TJTO - 0024946-33.2024.8.27.2729

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JANETE OLIVEIRA DA CUNHA

Advogados

PATRICIA SAMPAIO RODARTE COTTA

OAB: 086132/MG

CPF *32.***.*87-84

Polo Passivo

Partes

UNITINS - FUNDACAO UNIVERSIDADE DE TOCANTINS E OUTRA

CNPJ: 01.637.536/0001-85

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 10:15

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

  • 01/09/2025 10:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 29/08/2025 02:47

    Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 28/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0024946-33.2024.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAPELANTE: JANETE OLIVEIRA DA CUNHA (AUTOR)ADVOGADO(A): PATRICIA SAMPAIO RODARTE COTTA (OAB MG086132) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

    EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    ABANDONO DA CAUSA.

    INTIMAÇÃO PESSOAL INVÁLIDA.

    SUMULA 240 DO STJ.

    NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL E REQUERIMENTO DA PARTE REQUERIDA.

    SENTENÇA DESCONTITUÍDA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por aluna universitária que alegou não ter colado grau com sua turma por erro da instituição, o que lhe teria causado prejuízos emocionais e financeiros.

    A extinção foi fundada no abandono da causa (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil), em razão do não cumprimento de despacho que determinava o cadastramento da procuradora da autora no sistema eletrônico.

    A apelante sustenta que a intimação pessoal foi enviada a endereço equivocado, o que tornaria inválida a extinção.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve abandono da causa apto a justificar a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil; e (ii) avaliar se a intimação pessoal da parte autora foi regularmente realizada, conforme exigido pela legislação e jurisprudência dominante.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A extinção do processo com fundamento em abandono da causa exige, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, a intimação pessoal da parte autora para que se manifeste nos autos, sob pena de extinção, o que não foi observado no caso em exame. 4.

    A correspondência de intimação pessoal foi enviada para o endereço da parte requerida, e não ao endereço da parte autora constante na petição inicial, conforme evidenciado no Aviso de Recebimento (AR) devolvido e na certidão cartorária, comprometendo a validade do ato. 5.

    A falha na realização da intimação pessoal, que deve ser inequívoca e eficaz, inviabiliza o reconhecimento do abandono da causa, pois não se pode imputar desídia processual à parte que não foi devidamente cientificada. 6.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consagrada na Súmula 240, estabelece que é indispensável a intimação pessoal da parte autora para caracterização do abandono da causa, sob pena de nulidade da sentença extintiva. 7.

    Além disso, a jurisprudência dos tribunais pátrios é firme no sentido de que a ausência de intimação pessoal válida afasta a presunção de abandono, sobretudo quando a tentativa de comunicação foi realizada em endereço incorreto por erro da serventia judicial.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 8.

    Recurso conhecido e provido para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com prosseguimento regular do feito.

    Tese de julgamento: 1.

    A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, exige a prévia e válida intimação pessoal da parte autora, sendo nulo o ato quando a correspondência é enviada a endereço diverso do indicado nos autos. 2.

    A ausência de regular intimação pessoal da parte autora compromete a higidez do procedimento, impedindo o reconhecimento da inércia processual como causa legítima de extinção sem resolução de mérito. 3.

    Erro da serventia na destinação da comunicação judicial afasta a presunção de desídia e impõe a cassação da sentença extintiva, por caracterizar vício de procedimento que atinge o contraditório e a ampla defesa.

    Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 485, III e § 1º.Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, Súmula 240; TJGO, Apelação Cível nº 5171462-86.2019.8.09.0182, Rel.

    Des.

    Wilton Muller Salomão; TJGO, Apelação Cível nº 5580101-65.2022.8.09.0168, Rel.

    Des.

    Fernando Braga Viggiano; TJDFT, Apelação Cível nº 0716553-28.2022.8.07.0006, Rel.

    Des.

    Mario-Zam Belmiro.

    Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

    ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DESCONSTITUIR a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

    Sem honorários recursais, uma vez que, com a desconstituição da sentença, não há parte sucumbente na demanda, nos termos do voto da Relatora.

    Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.

    Representando o Ministério Público, o Procurador de Justiça Marcelo Ulisses Sampaio.

    Palmas, 13 de agosto de 2025.    

  • 27/08/2025 14:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/08/2025 14:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/08/2025 10:52

    Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02

  • 27/08/2025 10:52

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 22/08/2025 08:45

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01

  • 22/08/2025 08:37

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade

  • 21/08/2025 22:41

    Juntada - Documento - Voto

  • 05/08/2025 16:29

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 01/08/2025 02:04

    Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>

  • 01/08/2025 00:00

    Intimação

    2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

    RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

    Apelação Cível Nº 0024946-33.2024.8.27.2729/TO (Pauta: 151) RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: JANETE OLIVEIRA DA CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRICIA SAMPAIO RODARTE COTTA (OAB MG086132) APELADO: UNITINS - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE TOCANTINS E OUTRA (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

    Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

  • 31/07/2025 16:15

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025

  • 30/07/2025 14:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 30/07/2025 14:15

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 151

  • 16/07/2025 10:57

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02

  • 16/07/2025 10:57

    Juntada - Documento - Relatório

  • 09/07/2025 16:12

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0019186-03.2019.8.27.2722

Municipio de Gurupi

Jose Pereira da Silva

Advogado: Alexandre Orion Reginato

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/06/2025 13:59

Exibir Processo

Processo nº 0000842-58.2024.8.27.2702

Macksonglay Pereira Barros

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/06/2024 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0000842-58.2024.8.27.2702

Banco Votorantim S.A.

Macksonglay Pereira Barros

Advogado: Joao Otavio Pereira

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/02/2025 14:13

Exibir Processo

Processo nº 5013672-41.2011.8.27.2729

Julio Solimar Rosa Cavalcanti

Everson Alves Lagares

Advogado: Walter Ohofugi Junior

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/05/2025 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0024946-33.2024.8.27.2729

Janete Oliveira da Cunha

Unitins - Fundacao Universidade de Tocan...

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/06/2024 15:25

Exibir Processo