer, ajuizada em desfavor de ZAP TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e TMK NET LTDA. 2.
Sustenta a parte agravante que firmou com a primeira agravada contrato verbal de fornecimento vitalício de link de internet como parte de negociação para aquisição de estrutura de rede e carteira de clientes, e que a obrigação foi descumprida.
Aduz que a segunda agravada, sucessora da primeira, recusa-se a manter o fornecimento gratuito do link, o que configura risco de dano irreparável à prestação de serviços essenciais. 3.
Alega a existência de verossimilhança do direito, consubstanciada em documentos e circunstâncias que indicariam o acordo de fornecimento vitalício, embora sem contrato formalmente assinado.
Requer o provimento do recurso para concessão da tutela de urgência.
II.
Questão em discussão 4.
A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência, notadamente:(i) a existência de prova pré-constituída suficiente a evidenciar a probabilidade do direito invocado pela agravante quanto ao fornecimento gratuito e vitalício do link de internet; e(ii) a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo diante da interrupção do fornecimento do serviço.
III.
Razões de decidir 5.
A decisão agravada concluiu pela ausência de prova mínima da existência de obrigação contratual formal ou tácita quanto ao fornecimento vitalício do link, destacando a inexistência de contrato assinado e a controvérsia quanto à suposta negociação. 6.
A verossimilhança do direito não restou evidenciada, uma vez que o reconhecimento do alegado acordo verbal e seus termos exige contraditório e dilação probatória, incompatíveis com a via do agravo de instrumento. 7.
O perigo de dano alegado, embora relevante, não é suficiente para ensejar a antecipação da tutela sem a demonstração da plausibilidade jurídica do direito invocado. 8.
A jurisprudência pátria é pacífica ao exigir prova inequívoca para concessão de tutela de urgência, sendo vedada a substituição do contraditório e da instrução probatória por presunções em hipóteses controvertidas.
IV.
Dispositivo e tese 9.
Recurso conhecido e improvido.
Tese de julgamento: 10.
A concessão de tutela de urgência exige demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano, sendo inviável quando a pretensão está fundada em alegações controvertidas que demandam dilação probatória.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.Doutrina relevante citada: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim.
Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª ed., São Paulo: RT, 2016, p. 1623.Jurisprudência relevante citada: TJTO, AI 0011028-49.2024.8.27.2700, Rel.
Eurípedes Lamounier, j. 18/12/2024; TJTO, AI 0003672-71.2022.8.27.2700, Rel.
Eurípedes Lamounier, j. 27/07/2022.
Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL E VIDEOCONFERÊNCIA, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, CONHECER, do recurso, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo, na íntegra a decisão de primeiro grau.
Ausência justificada do Desembargador Marco Villas Boas.
Ausência justificada da Desembargadora Ângela Prudente.
Sustentação oral por videoconferência do advogado Roberto Rezende Novaes (OAB/RJ13982) pelo Agravante, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores EURÍPEDES LAMOUNIER e JOÃO RODRIGUES FILHO.
A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça MIGUEL BATISTA DE SIQUEIRA FILHO.
Palmas, 20 de agosto de 2025. -
02/09/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/09/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/09/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/08/2025 12:40
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
-
25/08/2025 12:40
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
21/08/2025 09:25
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
-
21/08/2025 09:25
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
-
20/08/2025 20:19
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
-
20/08/2025 20:19
Juntada - Documento - Voto
-
20/08/2025 12:43
Juntada - Documento - Informações
-
20/08/2025 12:40
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
-
13/08/2025 16:51
Deliberado em Sessão - Adiado
-
12/08/2025 16:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
12/08/2025 16:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
05/08/2025 16:35
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
05/08/2025 08:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
01/08/2025 02:06
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
-
01/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Agravo de Instrumento Nº 0008848-26.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 456) RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES AGRAVANTE: BIG BEN CONECT - COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA ADVOGADO(A): ROBERTO REZENDE NOVAES (OAB RJ132982) AGRAVADO: TMK NET LTDA ADVOGADO(A): CIRAN FAGUNDES BARBOSA (OAB TO000919) AGRAVADO: ZAP TELECOMUNCAÇÕES LTDA-ME INTERESSADO: Juiz Titular da 4ª Vara Cível de Palmas/TO - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
31/07/2025 17:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
-
30/07/2025 14:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
30/07/2025 14:18
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 456
-
25/07/2025 21:39
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
-
24/07/2025 11:24
Juntada - Documento - Relatório
-
23/07/2025 14:34
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
-
15/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
-
05/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
-
25/06/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
-
20/06/2025 08:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
-
20/06/2025 08:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
-
19/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
-
11/06/2025 03:15
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
-
10/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
-
09/06/2025 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/06/2025 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/06/2025 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/06/2025 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/06/2025 16:34
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
-
09/06/2025 16:34
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
-
04/06/2025 15:03
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
04/06/2025 15:03
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 30, 22, 13, 7 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0000844-89.2024.8.27.2714
Regivaldo Lopes da Silva
Grazielly Brandao Lopes
Advogado: Joice Mayara de Oliveira Silva
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 28/05/2024 15:33
Processo nº 0000844-89.2024.8.27.2714
Regivaldo Lopes da Silva
Grazielly Brandao Lopes
Advogado: Matteus Albuquerque Ramos
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 01/07/2025 13:33
Processo nº 0003567-89.2025.8.27.2700
Gabriel Mendes Barreto
Municipio de Paraiso do Tocantins
Advogado: Pedro Alexandre Conceicao Aires Goncalve...
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 09/03/2025 06:53
Processo nº 0022374-07.2024.8.27.2729
Luiza Alves de Sousa
Estado do Tocantins
Advogado: Wallace Goncalves da Silva
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 04/06/2024 18:21
Processo nº 0022374-07.2024.8.27.2729
Luiza Alves de Sousa
Estado do Tocantins
Advogado: Edson Dias de Araujo
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 25/03/2025 18:32