TJTO - 0011886-46.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0011886-46.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000613-57.2023.8.27.2727/TO AGRAVANTE: MARIA APARECIDA SATIM TURRAADVOGADO(A): LUCAS NOGUEIRA RODRIGUES DA SILVA (OAB PR092229)ADVOGADO(A): FERNANDO HENRIQUE GALHEIRA (OAB PR107578)AGRAVANTE: LUIZ TURRAADVOGADO(A): LUCAS NOGUEIRA RODRIGUES DA SILVA (OAB PR092229)ADVOGADO(A): FERNANDO HENRIQUE GALHEIRA (OAB PR107578) DECISÃO Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA APARECIDA SATIM TURRA e OUTRO em face da decisão proferida pelo MM.

Juiz de Direito da 1ª Escrivania Cível de Natividade, nos autos da Ação de Resolução Contratual c/c Pedido de Reintegração de Posse, Multa, Perdas e Danos e Tutela de Urgência nº. 0000613-57.2023.8.27.2727, ajuizada por LÍGIA PAULA ANDREOTTI.

Na decisão fustigada, o Magistrado a quo reconheceu a conexão em ação originária epigrafada e os autos  5000130-30.2009.8.27.2727/TO, cujo objeto central é a validade da cadeia dominial que confere (ou não) à autora a titularidade plena do bem, determinando a reunião destes (evento 84, feito originário). É o relatório. DECIDO.

Consoante se depreende dos autos, referido recurso fora interposto em desfavor de decisão que reconheceu a conexão entre duas ações, determinando a reunião dos processos.

Entretanto, referido recurso não merece ser conhecido, haja vista que não preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Cumpre mencionar, a priori, nos termos do artigo 932, III do novo Código de Processo Civil: Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Quanto ao recurso manifestamente inadmissível, Araken de Assis leciona que:  "Em tal rubrica, a competência do relator envolve o conjunto das condições de admissibilidade, os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo) que compõem o juízo de admissibilidade". (ASSIS, Araken de.

Manual dos recursos. - 6. ed.rev., atual. e ampl. -São Paulo: Editora Revista dos Tribunais.) Em análise aos pressupostos de admissibilidade do recurso em epígrafe, verifico a carência de um dos requisitos intrínsecos necessários ao prosseguimento do agravo de instrumento, qual seja, cabimento.

O caput do artigo 1.015 do Código de Processo Civil assevera que cabe Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias, apresentando um rol taxativo das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, no qual, o caso concreto em apreço não se amolda a qualquer das circunstâncias elencadas.

Senão, vejamos: Art. 1.015.  Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;  XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único.  Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Cabe obtemperar, por oportuno, a inaplicabilidade do Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto em análise.

Cito, in verbis, o teor da tese firmada: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

Segundo a tese firmada, a taxatividade do rol do artigo 1.05 do CPC deve ser mitigada sempre que haja urgência na apreciação do decisum, consubstanciada no fato de que seria inócua a análise da questão em sede de recurso de Apelação.

Referida circunstância não se verifica in casu, pois que a reunião dos processos não implica em qualquer prejuízo, pois que já tramitam no mesmo Juízo e, segundo argumentos do próprio Magistrado a quo, ambos estão aptos para julgamento.

Desse modo, uma vez que inexiste urgência à respaldar a mitigação da regra no caso concreto, não há falar na interpretação extensiva do artigo 1.015 do CPC.

Ex positis, NÃO CONHEÇO do recurso, com fundamento nos artigos 932, inciso III e 1.015 do Código de Processo Civil, pois que incabível à espécie.