TJTO - 0013696-37.2023.8.27.2729

Apelação Cível Nº 0013696-37.2023.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0013696-37.2023.8.27.2729/TO APELANTE: FERDNANDO FERREIRA CARVALHO (AUTOR)ADVOGADO(A): PABLO ARAUJO MACEDO (OAB TO005849) DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por FERDNANDO FERREIRA CARVALHO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso de apelação.

A ementa do acórdão recorrido foi redigida nos seguintes termos (evento 23):       EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONCURSO PÚBLICO.

EXCLUSÃO DE CANDIDATO NA ETAPA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL.

EXISTÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO SOBRE O MESMO OBJETO.

COISA JULGADA.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM MOMENTO POSTERIOR.

IRRELEVÂNCIA PARA REABERTURA DE FASE DO CERTAME.

PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.

PREVALÊNCIA DO EDITAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração do apelante ao concurso público para o cargo de Técnico em Defesa Social, sob fundamento de que a exclusão do certame ocorreu com base em critério objetivo previsto no edital e que a questão já foi analisada em demanda anterior, com decisão transitada em julgado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) verificar se a ação esbarra na coisa julgada, considerando a existência de processo anterior sobre o mesmo objeto; (ii) analisar se a extinção da punibilidade, ocorrida após a exclusão do candidato, configura fato novo apto a alterar a decisão administrativa; (iii) avaliar a legalidade da eliminação do concurso público com base na investigação social do candidato.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A existência de ação judicial anterior (nº 0002490-07.2019.8.27.2716), transitada em julgado, que confirmou a legalidade da exclusão do candidato, impede a rediscussão da matéria, em observância à coisa julgada material, nos termos do art. 337, VII, § 1º, do CPC. 4.

A extinção da punibilidade superveniente não tem o condão de reabrir fase já concluída do certame, pois a eliminação do candidato ocorreu de forma válida e com fundamento em critério previsto no edital vigente à época, que exigia idoneidade moral e permitia a exclusão de candidatos que respondessem a ação penal. 5.

O edital vincula tanto a administração quanto os candidatos, possuindo força normativa própria.

O STF e o STJ firmaram entendimento de que a exigência de idoneidade moral para cargos públicos, especialmente em carreiras de segurança, não viola o princípio da presunção de inocência, sendo legítima a exclusão de candidatos com histórico incompatível com a função. 6.

O reconhecimento posterior da extinção da punibilidade não retroage para modificar o status do candidato no concurso, pois tal interpretação violaria os princípios da isonomia e da segurança jurídica.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento: "1.

A existência de decisão judicial anterior sobre o mesmo objeto impede a rediscussão da matéria, em respeito à coisa julgada. 2.

A extinção da punibilidade em momento posterior à exclusão do concurso público não constitui fato novo apto a reverter decisão administrativa válida. 3.

A exigência de idoneidade moral em concursos públicos, especialmente para cargos de segurança, é legítima e não viola o princípio da presunção de inocência, desde que prevista no edital.".

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II; CPC, art. 337, VII, § 1º; Lei nº 8.112/1990, art. 5º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 72511/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 20.08.2024; STJ, AgRg no RMS 29.159/AC, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, DJe 14.05.2014; STF, RE 635.739, Tema 376.  Em suas razões recursais (evento 32), o recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido contrariou o art. 50 da Lei n. 9.784, e deu interpretação divergente de outros tribunais (incluindo o próprio TJTO em outra ocasião) e os Tribunais Superiores (STF e STJ).

Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso especial.

Contrarrazões apresentadas no evento 37.

Parecer do Ministério Público Estadual inserido no evento 40. É o relatório do essencial.

Decido.

O recurso é próprio, adequado e tempestivo, a parte recorrente tem legitimidade e interesse recursal, sendo dispensado o preparo neste caso, tendo em vista que a parte recorrente é beneficiária da gratuidade da justiça, benefício que lhe foi concedido pelo juízo de primeiro grau (evento 10, autos originários).

No entanto, conquanto preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade, o recurso não merece ser admitido.

No que tange à interposição recursal pela alínea "a" do permissivo constitucional, a leitura das razões recursais revela que a parte recorrente deixou de desenvolver argumentação lógico-jurídica acerca da forma pela qual o acórdão recorrido, à luz das razões de decidir consignadas no voto condutor, teria violado o art. 50 da Lei n. 9.784.

