21/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
20/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
20/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0024852-91.2023.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0024852-91.2023.8.27.2706/TO APELADO: GELINO ALMEIDA BEZERRA (AUTOR)ADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por GELINO ALMEIDA BEZERRA.

Instado a comprovar a sua hipossuficiência financeira para fins de obtenção da gratuidade de justiça, o recorrente apresentou um contracheque que aponta uma renda mensal líquida de R$ 10.378,58 (dez mil trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e oito centavos).

Pois bem.

A Constituição Federal estabelece no art. 5º, XXXV e LXXIV, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito, sendo assegurada assistência jurídica integral e gratuita àqueles que, comprovadamente demonstrarem insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais, sem prejuízo do próprio sustento.

Sem delongas, a renda apresentada pelo recorrente não demonstra a alegada hipossuficiência financeira que o impossibilite e realizar o recolhimento do preparo recursal.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça e determino a intimação da parte recorrente para comprovar o recolhimento do preparo de seu recurso especial, de forma simples, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelece o art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção.

Cumpra-se.
19/08/2025 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 13:54

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
13/08/2025 13:54

Decisão - Outras Decisões
11/08/2025 20:00

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
11/08/2025 19:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74
04/08/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
01/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
01/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0024852-91.2023.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0024852-91.2023.8.27.2706/TO APELADO: GELINO ALMEIDA BEZERRA (AUTOR)ADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421) DESPACHO Trata-se de recurso especial interposto por GELINO ALMEIDA BEZERRA.

No ato de interposição, a parte recorrente requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o breve relatório.

Constata-se que o pedido de gratuidade da justiça foi apresentado sob a alegação de que o requerente não possui condições de arcar com o preparo recursal sem comprometer seu próprio sustento.

No entanto, não apresentou qualquer comprovação da alegada hipossuficiência, mesmo não vem demandando sob o pálio da justiça gratuita desde a fase inicial do processo.

Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte recorrente para, no prazo de cinco dias, demonstrar a necessidade da concessão do benefício requerido, mediante a apresentação de contracheques, extratos bancários ou declaração de Imposto de Renda, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Revogo o despacho inserido no evento 69, tendo em vista a incorreção quanto ao nome da parte recorrente.

Intime-se.

Cumpra-se
31/07/2025 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 09:47

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
31/07/2025 09:47

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
28/07/2025 17:05

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
25/07/2025 17:41

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
25/07/2025 17:41

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
16/07/2025 15:20

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
16/07/2025 15:20

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/07/2025 09:36

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
16/07/2025 09:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 60 e 61
20/06/2025 00:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 00:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
21/05/2025 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/05/2025 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/05/2025 13:53

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
21/05/2025 13:01

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
19/05/2025 18:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48
29/04/2025 11:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 49 e 50
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50
22/04/2025 12:22

Recebimento - Retorno do MP com ciência
17/04/2025 14:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51
17/04/2025 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
14/04/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 22:18

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
11/04/2025 22:18

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
11/04/2025 15:00

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
11/04/2025 14:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
09/04/2025 17:25

Juntada - Documento - Voto
26/03/2025 12:58

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
17/03/2025 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
17/03/2025 14:21

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 02/04/2025 14:00 Sequencial: 219
12/03/2025 18:12

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
12/03/2025 18:12

Juntada - Documento - Relatório
10/03/2025 17:29

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
07/03/2025 15:26

Recebimento - Retorno do MP com ciência
07/03/2025 12:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
28/02/2025 16:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
13/02/2025 18:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
11/02/2025 23:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
28/01/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 18:58

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
27/01/2025 18:58

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/01/2025 17:33

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
27/01/2025 17:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
08/01/2025 11:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
07/01/2025 10:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 20 e 21
30/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21 e 22
20/12/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 17:18

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
19/12/2024 17:18

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
19/12/2024 08:38

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
19/12/2024 08:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
18/12/2024 18:54

Juntada - Documento - Voto
11/12/2024 12:58

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
05/12/2024 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
05/12/2024 14:11

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 18/12/2024 14:00 Sequencial: 182
04/12/2024 18:39

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
04/12/2024 18:39

Juntada - Documento - Relatório
22/11/2024 15:35

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
22/11/2024 11:22

Recebimento - Retorno do MP sem manifestação
22/11/2024 09:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
22/11/2024 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/11/2024 00:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 18:25

Remessa Interna para vista ao MP - SGB01 -> CCI02
11/11/2024 18:25

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
08/11/2024 17:37

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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