TJTO - 0006225-86.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 17:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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02/09/2025 17:18
Publicação de Acórdão-Recursos Interno
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01/09/2025 03:24
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33
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29/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33
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29/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0006225-86.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006793-93.2017.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAGRAVANTE: ESTEVÃO ALEXANDRE GUEDES COUTINHOADVOGADO(A): LEANDRO RAFAEL PERIUS (OAB TO08700B)AGRAVANTE: JOSÉ COUTINHO JUNIORADVOGADO(A): LEANDRO RAFAEL PERIUS (OAB TO08700B)AGRAVADO: UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICOADVOGADO(A): LARISSA SOARES BORGES COELHO (OAB TO005170)ADVOGADO(A): GABRIELLA ARAUJO BARROS (OAB TO008292)ADVOGADO(A): BIANCA VANESSA RAUBER (OAB TO010711)ADVOGADO(A): HELLEN MAYANA GOMES REIS (OAB TO011594)ADVOGADO(A): ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB TO012950) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
REVELIA.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL.
SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS.
NULIDADE ABSOLUTA CONFIGURADA.
PROVIMENTO DO RECURSO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Estevão Alexandre Guedes Coutinho e José Coutinho Júnior contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em cumprimento de sentença promovido pela Unimed Palmas Cooperativa de Trabalho Médico, sustentando nulidade processual por ausência de intimação pessoal válida após sua inclusão no polo passivo da execução, na condição de sucessores da empresa originalmente executada, declarada revel.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de intimação pessoal dos agravantes, réus reveles e não representados por advogado, constitui nulidade absoluta no cumprimento de sentença; (ii) estabelecer se a intimação por publicação no Diário da Justiça, na hipótese, é meio processualmente idôneo para garantir o contraditório e a ampla defesa.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A sucessão dos agravantes à empresa executada, declarada revel, não exime o juízo do cumprimento do dever legal de intimação pessoal válida quando não houver procurador constituído nos autos, nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil. 4.
A intimação realizada exclusivamente por publicação oficial mostra-se ineficaz para assegurar a ciência de executados residentes em zona rural e não acompanhados por advogado nos autos, configurando violação ao contraditório e à ampla defesa. 5.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento do Recurso Especial nº 2.053.868/RS, reconhece como causa de nulidade absoluta a ausência de intimação pessoal do executado revel não representado por advogado, exigindo a comunicação por carta com aviso de recebimento (AR). 6.
A omissão da intimação pessoal implica vício de natureza absoluta, que independe da demonstração de prejuízo e compromete a validade de todos os atos processuais subsequentes. 7.
O argumento de que os agravantes deveriam acompanhar espontaneamente os atos do processo, mesmo sem representação processual, inverte a lógica de proteção conferida pelo devido processo legal, atribuindo-lhes um ônus que a legislação impõe ao juízo. 8.
A reforma da decisão recorrida é medida que se impõe para anular os atos executivos praticados sem a intimação pessoal válida, determinando-se o reinício do cumprimento de sentença com observância das garantias processuais legais.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 9.
Agravo de Instrumento provido.
Tese de julgamento: 1.
O cumprimento de sentença promovido contra executado revel que não possui advogado nos autos exige, para validade dos atos, intimação pessoal realizada por carta com aviso de recebimento, conforme o artigo 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil. 2. A intimação por publicação oficial é insuficiente para garantir o contraditório e a ampla defesa em casos de revelia sem representação técnica, especialmente quando os executados residem em local de difícil acesso ou não possuem ciência inequívoca do processo. 3.
A ausência de intimação pessoal válida acarreta nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto, por se tratar de vício que atinge a própria estrutura do processo legal.
Dispositivos relevantes citados: CPC arts. 277, 280, 300 e 513, § 2º, II.
Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, REsp nº 2.053.868/RS, Rel.
Min.
Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 06.06.2023, DJe 12.06.2023.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento, confirmando a decisão monocrática constante do Evento 3, para reformar a decisão agravada (Evento 152), reconhecendo a nulidade dos atos praticados no cumprimento de sentença por ausência de intimação pessoal válida dos executados, ora agravantes, determinando nova intimação, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 13 de agosto de 2025. -
28/08/2025 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 13:47
Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
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28/08/2025 13:47
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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22/08/2025 08:47
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
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22/08/2025 08:45
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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22/08/2025 06:33
Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
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22/08/2025 06:33
Juntada - Documento - Voto
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05/08/2025 16:38
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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01/08/2025 02:06
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
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01/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Agravo de Instrumento Nº 0006225-86.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 93) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS AGRAVANTE: ESTEVÃO ALEXANDRE GUEDES COUTINHO ADVOGADO(A): LEANDRO RAFAEL PERIUS (OAB TO08700B) AGRAVANTE: JOSÉ COUTINHO JUNIOR ADVOGADO(A): LEANDRO RAFAEL PERIUS (OAB TO08700B) AGRAVADO: UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO(A): LARISSA SOARES BORGES COELHO (OAB TO005170) ADVOGADO(A): GABRIELLA ARAUJO BARROS (OAB TO008292) ADVOGADO(A): BIANCA VANESSA RAUBER (OAB TO010711) ADVOGADO(A): HELLEN MAYANA GOMES REIS (OAB TO011594) ADVOGADO(A): ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB TO012950) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: HIDROBIOS PLANEJAMENTO E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA INTERESSADO: JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
31/07/2025 16:12
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
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30/07/2025 14:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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30/07/2025 14:14
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 93
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28/07/2025 19:18
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
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28/07/2025 19:18
Juntada - Documento - Relatório
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11/06/2025 16:46
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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11/06/2025 16:15
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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11/06/2025 15:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
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11/06/2025 15:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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03/06/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2025 17:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
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27/05/2025 10:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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10/05/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
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08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7 e 8
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28/04/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2025 19:03
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02
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25/04/2025 19:02
Decisão - Concessão - Liminar - Monocrático
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15/04/2025 14:50
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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15/04/2025 14:50
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 152 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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