01/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
01/08/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0006468-98.2023.8.27.2700/TO IMPETRANTE: ANTÔNIO DE CASTRO AZEVEDOADVOGADO(A): RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554)ADVOGADO(A): ROSANIA DE J.

AGUIAR (OAB TO006196) DECISÃO Trata-se de pedido apresentado Antônio de Castro Azevedo, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido pelo plenário desta Corte nos autos do mandado de segurança n. 0006468-98.2023.8.27.2700.

Em seu pedido inicial, a parte exequente pleiteia o cumprimento da obrigação de pagar e aponta ser credora da quantia total de R$ 3.466,98 (três mil e quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e oito centavos).

Devidamente intimado, o Estado do Tocantins compareceu aos autos e informou sua concordância com os valores apontados pela parte exequente em seu pedido inicial, porquanto de acordo com os cálculos elaborados por sua Procuradoria Geral (evento 62). É o relato do essencial. Decido.

Pois bem, consta dos autos que, apresentados os cálculos do montante devido, o ente público executado anuiu com os valores informados pela parte exequente, razão pela qual é imperativa a sua homologação.

Ante o exposto, homologo o valor consignado no total de R$ 3.466,98 (três mil e quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e oito centavos), acrescido do valor das custas judiciais pagas pela parte exequente no valor de R$ 78,20 (setenta e oito reais e vinte centavos), nos termos das disposições contidas do art. 322, §1º do CPC.

Sem honorários, por força do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009.

No mais, transitado em julgada a presente decisão: 1) Intime-se o Estado do Tocantins para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar os dados concretos necessários para elaboração dos cálculos de eventuais retenções tributárias, caso existentes, em especial: (i) a data de ingresso do servidor no serviço público estadual, para definição do plano previdenciário aplicável e consequente conta de recolhimento; (ii) os períodos exatos a que se referem os valores a serem pagos, para aplicação da alíquota previdenciária pertinente (11% ou 14%); e (iii) a base de cálculo mensal para a correta aplicação da tabela progressiva do Imposto de Renda; 2) Transcorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação do Estado do Tocantins, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito exequendo, incluindo o valor referente a eventuais custas processuais; 3) Apresentado os cálculos, intimem as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem sobre os valores indicados pela Contadoria Judicial; 4) No mesmo prazo do item anterior, a parte exequente deverá indicar os dados bancários necessários para pagamento do RPV, bem como, caso os valores ultrapassem o teto do RPV, indicar se renuncia ao valor excedente e se concorda com as eventuais retenções tributárias; 5) Inexistindo questionamento sobre o valor apresentado pela Contadoria Judicial, assim como, tratando-se de valor que não ultrapassa o teto do RPV ou havendo renúncia do valor excedente, determino a expedição do competente requisitório, em favor da parte exequente, com a observância das cautelas legais e, no que couber, do Manual de Racionalização de Procedimentos relacionados ao pagamento de precatórios do CNJ, observadas as eventuais retenções tributárias necessárias (Item 1); 6) Realizado o pagamento do Ofício Requisitório através de depósito judicial vinculado a estes autos, expeça-se o respectivo alvará judicial, acrescido dos eventuais rendimentos remuneratórios, em favor da parte exequente, observando as retenções legais cabíveis; 7) Ultrapassado o prazo para pagamento voluntário do RPV, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação, existência de eventual saldo remanescente e requererem o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito; 8) Inexistindo questionamento sobre o valor apresentado pela Contadoria Judicial, assim como, tratando-se de valor que ultrapassa o teto do RPV e não havendo renúncia do valor excedente, determino a expedição do Precatório, com a extinção do feito e arquivamento destes autos.

Por fim, após o cumprimento integral dos itens anteriores (Itens 1 a 7), façam-me os autos conclusos para nova deliberação.

Cumpra-se.
31/07/2025 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 09:46

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
31/07/2025 09:46

Decisão - Homologação - Cálculo
29/07/2025 14:22

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
25/07/2025 12:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58
20/06/2025 06:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 06:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
05/06/2025 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 09:15

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
05/06/2025 09:15

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
09/05/2025 17:59

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
09/05/2025 17:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52
09/05/2025 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
07/05/2025 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2025 17:36

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
07/05/2025 17:36

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
08/04/2025 14:49

Remessa Interna - BAIXA -> SCPRE
08/04/2025 14:49

Processo Reativado
06/06/2024 10:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
22/11/2023 15:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
02/10/2023 16:57

Baixa Definitiva
02/10/2023 16:57

Trânsito em Julgado
27/09/2023 12:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
26/09/2023 11:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 35
16/08/2023 10:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
16/08/2023 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
15/08/2023 16:10

Recebimento - Retorno do MP com ciência
15/08/2023 15:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
15/08/2023 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
07/08/2023 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/08/2023 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/08/2023 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/08/2023 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/08/2023 13:28

Remessa Interna para fins administrativos - CCI01 -> SCPLE
05/08/2023 00:56

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
05/08/2023 00:56

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
04/08/2023 14:34

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB04
04/08/2023 14:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
04/08/2023 14:24

Juntada - Documento - Voto
25/07/2023 13:43

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
24/07/2023 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/07/2023 12:28

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 03/08/2023 14:00 Sequencial: 110
12/07/2023 16:44

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> SCPLE
12/07/2023 16:23

Juntada - Documento - Relatório
07/07/2023 15:40

Remessa Interna - SCPLE -> SGB04
07/07/2023 15:40

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
06/07/2023 18:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
06/07/2023 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/06/2023 06:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
27/06/2023 18:35

Remessa Interna - SGB04 -> SCPLE
27/06/2023 18:35

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
20/06/2023 10:57

Remessa Interna - SCPLE -> SGB04
20/06/2023 08:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
19/06/2023 16:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
14/06/2023 16:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
09/06/2023 12:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
03/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
24/05/2023 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/05/2023 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/05/2023 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/05/2023 16:45

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
24/05/2023 16:24

Remessa Interna - SGB04 -> SCPLE
24/05/2023 16:24

Despacho - Mero Expediente
22/05/2023 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Ciência • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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