01/08/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0001373-29.2025.8.27.2729/TO AUTOR: MECENAS E COSTA SOCIEDADE DE ADVOGADOSADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177) DESPACHO/DECISÃO Relatório dispensado.

Decido. Analisando o título que instrui a presente execução, verifica-se que o contrato de honorários estabelece, em um de suas cláusulas, a remuneração do patrono no percentual de 3 parcelas de R$ 200,00 e 30% (trinta por cento) “em caso de êxito ao final da ação" originária. Intimado a comprovar ingresso/ajuizamento da demanda, a que se refere o Contrato de Prestação de Serviço, assim como o seu desfecho (julgamento), manteve-se inerte, ao argumento de por se tratar de verba contratual referente a honorários pactuados previamente à prestação dos serviços, e não decorrente de decisão judicial (evento 26). O direito ao recebimento dos honorários contratuais, na forma pactuada, só se torna exigível a partir do implemento de um evento futuro e incerto: o sucesso na demanda para a qual o exequente foi contratado. Este Juízo tem plena ciência da distinção dos honorários contratuais para os honorários de sucumbência, e a análise da exigibilidade do título executivo se dará estritamente sob a ótica da relação contratual (relação jurídica privada estabelecida entre o exeqüente e o seu cliente). Dessa forma, para que a execução possa prosseguir validamente, é imprescindível que a parte exequente demonstre, de forma inequívoca, o cumprimento da condição contratual que dá origem ao seu crédito. A mera propositura da execução, desacompanhada da prova do êxito, torna o título, por ora, inexigível. Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 783 e 803, I, do Código de Processo Civil, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. Comprove o implemento da condição de êxito na ação originária juntando aos autos cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado que reconheceu o direito do seu constituinte; 2. Caso o êxito tenha se dado em sede recursal, deverá apresentar cópia do respectivo acórdão e da certidão de trânsito em julgado. Fica a parte exequente advertida de que o não cumprimento da presente determinação ou a ausência de prova cabal do êxito ensejará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção da execução por ausência de título executivo líquido, certo e exigível. Intime-se. Palmas-TO, data e hora certificada pelo sistema.
25/07/2025 13:06

Decisão - Outras Decisões
26/06/2025 17:35

Protocolizada Petição
26/06/2025 17:24

Conclusão para despacho
23/06/2025 13:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
20/06/2025 06:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
11/06/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
10/06/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 17:18

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
25/04/2025 07:20

Conclusão para despacho
08/04/2025 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
08/04/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/04/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 17:02

Despacho - Mero expediente
24/03/2025 16:55

Conclusão para despacho
07/02/2025 14:34

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Execução de Título Extrajudicial
07/02/2025 14:34

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/01/2025 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/01/2025 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL5JEJ para TOPAL2JECIVJ)
17/01/2025 09:30

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
17/01/2025 09:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/01/2025 18:27

Decisão - Declaração - Incompetência
15/01/2025 14:13

Conclusão para despacho
15/01/2025 14:13

Processo Corretamente Autuado
15/01/2025 14:12

Retificação de Classe Processual - DE: Execução de Título Extrajudicial PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
14/01/2025 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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