Consoante a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tal circunstância constitui óbice que impede a exata compreensão da controvérsia suscitada, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ.

IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE.

RECONSIDERAÇÃO.

AÇÃO MONITÓRIA.

CONTRATO BANCÁRIO.

AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA.

SUM. 284/STF.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.

SÚMULA 7/STJ. [...] 2.

O não atendimento quanto à argumentação jurídica pertinente, pela parte recorrente, a fim de demonstrar como teria ocorrido a violação a cada um dos artigos apontados e o acerto de sua tese, configura fundamentação deficiente e não permite a compreensão da exata controvérsia a ser dirimida, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. [...] 6.

Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial.  (AgInt no AREsp n. 1.961.207/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DO AUTOR. [...] 3.

A mera citação de dispositivos de lei federal tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.655.128/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 1/10/2020.) Do mesmo modo, não há como admitir o recurso  com relação à interposição pela alínea “c” do permissivo constitucional, tendo em vista que, além de não ter expressamente indicado sobre qual dispositivo de lei federal teria recaído a suposta interpretação divergente, a parte recorrente também não acostou ao recurso especial a cópia integral do acórdão paradigma e nem realizou o necessário cotejo analítico, limitando-se à mera transcrição da ementa do precedente indicado como paradigma, em nítida inobservância das diretrizes previstas pelo art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil.

Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO.

RECURSO ESPECIAL PELAS ALÍNEAS A E C.

DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.  1. O recurso especial fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional exige a indicação de forma clara e individualizada do dispositivo de lei federal que teria sido contrariado pelo Tribunal de origem ou sobre o qual recairia a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu na espécie,  incidindo o óbice da Súmula 284/STF, por analogia. 2. Considera-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando a parte recorrente deixa de demonstrar o suposto dissídio jurisprudencial por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma; (d) a indicação dos dispositivos de lei federal com interpretação divergente entre os Tribunais. [...] 5.

Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.957.054/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 28/3/2022).

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

RECONVENÇÃO.

REVISÃO DE CONTRATO.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA. [...] DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. [...] 5.

A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 6.

A simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para comprovar o dissídio jurisprudencial. 7.

Os acórdãos confrontados não são aptos para demonstrar o dissídio jurisprudencial quando não há semelhança entre suas bases fáticas. 8.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.568.985/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 13/2/2025).

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. [...] NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO.

DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF.

ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.

ANÁLISE.

INVIABILIDADE.

COMPETÊNCIA DO STF.

REEXAME DE PROVAS.

VEDAÇÃO.

SÚMULA N. 7/STJ.

INCIDÊNCIA.

ALÍNEA C.

INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE.

DISPOSITIVO LEGAL.

APONTAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA N. 284/STF.

INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA.

AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. [...] IV - Não se pode conhecer do recurso pela alínea c, tendo em vista que a parte recorrente não apontou o dispositivo legal cuja interpretação tenha sido divergente.

Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF.

V - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. [...] VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.124.325/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 17/10/2024.) Ademais, quanto à interposição fundada em suposta divergência entre julgados deste mesmo TJTO, a admissão esbarra na Súmula 13/STJ: “A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial”.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

FUNDAMENTAÇÃO.

DEFICIÊNCIA.

REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

FUNDAMENTO NÃO ATACADO.

DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA. 1. É deficiente o recurso especial cuja argumentação está dissociada da fundamentação empregada no acórdão recorrido.

Inteligência da Súmula 284 do STF. 2. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3.

Consoante o entendimento desta Corte, se o recorrente, nas razões do recurso especial, não impugna especificamente os fundamentos do julgado, considera-se deficiente a fundamentação da irresignação, incidindo a Súmula 284 do STF. 4.

O recurso também não pode ser conhecido no que tange ao alegado dissídio pretoriano, uma vez que aplicável a Súmula 13 desta Corte, segundo a qual "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial". 5.

Carecendo o recurso requisito indispensável do prequestionamento, incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. 6.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.656.352/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025).

Por consequência, o recurso especial deve ser inadmitido.

Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial.

Encaminhem-se os autos à Secretaria de Recursos Constitucionais para os fins necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.