TJTO - 0003262-08.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 15:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
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29/08/2025 11:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
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29/08/2025 11:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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29/08/2025 03:13
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
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28/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
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28/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0003262-08.2025.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAGRAVANTE: SÉRGIO LEÃOADVOGADO(A): ANNA TEREZA LIMA CAETANO RAMOS (OAB TO013200)ADVOGADO(A): DIVINO DO NASCIMENTO REGO JUNIOR (OAB TO006556) Ementa: DIREITO CIVIL.
PROCESSO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL.
BEM DE FAMÍLIA.
IMÓVEL FORMADO POR MAIS DE UMA MATRÍCULA.
RESIDÊNCIA ÚNICA E FAMILIAR.
IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.
DECISÃO REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel do executado, indicado como bem de família, por estar registrado sob três matrículas distintas.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em definir se o conjunto de lotes contíguos e remembrados, utilizados como única residência familiar, pode ser reconhecido como bem de família para fins de impenhorabilidade.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n.º 8.009/1990 estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio da entidade familiar, com vistas à preservação do direito à moradia, abrangendo a construção e áreas acessórias. 4.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a proteção deve ser aplicada à integralidade do bem, quando caracterizado como bem de família, impedindo sua alienação judicial, salvo exceções legais. 5.
Provas nos autos, inclusive auto de constatação, atestam que os lotes 33 e 35 (matrículas n.º 23.725 e 30.023) foram remembrados e constituem a edificação principal e área de lazer da residência do agravante. 6.
Quanto ao lote 31 (matrícula n.º 31.612), decisão transitada em julgado no Agravo de Instrumento n.º 0016504-68.2024.8.27.2700 reconheceu tratar-se de parte integrante da residência familiar. 7.
Não foram localizados outros imóveis em nome do agravante, o que reforça a condição de único bem destinado à moradia da família. 8.
Configurada a unidade residencial e comprovado que se trata do único imóvel do agravante, impõe-se reconhecer sua impenhorabilidade.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 9.
Recurso provido.
Tese de julgamento: 1.
A proteção conferida pela Lei n.º 8.009/1990 ao bem de família alcança o imóvel residencial composto por mais de um lote, desde que utilizados de forma integrada como moradia permanente da entidade familiar. 2.
A existência de registros em múltiplas matrículas não afasta, por si só, a natureza de bem de família, quando comprovada a unidade física e funcional do imóvel como residência. 3. É impenhorável o imóvel utilizado como residência única do devedor e de sua família, ainda que formado por mais de uma matrícula, desde que não haja outros bens em seu nome.
Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 8.009/1990, arts. 1º e 5º.
Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, REsp 1.861.107/RS, rel.
Min.
Paulo Sérgio Domingues, j. 10.12.2024; STJ, REsp 2.142.338/SP, rel.
Min.
Nancy Andrighi, j. 11.02.2025; TJTO, AI 0016504-68.2024.8.27.2700, rel.
Des.
Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 18.12.2024.
Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão agravada e reconhecer a impenhorabilidade do imóvel residencial do agravante formado pelos lotes de matrícula n.º 31.62, n.º 23.725 e n.º 30.023 do Registro de Imóveis de Palmas - TO, por se tratar de bem de família, nos termos do voto da Relatora.
Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.
Representando o Ministério Público, o Procurador de Justiça Marcelo Ulisses Sampaio.
Palmas, 13 de agosto de 2025. -
27/08/2025 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 09:48
Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
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27/08/2025 09:48
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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22/08/2025 08:45
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
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22/08/2025 08:37
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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21/08/2025 22:41
Juntada - Documento - Voto
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05/08/2025 16:28
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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01/08/2025 02:04
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
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01/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Agravo de Instrumento Nº 0003262-08.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 144) RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE AGRAVANTE: SÉRGIO LEÃO ADVOGADO(A): ANNA TEREZA LIMA CAETANO RAMOS (OAB TO013200) ADVOGADO(A): DIVINO DO NASCIMENTO REGO JUNIOR (OAB TO006556) AGRAVADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR MP: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: Autoridade Coatora - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
31/07/2025 16:14
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
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30/07/2025 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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30/07/2025 14:15
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 144
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15/07/2025 18:25
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
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15/07/2025 18:25
Juntada - Documento - Relatório
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16/05/2025 13:50
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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13/05/2025 13:30
Recebimento - Retorno do MP sem manifestação
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13/05/2025 12:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
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13/05/2025 12:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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06/05/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/05/2025 11:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
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26/03/2025 17:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5387655, Subguia 5512 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 145,00
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25/03/2025 19:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
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25/03/2025 19:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
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24/03/2025 17:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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24/03/2025 17:02
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5387655, Subguia 5375572
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24/03/2025 17:00
Juntada - Guia Gerada - Agravo - SÉRGIO LEÃO - Guia 5387655 - R$ 145,00
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24/03/2025 17:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
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19/03/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
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16/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
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06/03/2025 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/03/2025 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/03/2025 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/03/2025 18:49
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
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05/03/2025 18:49
Decisão - Concessão em parte - Liminar - Monocrático
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28/02/2025 21:05
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não foi possível obter os dados da guia gerada no processo originário
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28/02/2025 21:05
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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28/02/2025 21:05
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 98 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ciência • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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