03/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
03/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0026112-03.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0026112-03.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELANTE: MEDIPLUS SERVICOS MEDICOS LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): LUCAS PETEAN AMARO (OAB SP431268)APELADO: INSTITUTO SINAI SERVICOS MEDICOS S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): PABLLO VINICIUS FELIX DE ARAUJO (OAB TO003976)ADVOGADO(A): VICTOR ROCHA VIEIRA NUNES (OAB TO012990)ADVOGADO(A): THIAGO RIBEIRO CUNHA (OAB TO012594) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL.

INOBSERVÂNCIA DO ART. 700, § 5º, DO CPC. ERRO IN PROCEDENDO.

NULIDADE CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação Monitória que acolheu os embargos monitórios para reconhecer a ausência de certeza e liquidez do crédito cobrado e, ainda, a inadequação da via eleita, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2.

A parte autora alega que houve indevida extinção do processo sem que lhe fosse concedida a oportunidade de emendar a petição inicial e adaptar o procedimento ao rito comum, conforme previsto em lei.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Há duas questões centrais a serem enfrentadas: (i) verificar se é nula a sentença que extingue a ação monitória sem oportunizar à parte autora a possibilidade de emendar a petição inicial para conversão do rito especial ao comum, quando reconhecida a ausência de prova escrita apta a aparelhar o mandado monitório; e (ii) definir se a emenda da inicial é admissível mesmo após a oposição de embargos monitórios.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O Código de Processo Civil determina que, constatada irregularidade na petição inicial, deve o juiz oportunizar à parte autora a correção do vício, antes de indeferi-la (art. 321, caput e parágrafo único, CPC). 5. De igual modo, o § 5º do art. 700 do CPC prevê expressamente que, havendo dúvida quanto à idoneidade da prova documental apresentada com a inicial monitória, deve o juiz intimar o autor para que, querendo, emende a petição e adapte o processo ao procedimento comum, em prestígio aos princípios da cooperação e da economia processual. 6.

Conforme orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça, é plenamente possível a emenda da inicial mesmo após a apresentação de embargos monitórios, quando tal diligência não resultar na modificação do pedido ou da causa de pedir. 7.

A jurisprudência pátria, inclusive desta Corte, é firme no sentido de que a não concessão de prazo para a emenda da exordial, quando cabível, configura vício de procedimento, o que impõe a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A extinção de ação monitória sem a prévia intimação da parte autora para emendar a petição inicial e adequar o procedimento ao rito comum, nos termos do art. 700, § 5º, do CPC, configura nulidade por ofensa aos princípios da cooperação e da economia processual. 2. É admissível a emenda da petição inicial após a oposição de embargos monitórios, desde que não haja modificação do pedido ou da causa de pedir, em respeito à instrumentalidade das formas e à efetividade do processo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 321, parágrafo único e 700, § 5º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.981.633/TO, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 21.06.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 2.394.716/GO, Rel.

Min.

Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 04.11.2024, DJe 07.11.2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.144.755-41.2007.8.13.0027, Rel.

Des.

Lílian Maciel, j. 29.04.2020; TJTO, Apelação Cível nº 5008357-82.2013.8.27.2722, Rel.

Des.

Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 01.09.2021.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para reconhecer a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja oportunizada à parte autora a emenda da petição inicial.

Deixo de arbitrar honorários recursais uma vez que, com a desconstituição da sentença, não há parte sucumbente na demanda, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 20 de agosto de 2025.
02/09/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 12:32

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
02/09/2025 12:32

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
28/08/2025 16:20

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
28/08/2025 16:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
28/08/2025 14:24

Juntada - Documento - Voto
20/08/2025 18:41

Juntada - Documento - Certidão
19/08/2025 13:37

Juntada - Documento - Informações
18/08/2025 16:42

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência
13/08/2025 18:37

Deliberado em Sessão - Adiado
13/08/2025 13:40

Juntada - Documento - Informações
13/08/2025 11:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
05/08/2025 13:52

Juntada - Documento - Certidão
01/08/2025 02:03

Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025 Data da sessão: 13/08/2025 14:00
01/08/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 13 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Apelação Cível Nº 0026112-03.2024.8.27.2729/TO (Pauta: 76) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE: MEDIPLUS SERVICOS MEDICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS PETEAN AMARO (OAB SP431268) APELADO: INSTITUTO SINAI SERVICOS MEDICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): PABLLO VINICIUS FELIX DE ARAUJO (OAB TO003976) Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
31/07/2025 16:46

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
31/07/2025 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
31/07/2025 16:33

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 13/08/2025 14:00 Sequencial: 76
25/07/2025 14:05

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
25/07/2025 14:05

Juntada - Documento - Relatório
09/07/2025 14:14

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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