01/09/2025 14:12

Recebimento - Retorno do MP com ciência
29/08/2025 17:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
29/08/2025 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
28/08/2025 16:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
28/08/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/08/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
25/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
25/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0031102-37.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELANTE: GEAN DA PAZ SOTERO (AUTOR)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

DESVIO DE FUNÇÃO.

DIFERENÇA REMUNERATÓRIA ENTRE CARGOS DE AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS JURÍDICOS E/OU FÁTICOS NOVOS.

DECISÃO ESCORADA EM RAZÕES JURÍDICAS E FÁTICAS DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS.

NÃO PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.                  Trata-se de agravo interno interposto por servidor público estadual contra decisão monocrática que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência do pedido inicial de condenação do Estado ao pagamento da diferença remuneratória entre os cargos de auxiliar de enfermagem e técnico de enfermagem, sob a alegação de desvio de função.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.                  Questão em discussão: definir se há veiculação de qualquer elemento novo a justificar uma mudança de entendimento.

III.

RAZÕES DE DECIDIR/TESE 3.                  Na decisão agravada internamente restou fundamentado que à consideração de que as atribuições aos cargos de técnico e auxiliar de enfermagem são diversos, o contexto probatório formado no processo, em completa ressonância com a conclusão encontrada pelo juízo de primeiro grau, demonstra, de forma apta e suficiente, a ausência de desvio funcional por parte da apelante, então requerente. 4.                  - Não havendo veiculação de qualquer elemento novo a justificar uma mudança de entendimento, permanecendo idêntica a situação fática e jurídica, impõe seja mantida a decisão agravada, sobretudo quando escorada em razões jurídicas e fáticas devidamente fundamentadas.

IV.

DISPOSITIVO 5.                  Recurso não provido.

Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça (STJ), Súmula n. 378; TJTO, 2ª Câmara Cível, AgRg no AI 5011920-05.2013.827.0000, Rel.

Des.

Daniel Negry, julgado em 05/02/2014.

ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, admitir o recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se o resultado encontrado na decisão monocrática atacada, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.

A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCELO ULISSES SAMPAIO.

Palmas, 13 de agosto de 2025.
22/08/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 11:08

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
22/08/2025 11:08

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
21/08/2025 14:27

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
21/08/2025 14:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
21/08/2025 13:59

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
21/08/2025 13:59

Juntada - Documento - Voto
05/08/2025 16:35

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/08/2025 02:06

Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025 Data da sessão: 13/08/2025 14:00
01/08/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

Apelação Cível Nº 0031102-37.2024.8.27.2729/TO (Pauta: 454) RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELANTE: GEAN DA PAZ SOTERO (AUTOR) ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) APELADO: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR MP: MINISTÉRIO PÚBLICO Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
31/07/2025 17:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
30/07/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
30/07/2025 14:18

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 13/08/2025 14:00 Sequencial: 454
25/07/2025 21:30

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
24/07/2025 11:24

Juntada - Documento - Relatório
25/06/2025 17:22

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
23/06/2025 18:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
19/06/2025 23:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/04/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 15:35

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
26/04/2025 20:22

Despacho - Mero Expediente
25/04/2025 17:45

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
23/04/2025 17:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/03/2025 18:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
21/03/2025 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/03/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 08:02

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
13/03/2025 20:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
13/03/2025 16:55

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
13/03/2025 16:16

Recebimento - Retorno do MP sem manifestação
13/03/2025 16:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
13/03/2025 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/03/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 07:57

Remessa Interna para vista ao MP - SGB07 -> CCI02
09/03/2025 17:07

Despacho - Mero Expediente
07/03/2025 15:51

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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